Acórdãos por Matéria

Título - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Subtítulo - IMPRESSÃO IRREGULAR DE DOCUMENTO FISCAL

Tópico - FALTA DE AUTORIZAÇÃO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.729/24/2ª	S	10/07/2024	Lançamento procedente. Parcialmente procedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes.
20.219/13/2ª	O	09/10/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.192/13/CE	NÃO
20.582/12/3ª	O	15/09/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.249/11/1ª	O	09/04/2011	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.276/11/2ª	O	06/08/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.073/11/2ª	O	20/08/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.984/11/3ª	O	07/05/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
20.019/11/3ª	O	14/05/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.577/10/1ª	O	22/05/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.700/10/1ª	O	02/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.699/10/1ª	O	02/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.811/10/1ª	S	24/07/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.119/10/1ª	S	11/12/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.658/10/2ª	O	20/03/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.