CCMG - Acórdãos por Matéria


CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
24.648/24/1ª
S 12/06/2024 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.848/24/3ª
S 15/05/2024 Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.384/23/1ª
S 15/03/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.435/23/1ª
S 01/09/2023 Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.546/23/1ª
S 27/10/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.563/23/1ª
S 10/01/2024 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.354/23/2ª
S 24/03/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.398/23/2ª
O 03/05/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.505/23/2ª
S 28/07/2023 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.478/23/3ª
S 10/03/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.622/23/3ª
S 13/09/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.787/23/3ª
O 26/12/2023 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.845/24/CE
NÃO
23.062/22/2ª
S 01/04/2022 Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
24.058/22/3ª
O 16/03/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.349/22/3ª
O 21/10/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.675/23/CE
NÃO
24.429/22/3ª
S 28/12/2022 Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.750/21/1ª
S 02/07/2021 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.733/21/1ª
S 07/07/2021 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.823/21/1ª
O 22/09/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime. 5.551/21/CE
NÃO
23.824/21/1ª
O 22/09/2021 Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime. 5.550/21/CE
NÃO
23.813/21/1ª
S 08/10/2021 Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.529/21/2ª
S 12/03/2021 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.708/21/2ª
S 25/08/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.937/21/2ª
S 01/10/2021 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.015/21/2ª
S 23/12/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.662/21/3ª
S 10/03/2021 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.745/21/3ª
S 09/07/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.860/21/3ª
S 01/09/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.861/21/3ª
S 01/09/2021 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.862/21/3ª
S 01/09/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.817/21/3ª
S 15/09/2021 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 5.532/21/CE
NÃO
23.984/21/3ª
S 16/12/2021 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
5.532/21/CE
S 10/12/2021 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
23.539/20/1ª
S 29/10/2020 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.372/20/2ª
S 18/03/2020 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 23.534/20/1ª
NÃO
22.366/20/2ª
S 18/03/2020 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 23.533/20/1ª
NÃO
22.465/20/2ª
S 11/12/2020 Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.542/20/3ª
O 09/10/2020 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 5.418/21/CE
NÃO
23.567/20/3ª
S 25/11/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.631/20/3ª
S 29/12/2020 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.230/19/1ª
O 29/03/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.270/19/1ª
S 05/06/2019 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.470/19/1ª
S 13/12/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão por maioria de votos.
22.018/19/2ª
S 01/03/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.011/19/2ª
S 01/03/2019 Lançamento parcialmente procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.016/19/2ª
S 05/04/2019 Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.303/19/2ª
S 14/11/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.159/19/3ª
O 20/02/2019 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.174/19/3ª
S 29/05/2019 Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.390/19/3ª
S 08/11/2019 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
23.408/19/3ª
S 27/11/2019 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.848/18/1ª S 15/03/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
22.939/18/1ª O 18/05/2018 Lançamento parcialmente procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.982/18/1ª S 05/07/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.111/18/1ª S 21/11/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.176/18/1ª
S 19/12/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.752/18/2ª S 26/04/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.860/18/2ª S 17/08/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.950/18/2ª S 09/11/2018 Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
21.987/18/2ª
O 19/12/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.960/18/3ª S 15/06/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
22.961/18/3ª O 20/06/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.052/18/3ª S 03/10/2018 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
23.050/18/3ª S 10/10/2018 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.381/17/1ª S 27/01/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.411/17/1ª S 10/03/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.588/17/1ª S 30/06/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.617/17/1ª S 17/08/2017 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.706/17/1ª S 17/11/2017 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisão unânime.
22.707/17/1ª S 17/11/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.490/17/1ª S 18/04/2018 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.297/17/2ª S 24/02/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.588/17/2ª S 18/10/2017 Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
22.318/17/3ª S 24/02/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.376/17/3ª S 31/05/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.457/17/3ª S 07/06/2017 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.562/17/3ª S 17/08/2017 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.610/17/3ª S 18/10/2017 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.745/17/3ª S 07/12/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.749/17/3ª S 07/12/2017 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.112/16/1ª O 13/05/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.013/16/1ª O 20/05/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.314/16/1ª S 14/10/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.315/16/1ª S 14/10/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.958/16/2ª S 04/05/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.978/16/2ª S 04/05/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.147/16/2ª S 24/08/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.144/16/2ª S 21/09/2016 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.894/16/3ª O 09/03/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.922/16/3ª S 27/04/2016 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.129/16/3ª O 26/08/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.889/15/1ª O 29/06/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.699/15/2ª S 03/06/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.779/15/2ª S 01/07/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.755/15/2ª S 08/07/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.756/15/2ª S 08/07/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.757/15/2ª S 08/07/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.758/15/2ª S 08/07/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.855/15/2ª S 23/10/2015 Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.635/15/3ª S 01/04/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.637/15/3ª O 02/06/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.672/15/3ª S 08/06/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.673/15/3ª S 08/06/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.674/15/3ª S 08/06/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.675/15/3ª S 08/06/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.757/15/3ª S 29/07/2015 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.817/15/3ª S 11/09/2015 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.588/14/1ª S 08/08/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.629/14/1ª S 05/09/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.631/14/1ª O 12/09/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.351/14/CE NÃO
21.638/14/1ª S 14/11/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.398/14/2ª S 23/04/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.382/14/2ª S 22/05/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.439/14/2ª S 09/07/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.591/14/2ª O 21/11/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.276/14/3ª S 18/02/2014 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.298/14/3ª S 28/03/2014 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.327/14/3ª S 30/04/2014 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.345/14/3ª S 12/05/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.328/14/3ª S 15/05/2014 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.357/14/3ª S 22/05/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.347/14/3ª S 30/05/2014 Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.439/14/3ª O 01/08/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.454/14/3ª O 22/08/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.335/14/CE SIM
21.455/14/3ª O 22/08/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime. 4.334/14/CE SIM
21.518/14/3ª O 24/10/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.501/14/3ª S 28/11/2014 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.547/14/3ª O 03/12/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
4.334/14/CE O 21/11/2014 Recurso de Revisão conhecido e parcialmente provido à unanimidade.
4.335/14/CE O 21/11/2014 Recurso de Revisão conhecido e parcialmente provido à unanimidade.
21.098/13/1ª S 16/03/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.090/13/1ª S 23/03/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.091/13/1ª S 23/03/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.089/13/1ª S 23/03/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.124/13/1ª S 13/04/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.160/13/1ª O 05/06/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 4.099/13/CE SIM
21.310/13/1ª S 10/08/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.301/13/1ª O 02/10/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.352/13/1ª S 05/10/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.403/13/1ª S 14/12/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.430/13/1ª O 18/12/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.436/13/1ª S 18/12/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.437/13/1ª S 19/12/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.427/13/1ª S 24/12/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.005/13/2ª S 20/03/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.032/13/2ª O 04/05/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 4.100/13/CE SIM
20.017/13/2ª S 11/05/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.172/13/2ª S 11/09/2013 Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
20.251/13/2ª O 23/11/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.774/13/3ª S 09/02/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.803/13/3ª S 20/02/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.809/13/3ª S 02/03/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.064/13/3ª S 02/10/2013 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.187/13/3ª S 20/11/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.211/13/3ª S 11/12/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.235/13/3ª S 21/12/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
4.027/13/CE O 18/05/2013 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.100/13/CE O 31/07/2013 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
4.099/13/CE O 24/08/2013 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
20.731/12/1ª S 17/03/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.861/12/1ª S 04/08/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.908/12/1ª O 07/09/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.961/12/1ª S 01/11/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.983/12/1ª O 10/11/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.754/12/2ª S 01/09/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.898/12/2ª S 19/12/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.885/12/2ª O 29/12/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 4.027/13/CE NÃO
20.476/12/3ª S 04/07/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.534/12/3ª S 14/07/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.647/12/3ª O 01/11/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.702/12/3ª S 06/12/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.713/12/3ª S 19/12/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.717/12/3ª O 22/12/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.183/11/1ª O 05/03/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 3.712/11/CE NÃO
20.182/11/1ª S 05/03/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.289/11/1ª S 28/05/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.323/11/1ª S 28/05/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.415/11/1ª S 06/08/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.440/11/1ª O 20/08/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. 3.791/11/CE NÃO
20.437/11/1ª O 27/08/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.403/11/1ª S 10/09/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.555/11/1ª S 12/11/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.638/11/1ª S 21/01/2012 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.205/11/2ª S 11/06/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.306/11/2ª S 24/09/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.331/11/2ª S 22/10/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.471/11/2ª O 30/12/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. 3.894/12/CE SIM
19.914/11/3ª O 05/03/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.034/11/3ª S 26/05/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.110/11/3ª S 09/07/2011 Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.141/11/3ª S 30/07/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.122/11/3ª S 06/08/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.254/11/3ª S 03/12/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
3.791/11/CE O 21/12/2011 Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
18.682/10/2ª O 17/04/2010 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.023/10/2ª S 23/12/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.464/10/3ª S 17/04/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.