Acórdãos por Matéria

Título - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

Subtítulo - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO

Tópico - [OUTROS]

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.026/22/1ª	O	16/03/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.599/22/CE	NÃO
24.028/22/1ª	S	27/04/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.947/21/1ª	S	09/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.964/21/1ª	O	27/12/2021	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.564/22/CE	NÃO
22.670/21/2ª	O	30/06/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.496/21/CE	NÃO
22.671/21/2ª	O	30/06/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.497/21/CE	NÃO
23.047/21/2ª	O	28/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.575/22/CE	NÃO
23.642/20/1ª	O	16/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.436/21/CE	NÃO
21.650/14/1ª	O	12/09/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.358/14/CE	NÃO
21.642/14/1ª	O	17/10/2014	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.355/14/CE	NÃO
4.355/14/CE	O	30/12/2014	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
20.412/12/3ª	S	21/04/2012	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.896/12/CE	NÃO
3.896/12/CE	S	29/08/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
19.052/11/2ª	O	29/01/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.