Acórdãos por Matéria

Título - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Subtítulo - ITCD

Tópico - [OUTROS]

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
22.972/21/2ª	S	12/11/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.655/15/3ª	S	20/05/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.573/14/1ª	S	18/06/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.197/13/1ª	S	15/06/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.415/13/1ª	S	21/12/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.120/13/2ª	S	03/07/2013	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.022/13/3ª	S	10/07/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.023/13/3ª	S	10/07/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.024/13/3ª	S	10/07/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.025/13/3ª	S	10/07/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.026/13/3ª	S	10/07/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.027/13/3ª	S	10/07/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.028/13/3ª	S	10/07/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.