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Regulamento do ICMS
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RICMS/2002 - Anexo VI - Regras gerais de uso de ECF
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RICMS/2002 - Capítulo II do Anexo VI - Obrigatoriedade de uso do ECF
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Portarias
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Portaria SRE nº 132/2014 - Dispõe sobre as regras de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
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Portaria SRE nº 102/2011 - Estabelece obrigatoriedade de impressão da expressão “MINAS LEGAL” em Cupom Fiscal e autoriza o uso de bobina de papel para emissão de Cupom Fiscal na hipótese que especifica.
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Portaria SRE nº 81/2009 - Estabelece prazos para adequação de PAF-ECF e para substituição de ECF sem MFD
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Portaria SRE nº 73/2009 - Estabelece prazos para adequação de postos revendedores de combustíveis (PAF-ECF e Interligação de Bombas)
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Portaria SRE nº 13/2005 - Vedação de autorização de uso de ECF sem MFD
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