Acórdãos por Matéria

Título - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO/CARGA

Subtítulo - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO

Tópico - MATERIAL DE USO E CONSUMO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
22.502/20/2ª	S	29/12/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.953/13/2ª	S	09/03/2013	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
19.942/10/1ª	S	30/09/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
18.721/10/2ª	S	15/05/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.