Acórdãos por Matéria

Título - ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO

Subtítulo - OPERAÇÃO PRÓPRIA

Tópico - APLICAÇÃO INDEVIDA DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.816/24/2ª	O	13/11/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.377/23/1ª	S	12/04/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.406/23/1ª	S	26/05/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.407/23/1ª	S	26/05/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.469/23/1ª	S	18/08/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.504/23/1ª	O	06/09/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.786/24/CE	NÃO
24.595/23/1ª	S	28/12/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.464/23/2ª	S	23/06/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.465/23/2ª	S	23/06/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.466/23/2ª	S	23/06/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.467/23/2ª	S	23/06/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.468/23/2ª	S	23/06/2023	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.383/23/2ª	S	07/07/2023	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.737/23/CE	SIM
23.471/23/2ª	S	30/08/2023	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
24.681/23/3ª	S	06/10/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.777/23/3ª	O	20/12/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.788/24/CE	NÃO
24.784/23/3ª	O	20/12/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.786/23/3ª	O	22/12/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
5.737/23/CE	S	11/10/2023	Recurso de Revisão conhecido e provido à unanimidade.
23.100/22/2ª	S	08/04/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.