| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 21.017/13/3ª | O | 31/07/2013 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. | 4.150/13/CE | NÃO | ||
| 21.018/13/3ª | O | 31/07/2013 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. | 4.151/13/CE | SIM | ||
| 21.094/13/3ª | O | 05/10/2013 | Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. | 4.195/13/CE | NÃO | ||
| 21.095/13/3ª | S | 05/10/2013 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 21.197/13/3ª | S | 07/12/2013 | Lançamento improcedente. Decisão unânime. | ||||
| 4.047/13/CE | O | 22/05/2013 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade. | ||||
| 4.151/13/CE | O | 15/11/2013 | Recurso de Revisão conhecido por maioria de votos e parcialmente provido pelo voto de qualidade. | ||||
| 4.195/13/CE | O | 21/12/2013 | Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos pelo voto de qualidade. | ||||
| 19.620/12/2ª | O | 02/06/2012 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 3.938/12/CE | SIM | ||
| 20.741/12/3ª | O | 22/12/2012 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 4.047/13/CE | SIM | ||
| 3.938/12/CE | O | 15/09/2012 | Recurso de Revisão 40.060131997-51 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060132236-79 conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos. |
