Índices provisórios de participações dos municípios na receita do ICMS para 2020


Resolução nº. 5.306, de 17/10/2019

Divulga os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixa os índices, em caráter provisório, do VAF dos municípios, em caráter provisório, para o exercício de 2020.