Acórdãos por Matéria

Título - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Subtítulo - RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS/ST

Tópico - COSMÉTICOS/PERFUMARIA/HIGIENE PESSOAL

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.720/24/2ª	S	21/08/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.721/24/2ª	S	21/08/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.722/24/2ª	S	21/08/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.719/24/2ª	S	21/08/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.212/19/1ª	S	10/04/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.213/19/1ª	S	10/04/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.214/19/1ª	S	10/04/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.323/16/1ª	O	18/11/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.754/17/CE	NÃO
21.852/15/3ª	O	13/11/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.541/16/CE	NÃO
19.706/12/2ª	S	08/08/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.339/11/1ª	S	11/06/2011	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
20.542/11/1ª	S	28/10/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.559/11/1ª	S	26/11/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.