CCMG - Acórdãos por Matéria


CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO/CARGA

Subtítulo - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO

Tópico - [OUTROS]

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
23.498/20/3ª
O 06/03/2020 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. 5.352/20/CE
NÃO
23.335/19/1ª
O 07/08/2019 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.190/19/2ª
O 09/08/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.155/19/CE
O 15/02/2019 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
23.124/18/1ª
O 13/12/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.155/19/CE
NÃO
21.841/18/2ª O 03/08/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.