| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 20.938/16/2ª | S | 23/03/2016 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.641/14/2ª | S | 06/01/2015 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.917/13/3ª | O | 18/05/2013 | Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 4.091/13/CE | NÃO | ||
| 4.091/13/CE | O | 24/08/2013 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. | ||||
| 19.776/12/2ª | O | 07/09/2012 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 3.820/12/CE | O | 05/04/2012 | Recurso de Revisão 40.060130199-91 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060130265-80 conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade. | ||||
| 19.234/11/2ª | O | 06/08/2011 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 3.820/12/CE | SIM | ||
| 19.393/11/2ª | O | 12/11/2011 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. |
