Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - ARQUIVO ELETRÔNICO

Tópico - [OUTROS]

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.455/23/1ª	S	18/08/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.376/17/2ª	O	07/04/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.346/17/3ª	O	22/03/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.607/14/1ª	S	01/08/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.376/13/1ª	S	15/11/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.987/13/2ª	S	13/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.