Acórdãos por Matéria

Título - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Subtítulo - FALTA DE RETENÇÃO E DE RECOLHIMENTO DE ICMS/ST

Tópico - MEDICAMENTOS/PRODUTOS FARMACÊUTICOS

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.452/23/1ª	S	01/09/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.525/23/1ª	S	25/10/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.420/23/2ª	S	10/05/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.662/23/3ª	O	20/09/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.784/24/CE	NÃO
5.455/21/CE	O	22/09/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
23.548/20/1ª	O	29/10/2020	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.455/21/CE	NÃO
22.367/20/2ª	S	11/05/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.491/20/2ª	O	29/12/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.442/17/3ª	O	07/06/2017	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.304/13/2ª	O	19/12/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.239/14/CE	NÃO
19.801/12/2ª	S	15/12/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.238/11/1ª	O	31/03/2011	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
20.373/11/1ª	S	02/07/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.398/11/1ª	S	09/07/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.369/11/1ª	S	23/07/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.