Acórdãos por Matéria

Título - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Subtítulo - RETENÇÃO E RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS/ST

Tópico - INTERNA

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.071/22/1ª	O	18/05/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.647/22/CE	NÃO
24.315/22/3ª	O	16/09/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.120/19/2ª	O	14/06/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.259/19/CE	NÃO
22.118/19/2ª	O	14/06/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.257/19/CE	NÃO
22.119/19/2ª	O	14/06/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.258/19/CE	NÃO
21.360/17/2ª	O	07/04/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.514/14/3ª	O	17/10/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.515/14/3ª	O	17/10/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.516/14/3ª	O	17/10/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.621/11/1ª	O	08/12/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.