Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.648/24/1ª	S	12/06/2024	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.848/24/3ª	S	15/05/2024	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
25.068/24/3ª	S	22/11/2024	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.384/23/1ª	S	15/03/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.435/23/1ª	S	01/09/2023	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.546/23/1ª	S	27/10/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.563/23/1ª	S	10/01/2024	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.354/23/2ª	S	24/03/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.398/23/2ª	O	03/05/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.505/23/2ª	S	28/07/2023	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.478/23/3ª	S	10/03/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.622/23/3ª	S	13/09/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.787/23/3ª	O	26/12/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.845/24/CE	NÃO
23.062/22/2ª	S	01/04/2022	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.058/22/3ª	O	16/03/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.349/22/3ª	O	21/10/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.675/23/CE	NÃO
24.429/22/3ª	S	28/12/2022	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.750/21/1ª	S	02/07/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.733/21/1ª	S	07/07/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.823/21/1ª	O	22/09/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.			5.551/21/CE	NÃO
23.824/21/1ª	O	22/09/2021	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.			5.550/21/CE	NÃO
23.813/21/1ª	S	08/10/2021	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.529/21/2ª	S	12/03/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.708/21/2ª	S	25/08/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.937/21/2ª	S	01/10/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.015/21/2ª	S	23/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.662/21/3ª	S	10/03/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.745/21/3ª	S	09/07/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.860/21/3ª	S	01/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.861/21/3ª	S	01/09/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.862/21/3ª	S	01/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.817/21/3ª	S	15/09/2021	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.532/21/CE	NÃO
23.984/21/3ª	S	16/12/2021	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
5.532/21/CE	S	10/12/2021	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
23.539/20/1ª	S	29/10/2020	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.372/20/2ª	S	18/03/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.	23.534/20/1ª	NÃO
22.366/20/2ª	S	18/03/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.	23.533/20/1ª	NÃO
22.465/20/2ª	S	11/12/2020	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.542/20/3ª	O	09/10/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.418/21/CE	NÃO
23.567/20/3ª	S	25/11/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.631/20/3ª	S	29/12/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.230/19/1ª	O	29/03/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.270/19/1ª	S	05/06/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.470/19/1ª	S	13/12/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão por maioria de votos.
22.018/19/2ª	S	01/03/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.011/19/2ª	S	01/03/2019	Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.016/19/2ª	S	05/04/2019	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.303/19/2ª	S	14/11/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.159/19/3ª	O	20/02/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.174/19/3ª	S	29/05/2019	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.390/19/3ª	S	08/11/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.408/19/3ª	S	27/11/2019	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.848/18/1ª	S	15/03/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
22.939/18/1ª	O	18/05/2018	Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.982/18/1ª	S	05/07/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.111/18/1ª	S	21/11/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.176/18/1ª	S	19/12/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.752/18/2ª	S	26/04/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.860/18/2ª	S	17/08/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.950/18/2ª	S	09/11/2018	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
21.987/18/2ª	O	19/12/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.960/18/3ª	S	15/06/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
22.961/18/3ª	O	20/06/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.052/18/3ª	S	03/10/2018	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
23.050/18/3ª	S	10/10/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.381/17/1ª	S	27/01/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.411/17/1ª	S	10/03/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.588/17/1ª	S	30/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.617/17/1ª	S	17/08/2017	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.706/17/1ª	S	17/11/2017	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
22.707/17/1ª	S	17/11/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.490/17/1ª	S	18/04/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.297/17/2ª	S	24/02/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.588/17/2ª	S	18/10/2017	Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.318/17/3ª	S	24/02/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.376/17/3ª	S	31/05/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.457/17/3ª	S	07/06/2017	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.562/17/3ª	S	17/08/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.610/17/3ª	S	18/10/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.745/17/3ª	S	07/12/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.749/17/3ª	S	07/12/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.112/16/1ª	O	13/05/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.013/16/1ª	O	20/05/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.314/16/1ª	S	14/10/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.315/16/1ª	S	14/10/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.958/16/2ª	S	04/05/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.978/16/2ª	S	04/05/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.147/16/2ª	S	24/08/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.144/16/2ª	S	21/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.894/16/3ª	O	09/03/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.922/16/3ª	S	27/04/2016	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.129/16/3ª	O	26/08/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.889/15/1ª	O	29/06/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.699/15/2ª	S	03/06/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.779/15/2ª	S	01/07/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.755/15/2ª	S	08/07/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.756/15/2ª	S	08/07/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.757/15/2ª	S	08/07/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.758/15/2ª	S	08/07/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.855/15/2ª	S	23/10/2015	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.635/15/3ª	S	01/04/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.637/15/3ª	O	02/06/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.672/15/3ª	S	08/06/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.673/15/3ª	S	08/06/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.674/15/3ª	S	08/06/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.675/15/3ª	S	08/06/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.757/15/3ª	S	29/07/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.817/15/3ª	S	11/09/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.588/14/1ª	S	08/08/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.629/14/1ª	S	05/09/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.631/14/1ª	O	12/09/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.351/14/CE	NÃO
21.638/14/1ª	S	14/11/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.398/14/2ª	S	23/04/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.382/14/2ª	S	22/05/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.439/14/2ª	S	09/07/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.591/14/2ª	O	21/11/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.276/14/3ª	S	18/02/2014	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.298/14/3ª	S	28/03/2014	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.327/14/3ª	S	30/04/2014	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.345/14/3ª	S	12/05/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.328/14/3ª	S	15/05/2014	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.357/14/3ª	S	22/05/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.347/14/3ª	S	30/05/2014	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.439/14/3ª	O	01/08/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.454/14/3ª	O	22/08/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.335/14/CE	SIM
21.455/14/3ª	O	22/08/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.334/14/CE	SIM
21.518/14/3ª	O	24/10/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.501/14/3ª	S	28/11/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.547/14/3ª	O	03/12/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.334/14/CE	O	21/11/2014	Recurso de Revisão conhecido e parcialmente provido à unanimidade.
4.335/14/CE	O	21/11/2014	Recurso de Revisão conhecido e parcialmente provido à unanimidade.
21.098/13/1ª	S	16/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.090/13/1ª	S	23/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.091/13/1ª	S	23/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.089/13/1ª	S	23/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.124/13/1ª	S	13/04/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.160/13/1ª	O	05/06/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.099/13/CE	SIM
21.310/13/1ª	S	10/08/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.301/13/1ª	O	02/10/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.352/13/1ª	S	05/10/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.403/13/1ª	S	14/12/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.430/13/1ª	O	18/12/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.436/13/1ª	S	18/12/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.437/13/1ª	S	19/12/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.427/13/1ª	S	24/12/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.005/13/2ª	S	20/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.032/13/2ª	O	04/05/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.100/13/CE	SIM
20.017/13/2ª	S	11/05/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.172/13/2ª	S	11/09/2013	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
20.251/13/2ª	O	23/11/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.774/13/3ª	S	09/02/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.803/13/3ª	S	20/02/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.809/13/3ª	S	02/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.064/13/3ª	S	02/10/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.187/13/3ª	S	20/11/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.211/13/3ª	S	11/12/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.235/13/3ª	S	21/12/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
4.027/13/CE	O	18/05/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.100/13/CE	O	31/07/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
4.099/13/CE	O	24/08/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
20.731/12/1ª	S	17/03/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.861/12/1ª	S	04/08/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.908/12/1ª	O	07/09/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.961/12/1ª	S	01/11/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.983/12/1ª	O	10/11/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.754/12/2ª	S	01/09/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.898/12/2ª	S	19/12/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.885/12/2ª	O	29/12/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.027/13/CE	NÃO
20.476/12/3ª	S	04/07/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.534/12/3ª	S	14/07/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.647/12/3ª	O	01/11/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.702/12/3ª	S	06/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.713/12/3ª	S	19/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.717/12/3ª	O	22/12/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.183/11/1ª	O	05/03/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			3.712/11/CE	NÃO
20.182/11/1ª	S	05/03/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.289/11/1ª	S	28/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.323/11/1ª	S	28/05/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.415/11/1ª	S	06/08/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.440/11/1ª	O	20/08/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.791/11/CE	NÃO
20.437/11/1ª	O	27/08/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.403/11/1ª	S	10/09/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.555/11/1ª	S	12/11/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.638/11/1ª	S	21/01/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.205/11/2ª	S	11/06/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.306/11/2ª	S	24/09/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.331/11/2ª	S	22/10/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.471/11/2ª	O	30/12/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			3.894/12/CE	SIM
19.914/11/3ª	O	05/03/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.034/11/3ª	S	26/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.110/11/3ª	S	09/07/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.141/11/3ª	S	30/07/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.122/11/3ª	S	06/08/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.254/11/3ª	S	03/12/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
3.791/11/CE	O	21/12/2011	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
18.682/10/2ª	O	17/04/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.023/10/2ª	S	23/12/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.464/10/3ª	S	17/04/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.