DIÁRIO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

O Diário Eletrônico é o meio oficial de comunicação da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF) para publicação de seus atos normativos e administrativos, bem como de suas comunicações em geral.

A publicação no Diário Eletrônico da SEF substitui qualquer outra forma de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos em que, por lei, se exige intimação ou vista pessoal.

O Diário Eletrônico será disponibilizado de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados ou pontos facultativos nacionais e estaduais. Considera-se como “data da disponibilização" o dia útil em que os atos oficiais são disponibilizados eletronicamente. Será considerado como “data da publicação” o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário Eletrônico. A contagem dos prazos processuais deve ter início no primeiro dia útil posterior à data da publicação.

A implantação do Diário Eletrônico será feita de forma gradual, a partir da previsão, em resolução do Secretário, de quais atos oficiais deixarão de ser publicados no Diário Oficial do Estado e passarão a ser publicados exclusivamente no Diário Eletrônico da SEF.

As publicações no Diário Eletrônico da SEF atendem aos requisitos de autenticidade, disponibilidade, integridade e validade jurídica, e somente poderão ser alterados ou revogados mediante nova publicação.

O Diário Eletrônico da SEF está instituído pelo Decreto nº 46.185, de 15 de março de 2013, e tem como marcos normativos:

- Lei nº 19.429 de 11 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a publicação de atos oficiais do Governo de Minas Gerais.

- Lei n° 21.016 de 20 de Dezembro de 2013, no que se refere aos artigos 113, 120-A e 160-B da Lei nº 6.763/1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais; e artigo 2°-B da Lei nº 14.937/2013, que dispõe sobre o IPVA.

- Decreto nº 46.267, de 28 de Junho de 2013, que insere no Regulamento do PTA a previsão de intimações por meio eletrônico.

- Resolução SEF n° 4.632 de 16 de janeiro de 2014, que identifica as Unidades Administrativas e a Natureza dos Atos Oficiais que passarão a ser publicados no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.

Atos oficiais de competência da SEF previstos em legislação para publicação neste Diário Eletrônico:

a) Atos de competência do Conselho de Contribuintes de Minas Gerais:

- Comunicados, Convocações do Pleno, Decisões das Câmaras, Intimações, Pautas de Julgamento e Retificações de Pauta e Portarias.


b) Atos de competência da Superintendência de Fiscalização:

- Lançamento e Notificação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

- Lançamento e Notificação da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV).

- Lançamento e Notificação da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço e Extinção de Incêndio.

- Lançamento e Notificação da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR).

- Notificação de envio para inscrição em Dívida Ativa de Crédito Tributário Não Contencioso – artigo 160b da Lei 6.763/75.

Atualizada em 02 de maio de 2014