ACÓRDÃO |
RITO |
DISPONIBILIZAÇÃO |
RESULTADO |
PEDIDO RETIFICAÇÃO |
REFORMA DECISÃO |
ACÓRDÃO C.E. |
REFORMA DECISÃO |
23.498/20/3ª
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O |
06/03/2020 |
Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. |
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5.352/20/CE
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NÃO |
23.335/19/1ª
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O |
07/08/2019 |
Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. |
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22.190/19/2ª
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O |
09/08/2019 |
Lançamento procedente. Decisão unânime. |
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5.155/19/CE
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O |
15/02/2019 |
Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. |
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23.124/18/1ª
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O |
13/12/2018 |
Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. |
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5.155/19/CE
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NÃO |
21.841/18/2ª |
O |
03/08/2018 |
Lançamento procedente. Decisão unânime. |
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