| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 22.637/17/1ª | S | 20/10/2017 | Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 21.258/16/2ª | S | 02/12/2016 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.259/16/2ª | S | 02/12/2016 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.872/12/2ª | O | 15/12/2012 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 18.967/10/2ª | S | 16/10/2010 | Lançamento improcedente. Decisão unânime. | ||||
| 18.982/10/2ª | S | 27/11/2010 | Lançamento improcedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.496/10/3ª | S | 15/05/2010 | Lançamento improcedente. Decisão unânime. |
