Índices provisórios de participações dos municípios na receita do ICMS para 2015


Resolução nº. 4710, de 21/10/2014

Divulga os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixa os índices do VAF dos municípios, em caráter provisório, na parcela do ICMS que lhes pertence, para o exercício de 2015.