Acórdãos por Matéria

Título - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO/CARGA

Subtítulo - BASE DE CÁLCULO

Tópico - CONSIGNADA A MENOR

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.563/23/2ª	S	11/10/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.277/22/1ª	O	14/12/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.685/23/CE	NÃO
24.278/22/1ª	O	14/12/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.359/22/3ª	S	11/11/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.424/22/3ª	S	22/12/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.882/21/1ª	S	20/10/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.977/21/2ª	O	15/10/2021	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.992/21/2ª	S	05/11/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.993/21/2ª	S	05/11/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.622/20/1ª	S	16/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.372/20/2ª	S	18/03/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.	23.534/20/1ª	NÃO
22.366/20/2ª	S	18/03/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.	23.533/20/1ª	NÃO