Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Resolução nº 5.389, de 1º setembro de 2020 - Instituiu o Comitê de Privacidade na SEF
Resolução nº 5.490, de 14 de agosto de 2021 - Alterou a composição do Comitê de Privacidade na SEF
Resolução nº 5.505, de 5 de outubro de 2021 - Designou o Comitê de Privacidade na SEF como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), em respeito ao que estabelece os artigos 6º (incisos I e III), 7º (incisos II e III) e 23 da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), esclarece que trata dados pessoais de forma proporcional e não excessiva, na quantidade mínima necessária para cumprimento de suas obrigações legais, execução de políticas públicas e regular exercício das competências previstas na Lei nº 23.304/2019 e no Decreto nº 47.794/2019, bem como para constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido como o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo, nos termos da Lei 5.172/1966.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:
Comitê de Privacidade
Unidade SEI: SEF/Privacidade
LGPD NA SEF/MG
LGPD SEF - Impactos da LGPD nas organizações públicas
LGPD SEF - Grupo de trabalho sobre a LGPD no âmbito estadual e da SEF
LGPD SEF - Direitos fundamentais do titular dos dados pessoais
LGPD SEF - Base legal para o tratamento dos dados pessoais (partes I e II)
LGPD SEF - Direitos do titular (partes I, II e III)
LGPD SEF - Exercício dos direitos pelo titular (partes I e II)
LGPD SEF - Tipologia dos dados pessoais (partes I e II)
LGPD SEF - Hipóteses de tratamento de dados pessoais
LGPD SEF - Conformidade quanto aos princípios da LGPD (partes I e II)
LGPD SEF - Tratamento de dados de crianças e adolescentes
LGPD SEF - Coleta de dados: recomendações
LGPD SEF - Anonimização e pseudonimização de dados (partes I e II)
LGPD SEF - Publicidade à luz da LGPD
LGPD SEF - Relatório de impacto à privacidade de dados pessoais (partes I e II)
LGPD SEF - Conformidade quanto aos principios da LGPD
LGPD SEF - Tratamento de dados de criancas e adolescentes
LGPD SEF - Coleta de dados: recomendações
LGPD SEF - Anonimização e pseudonimização de dados
LGPD SEF - Relatório de Impacto: Necessidade de elaboração
LGPD SEF - Relatório de Impacto: Descricao do Tratamento
LGPD SEF - Relatório de Impacto: Finalidade do Tratamento
LGPD SEF - Relatório de Impacto: Partes interessadas e proporcionalidade
LGPD SEF - Relatório de Impacto: Identificação e avaliação de riscos (I)
LGPD SEF - Relatório de Impacto: Identificação e avaliação de riscos (II)
LGPD SEF - Relatório de Impacto: Identificação de medidas
LGPD SEF - Relatório de Impacto: Aprovação e revisão
LGPD SEF - Relatório de Impacto: Término do tratamento
LGPD SEF - Ciclo de Vida: Introducao
LGPD SEF - Ciclo de Vida: Fases
LGPD SEF - Ciclo de Vida: Ativos organizacionais
LGPD SEF - Ciclo de Vida: Ciclo de vida e ativos
LGPD SEF - Boas Práticas - Privacy by design
LGPD SEF - Boas Práticas - Privacy by design: Princípios 1 e 2
LGPD SEF - Boas Práticas - Privacy by design: Princípio 3
LGPD SEF - Boas Práticas - Privacy by design: Princípio 4
LGPD SEF - Boas Práticas - Privacy by design: Princípio 5
LGPD SEF - Boas Práticas - Privacy by design: Princípio 6
LGPD SEF - Boas Práticas - Privacy by design: Princípio 7
LGPD SEF - Boas Práticas - Privacy by default
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LGPD SEF - Controladoria Conjunta e Singular - parte 1
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LGPD SEF - Boas Práticas no SEI - Introdução
LGPD SEF - Boas Práticas no SEI - Processos criados
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LGPD SEF - Boas Práticas no SEI - Encerramento de Processos
