Abono de permanência

• § 20 do art. 36 da CE/89, com redação dada pelo art. 2º da EC 104/2020, do § 2º do art. 144 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, acrescentado à CE/89  pela  EC 104/2020 e do art. 151 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, acrescentado à CE/89  pela  EC 104/2020:

 “Art. 144 - § 2º – Até que entre em vigor a lei prevista no § 20 do art. 36 da Constituição do Estado, o servidor a que se refere o caput que optar por permanecer em atividade terá direito a abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até completar a idade para aposentadoria compulsória, desde que tenha cumprido todos os requisitos para aposentadoria voluntária com base:

I – na alínea “a” do inciso III do § 1º, nos incisos I a III do § 4º e no § 5º do art. 36 da Constituição do Estado, na redação vigente até a data de entrada em vigor da emenda que acrescentou este dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

II – no art. 2º, no § 1º do art. 3º ou no art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41, de 19 de dezembro de 2003;

III – no art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47, de 5 de julho de 2005.”

• Resolução SEPLAG nº 60/04, de 08/07/04

Averbação de Tempo de Serviço

• Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998 (Link Externo - Será aberto em uma nova página)
• Lei Complementar 64/02 (Link Externo - Será aberto em uma nova página)
• Emenda Constitucional Estadual 57/03 (Link Externo - Será aberto em uma nova página)
• Resolução SEPLAG 007/06 (Arquivo PDF - Será aberto em uma nova página)

Modalidades de Aposentadoria

• Constituição Federal Emeda nº 41
• Constituição Federal Emeda nº 47
• Lei nº 10.887, de 18 de Junho de 2004 (Link Externo - Será aberto em uma nova página)
• Norma: Emenda à Constituição 104, de 14/09/2020

 Afastamento Preliminar à Aposentadoria

• Artigo 36, § 6º da Constituição Estadual/89
• Artigo 9º da Lei Complementar 64/02
• Artigo 11 do Decreto nº 42.758/02, com redação dada pelo Decreto nº 42.831/02
• Resolução nº 2008/89, alterada pelas Resoluções nº 2556/95 e 61/01 (Arquivo PDF - Será aberto em uma nova página)