| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 19.637/10/1ª | S | 25/06/2010 | Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 19.639/10/1ª | S | 25/06/2010 | Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 19.845/10/1ª | S | 25/06/2010 | Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 19.870/10/1ª | S | 10/07/2010 | Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 19.918/10/1ª | S | 24/07/2010 | Lançamento improcedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.905/10/1ª | S | 31/07/2010 | Lançamento improcedente. Decisão unânime. | ||||
| 18.730/10/2ª | S | 01/06/2010 | Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 3.601/10/CE | NÃO | ||
| 18.731/10/2ª | S | 01/06/2010 | Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 3.600/10/CE | NÃO | ||
| 18.729/10/2ª | S | 01/06/2010 | Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 3.599/10/CE | NÃO | ||
| 18.755/10/2ª | S | 01/06/2010 | Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 3.577/10/CE | NÃO | ||
| 18.754/10/2ª | S | 09/06/2010 | Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 3.576/10/CE | NÃO | ||
| 18.772/10/2ª | S | 12/06/2010 | Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 3.581/10/CE | NÃO | ||
| 18.773/10/2ª | S | 12/06/2010 | Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 3.578/10/CE | NÃO | ||
| 18.774/10/2ª | S | 12/06/2010 | Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 3.580/10/CE | NÃO | ||
| 18.775/10/2ª | S | 12/06/2010 | Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 3.579/10/CE | NÃO | ||
| 18.780/10/2ª | S | 12/06/2010 | Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 3.582/10/CE | NÃO | ||
| 18.781/10/2ª | S | 12/06/2010 | Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 3.583/10/CE | NÃO | ||
| 18.782/10/2ª | S | 12/06/2010 | Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 3.585/10/CE | NÃO | ||
| 18.784/10/2ª | S | 12/06/2010 | Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 3.586/10/CE | NÃO | ||
| 18.785/10/2ª | S | 12/06/2010 | Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 3.584/10/CE | NÃO | ||
| 18.790/10/2ª | S | 19/06/2010 | Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 3.603/10/CE | NÃO | ||
| 18.783/10/2ª | S | 19/06/2010 | Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 3.595/10/CE | NÃO | ||
| 18.786/10/2ª | S | 19/06/2010 | Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 3.594/10/CE | NÃO | ||
| 18.787/10/2ª | S | 19/06/2010 | Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 3.605/10/CE | NÃO | ||
| 18.788/10/2ª | S | 19/06/2010 | Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 3.604/10/CE | NÃO | ||
| 18.789/10/2ª | S | 19/06/2010 | Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 3.602/10/CE | NÃO | ||
| 18.811/10/2ª | S | 19/06/2010 | Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 3.597/10/CE | NÃO | ||
| 18.812/10/2ª | S | 19/06/2010 | Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 3.598/10/CE | NÃO | ||
| 18.813/10/2ª | S | 19/06/2010 | Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 3.593/10/CE | NÃO | ||
| 18.814/10/2ª | S | 19/06/2010 | Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 3.596/10/CE | NÃO | ||
| 18.871/10/2ª | S | 28/08/2010 | Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 19.691/10/3ª | S | 24/07/2010 | Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 19.692/10/3ª | S | 24/07/2010 | Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 19.693/10/3ª | S | 24/07/2010 | Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 19.706/10/3ª | S | 21/08/2010 | Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 19.707/10/3ª | S | 21/08/2010 | Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 3.580/10/CE | S | 24/07/2010 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. | ||||
| 3.581/10/CE | S | 24/07/2010 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. | ||||
| 3.582/10/CE | S | 24/07/2010 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. | ||||
| 3.583/10/CE | S | 24/07/2010 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. | ||||
| 3.584/10/CE | S | 24/07/2010 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. | ||||
| 3.585/10/CE | S | 24/07/2010 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. | ||||
| 3.576/10/CE | S | 24/07/2010 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. | ||||
| 3.586/10/CE | S | 24/07/2010 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. | ||||
| 3.577/10/CE | S | 24/07/2010 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. | ||||
| 3.578/10/CE | S | 24/07/2010 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. | ||||
| 3.579/10/CE | S | 24/07/2010 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. | ||||
| 3.602/10/CE | S | 12/08/2010 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. | ||||
| 3.603/10/CE | S | 12/08/2010 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. | ||||
| 3.593/10/CE | S | 12/08/2010 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. | ||||
| 3.604/10/CE | S | 12/08/2010 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. | ||||
| 3.594/10/CE | S | 12/08/2010 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. | ||||
| 3.605/10/CE | S | 12/08/2010 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. | ||||
| 3.595/10/CE | S | 12/08/2010 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. | ||||
| 3.596/10/CE | S | 12/08/2010 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. | ||||
| 3.597/10/CE | S | 12/08/2010 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. | ||||
| 3.598/10/CE | S | 12/08/2010 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. | ||||
| 3.600/10/CE | S | 14/08/2010 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. | ||||
| 3.601/10/CE | S | 14/08/2010 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. | ||||
| 3.599/10/CE | S | 21/08/2010 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. |
