PORTARIA SRE N� 132, DE 24 DE ABRIL DE 2014

PORTARIA SRE N� 132, DE 24 DE ABRIL DE 2014
(MG de 25/04/2014)

Revogada pela Portaria SRE n� 231/2023 em 1�/07/22023.

Disp�e sobre as regras de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) aplic�veis ao fabricante ou importador, � empresa interventora e ao estabelecimento usu�rio do equipamento, bem como � empresa desenvolvedora de programa aplicativo e ao fabricante de lacre para uso em ECF.

O SUBSECRET�RIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribui��es e tendo em vista o disposto no � 2� do art. 1�, no � 1� do art. 2�, no � 1� do art. 3�, no � 3� do art. 16, no � 2� do art. 18, no � 1� do art. 21, no inciso V do caput e � 3� do art. 22, no inciso IV do caput do art. 22-A, no par�grafo �nico do art. 23 e no art. 28, todos da Parte 1 do Anexo VI do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 14 de dezembro de 2002, RESOLVE:

CAP�TULO I
DO OBJETO

Art. 1� Esta Portaria disciplina os procedimentos relativos ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) aplic�veis ao fabricante ou importador, � empresa interventora, � empresa revendedora de equipamentos ECF e ao estabelecimento usu�rio do equipamento, bem como � empresa desenvolvedora de programa aplicativo e ao fabricante de lacre para uso em ECF.

� 1� Para os efeitos desta Portaria, considera-se:

I - Hardware o equipamento f�sico do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e os dispositivos a ele diretamente relacionados;

II - Checksum o c�digo para certifica��o da validade de conte�do de um dispositivo de mem�ria eletr�nica;

III - Compara��o Bin�ria a compara��o entre dois arquivos eletr�nicos dos d�gitos bin�rios (BIT) que os comp�em;

IV - C�digo de Autenticidade o n�mero hexadecimal gerado por algoritmo capaz de assegurar a perfeita identifica��o de um arquivo eletr�nico;

V - N�mero Seq�encial do ECF o n�mero atribu�do ao equipamento, pelo contribuinte usu�rio;

VI - N�mero do Documento o n�mero seq�encial do Contador de Ordem de Opera��es (COO), impresso pelo ECF;

VII - Empresa Interventora o estabelecimento credenciado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais para realizar interven��o t�cnica em ECF;

VIII - Interven��o T�cnica qualquer ato de reparo, manuten��o, limpeza, programa��o fiscal ou outros da esp�cie, em ECF, que implicar a remo��o de lacre f�sico instalado ou abertura de lacre eletr�nico;

IX - Programa Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal o programa desenvolvido para possibilitar o envio de comandos ao software b�sico do ECF, sem capacidade de alter�-lo ou ignor�-lo, podendo ser:

a) comercializ�vel o programa que, identificado pelo C�digo de Autenticidade previsto no inciso IV deste par�grafo, possa ser utilizado por mais de uma empresa;

b) exclusivo-pr�prio o programa que, identificado pelo C�digo de Autenticidade previsto no inciso IV deste par�grafo, seja utilizado por uma �nica empresa e por ela desenvolvido por meio de seus funcion�rios ou de profissional aut�nomo contratado para esta finalidade;

c) exclusivo-terceirizado, o programa que, identificado pelo C�digo de Autenticidade previsto no inciso IV deste par�grafo, seja utilizado por uma �nica empresa e desenvolvido por outra empresa desenvolvedora contratada para esta finalidade;

X - Auto-servi�o a forma de atendimento na qual o consumidor escolhe e conduz a mercadoria ao caixa para registro da venda, emiss�o do documento fiscal e realiza��o do pagamento;

XI - Pr�-venda a opera��o de registro, sem a impress�o de documento que descreva os itens registrados, realizada por estabelecimento que n�o adota exclusivamente o auto-servi�o, na qual o consumidor, ap�s escolher a mercadoria, recebe um c�digo ou senha de identifica��o e se dirige ao caixa, onde � efetuado o pagamento, emitido o documento fiscal correspondente e retirada a mercadoria adquirida;

XII - Documento Auxiliar de Venda (DAV) o documento emitido e impresso em conformidade com os requisitos estabelecidos, para atender as necessidades operacionais do estabelecimento usu�rio de ECF na emiss�o e impress�o de or�amento, pedido ou outro documento de controle interno do estabelecimento, antes de concretizada a opera��o;

XIII - Empresa Desenvolvedora a empresa que desenvolve programa aplicativo, software ou sistema de automa��o comercial, gest�o ou retaguarda para uso pr�prio ou de terceiros;

XIV - UAP (Unidade Aut�noma de Processamento) o equipamento eletr�nico de processamento de dados com capacidade de enviar comandos ao Software B�sico do ECF do tipo IF, por meio de programa aplicativo gravado em dispositivo interno de mem�ria n�o vol�til;

XV - al�quota efetiva o percentual multiplicador aplicado diretamente ao valor da opera��o que resulte valor id�ntico ao obtido com a aplica��o da al�quota nominal � base de c�lculo reduzida.

CAP�TULO II
DAS DISPOSI��ES RELATIVAS AO FABRICANTE OU IMPORTADOR DE ECF

Se��o I
Do Ato de Registro de ECF

(3) Art. 2� Para efeito de registro de ECF ser� expedido Ato de Registro de ECF, espec�fico por marca, modelo, tipo e vers�o de software b�sico de ECF, estabelecendo, se for o caso, as configura��es de parametriza��o m�nimas que o equipamento dever� possuir para ser autorizado a funcionar para fins fiscais.

Efeitos de 01/06/2014 a 04/04/2016 - Reda��o original:

�Art. 2� Para efeito de registro de ECF, ser� expedido, mediante requerimento do fabricante ou do importador e ap�s aprova��o do equipamento, Ato de Registro de ECF, espec�fico por marca, modelo, tipo e vers�o de software b�sico de ECF, estabelecendo, se for o caso, as configura��es de parametriza��o m�nimas que o equipamento dever� possuir para ser autorizado a funcionar para fins fiscais.�

Par�grafo �nico. Somente ser� registrado o ECF:

I - que atender aos requisitos t�cnicos de hardware e software estabelecidos na Especifica��o T�cnica de Requisitos aprovada por Ato COTEPE/ICMS, desde que haja a possibilidade de efetuar as configura��es de parametriza��o a que se refere o caput deste artigo, para funcionamento do equipamento em estabelecimento situado no Estado de Minas Gerais;

(3) II - cujo fabricante ou importador:

(3) a) esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado;

(3) b) se encontre em situa��o cadastral regular;

(3) c) n�o tenha Ato de Registro de ECF revogado pela Secretaria de Estado de Fazenda;

Efeitos de 01/06/2014 a 04/04/2016 - Reda��o original:

�II - cujo fabricante ou importador esteja regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado.�

III - cujo equipamento original esteja registrado na Secretaria de Estado de Fazenda, no caso de ECF produzido com marca distinta que utilize o mesmo hardware e software b�sico.

(4) Art. 3� O Ato de Registro de ECF ser� expedido, independentemente de requerimento do seu fabricante, a partir da publica��o do Despacho do Secret�rio Executivo do CONFAZ que divulgue o seu Termo Descritivo Funcional (TDF), observado o disposto no par�grafo �nico do artigo anterior.

Efeitos de 01/06/2014 a 04/04/2016 - Reda��o original:

�Art. 3� O requerimento e os procedimentos para registro de ECF de que trata o caput do artigo anterior ser�o efetuados conforme instru��es publicadas no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet (www.fazenda.mg.gov.br), podendo o ECF ser submetido a testes funcionais, para verificar o atendimento aos requisitos e condi��es exigidas.�

Art. 4� O equipamento j� registrado dever� ser submetido a processo de altera��o de registro, mediante observ�ncia dos procedimentos constantes desta se��o, quando for objeto de altera��es em seu software b�sico ou hardware.

Par�grafo �nico. O disposto no caput aplica-se a todos os demais equipamentos que utilizarem o mesmo hardware e software b�sico, inclusive de fabricante distinto.

Se��o II
Do Indeferimento do Pedido de Registro ou de Altera��o do Registro de ECF

(11) Art. 5�

Efeitos de 01/06/2014 a 04/04/2016 - Reda��o original:

�Art. 5� O pedido de registro ou de altera��o de registro ser� indeferido quando:

I - o fabricante ou o importador n�o estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado ou se encontrar em situa��o cadastral irregular;

II - o fabricante ou o importador n�o apresentar o ECF e os demais materiais exigidos;

III - o ECF for reprovado nos testes funcionais realizados, em decorr�ncia de n�o conformidade com os requisitos t�cnicos de hardware e software estabelecidos na Especifica��o T�cnica de Requisitos aprovada por Ato COTEPE/ICMS ou da impossibilidade de efetuar as configura��es de parametriza��o para funcionamento do equipamento em estabelecimento situado no Estado de Minas Gerais;

IV - o fabricante ou o importador tenha Ato de Registro de ECF revogado pela Secretaria de Estado de Fazenda.�

(5) Art. 6� O Ato de Registro ou de altera��o de registro de ECF ter� validade para fins fiscais a partir de seu cadastro no banco de dados do Sistema Emissor de Atestado de Interven��o T�cnica Eletr�nica (AIT-e).

Efeitos de 01/06/2014 a 04/04/2016 - Reda��o original:

�O Ato de Registro ou de altera��o de registro de ECF ter� validade para fins fiscais a partir de seu cadastro no banco de dados do Sistema Autoriza��o de Interven��o T�cnica Eletr�nica (AIT-e) e sua divulga��o no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet.�

Se��o III
Da Irregularidade no Funcionamento de ECF

Art. 7� Em caso de suspeita de irregularidade no funcionamento do ECF, a Secretaria de Estado de Fazenda poder� exigir a apresenta��o:

I - dos arquivos e programas fontes correspondentes ao software b�sico do ECF e � programa��o dos Dispositivos L�gicos Program�veis (DLP) utilizados no equipamento;

II - das rotinas do software b�sico com sua descri��o funcional, os respectivos algoritmos em pseudoc�digos, os par�metros de entrada e sa�da e os recursos de hardware manipulados, impressos em idioma p�trio, em p�ginas numeradas e rubricadas pelo representante do fabricante ou do importador;

III - do programa compilador utilizado para gerar o programa execut�vel do software b�sico do ECF.

Par�grafo �nico. Implicar� a suspens�o do Ato de Registro do ECF a n�o apresenta��o dos documentos e elementos previstos neste artigo.

Art. 8� O Ato de Registro de ECF ser�:

I - suspenso pela DIPLAF/SUFIS, por prazo determinado, quando:

a) for constatado, no hardware ou no software b�sico do ECF, defeito ou incorre��o prejudicial aos controles fiscais;

b) for constatado que o ECF n�o atende a requisito t�cnico de hardware ou software estabelecido na Especifica��o T�cnica de Requisitos aprovada por Ato COTEPE/ICMS;

c) for constatado que o ECF n�o oferece a possibilidade de efetuar as configura��es de parametriza��o para funcionamento do equipamento em estabelecimento situado no Estado de Minas Gerais;

d) ocorrer a hip�tese prevista no par�grafo �nico do artigo anterior;

e) for constatado que o fabricante ou importador se encontra em situa��o cadastral irregular;

f) decorridos noventa dias de sua divulga��o, n�o houver empresa interventora credenciada a realizar interven��es t�cnicas para a respectiva marca de equipamento;

II - revogado pela DIPLAF/SUFIS quando:

a) ficar constatado que o equipamento foi fabricado em desacordo com o modelo originalmente registrado;

b) for constatado que o ECF possibilita o seu funcionamento com software, que envie instru��o ao processador da placa controladora fiscal, diverso do software b�sico registrado na Secretaria de Estado de Fazenda;

c) o Ato de Registro de ECF for objeto da suspens�o prevista no inciso anterior e o fabricante ou o importador n�o providenciar a regulariza��o ou as corre��es necess�rias e o respectivo pedido de altera��o de registro do ECF no prazo determinado no ato de suspens�o;

d) for constatado defeito ou incorre��o no hardware ou no software b�sico do ECF de modo a possibilitar sonega��o de tributos, ainda que por meio de adultera��es no hardware do equipamento;

� 1� A suspens�o ou a revoga��o do Ato de Registro de ECF ser� comunicada ao fabricante ou importador do ECF por um dos seguintes meios:

I - por via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR);

II - mediante comunicado publicado no �rg�o Oficial dos Poderes do Estado.

� 2� A suspens�o do Ato de Registro de ECF ter� efeito a partir de seu cadastro no banco de dados do Sistema AIT-e e sua divulga��o no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, que se dar� ap�s a comunica��o prevista no par�grafo anterior, ficando impedida nova autoriza��o de uso de ECF relativa ao Ato de Registro de ECF suspenso, enquanto permanecer a suspens�o.

� 3� A revoga��o do Ato de Registro de ECF ter� efeito a partir de seu cadastro no banco de dados do Sistema AIT-e e sua divulga��o no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, que se dar� ap�s a comunica��o prevista no � 1� deste artigo, ficando:

I - vedada nova autoriza��o de uso de ECF relativo ao Ato de Registro de ECF revogado;

II - canceladas as autoriza��es para uso do ECF cujo Ato de Registro foi revogado.

� 4� Para suspens�o ou revoga��o do Ato de Registro de ECF por iniciativa da Administra��o Fazend�ria ou da Delegacia Fiscal, ser� encaminhado ao Diretor da DIPLAF/SUFIS expediente fundamentado relatando os fatos, acompanhado dos documentos comprobat�rios.

� 5� Ap�s a comunica��o prevista no � 1� deste artigo, o fabricante ou importador do ECF observar�, se for o caso, o disposto no art. 127.

Se��o IV
Da Comercializa��o de ECF

Art. 9� Tratando-se de ECF registrado com base no Conv�nio ICMS 85/2001, dever� sair do estabelecimento fabricante ou importador:

I - com o lacre f�sico interno para prote��o do dispositivo de mem�ria de armazenamento do software b�sico e da Mem�ria de Fita-Detalhe, devidamente instalado;

II - com os lacres externos, relativos ao sistema de lacra��o do equipamento, devidamente instalados.

Se��o V
Do Credenciamento de Empresa de Assist�ncia T�cnica pelo Fabricante de ECF

Art. 10. Para a realiza��o de interven��o t�cnica, por meio de empresa de assist�ncia t�cnica terceirizada, em equipamento ECF de sua fabrica��o ou importa��o, o fabricante e o importador dever�o, sob sua exclusiva responsabilidade, incluir, por meio do Sistema AIT-e da SEF/MG, a empresa de assist�ncia t�cnica terceirizada dentre as credenciadas a realizar interven��o t�cnica em equipamento de sua marca, desde que a referida empresa esteja credenciada pela SEF/MG para realizar interven��o t�cnica em equipamentos ECF.

Se��o VI
Do Registro de Inicializa��o de Equipamento ECF

Art. 11. Em se tratando de ECF produzido com base no Conv�nio ICMS 85/01, que requeira senha para habilitar a grava��o na Mem�ria Fiscal dos dados relativos aos n�meros de inscri��o estadual, municipal e no CNPJ do contribuinte usu�rio, o fabricante ou importador do ECF registrar� por meio do Sistema AIT-e da SEF/MG os dados do equipamento ECF, do estabelecimento usu�rio e da empresa interventora.

Art. 12. Em se tratando de equipamento produzido com base no Conv�nio ICMS 9/09 o fabricante e o importador de ECF registrar� por meio do Sistema AIT-e da SEF/MG os dados do equipamento ECF e do estabelecimento usu�rio.

Se��o VII
Do Esgotamento ou Dano no Dispositivo de Armazenamento
da Mem�ria Fiscal ou da Mem�ria de Fita Detalhe

Art. 13. O fabricante do equipamento poder� substituir o dispositivo de armazenamento da Mem�ria de Fita Detalhe, exclusivamente na hip�tese prevista no art. 108 e desde que a substitui��o esteja autorizada pela Secretaria de Estado de Fazenda, mediante a apresenta��o da Autoriza��o Eletr�nica para Substitui��o de Dispositivo MFD de Equipamento ECF emitida nos termos da al�nea �c� do inciso II do art. 108, observado o disposto nos arts. 106 e 107.

� 1� O fabricante ou importador do ECF dever� observar, ainda, o seguinte:

I - o n�mero de s�rie de fabrica��o do equipamento n�o poder� ser alterado, observado o disposto no par�grafo seguinte;

II - o novo dispositivo dever� atender aos requisitos t�cnicos estabelecidos no Conv�nio ICMS sob o qual o ECF for registrado e ser protegido com lacre f�sico interno;

III - a Mem�ria de Fita-Detalhe dever� ser iniciada pelo fabricante ou importador do equipamento, mediante a grava��o do seu n�mero de s�rie;

IV - o dispositivo danificado ou esgotado dever� ser entregue ao contribuinte usu�rio para que este o mantenha em arquivo em conformidade com o disposto no art. 110.

� 2� Constitui fraude qualquer altera��o no n�mero de s�rie de fabrica��o de ECF que n�o esteja comprovadamente cessado pela Secretaria de Estado de Fazenda, mediante apresenta��o da Autoriza��o Eletr�nica para Cessa��o de Uso de Equipamento ECF emitida nos termos do art. 81.

Art. 14. Tratando-se de ECF usado, o fabricante ou importador do respectivo equipamento somente poder� executar sua reindustrializa��o, incluindo ou n�o a transforma��o de seu modelo, mediante a apresenta��o da Autoriza��o Eletr�nica para Cessa��o de Uso de Equipamento ECF emitida nos termos do art. 81.

Par�grafo �nico. O ECF reindustrializado:

I - dever� atender aos requisitos t�cnicos estabelecidos no Conv�nio ICMS sob o qual foi registrado;

II - dever� ser identificado com n�mero de s�rie de fabrica��o distinto do que lhe deu origem;

III - ser� considerado como equipamento novo, inclusive quanto � sua condi��o relativa � possibilidade de concess�o de autoriza��o de uso.

CAP�TULO III
DAS DISPOSI��ES RELATIVAS AO FABRICANTE
OU IMPORTADOR DE UAP

Se��o I
Do Ato de Registro de UAP

Art. 15. Para efeito de registro de UAP, ser� expedido, mediante requerimento do fabricante ou do importador e ap�s aprova��o do equipamento, Ato de Registro de UAP, espec�fico por marca, modelo e vers�o de programa aplicativo, estabelecendo, se for o caso, as configura��es de parametriza��o m�nimas que o equipamento dever� possuir para ser autorizado a funcionar para fins fiscais.

Par�grafo �nico. Somente ser� registrada a UAP:

I - que atender ao disposto no art. 22;

II - cujo equipamento original esteja devidamente registrado na Secretaria de Estado de Fazenda, no caso de UAP produzida com marca distinta que utilize o mesmo hardware e programa aplicativo.

Art. 16. O requerimento e os procedimentos para registro de UAP de que trata o caput do artigo anterior ser�o efetuados conforme instru��es publicadas no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet (www.fazenda.mg.gov.br), podendo a UAP ser submetida a testes funcionais, para verificar o atendimento aos requisitos e condi��es exigidas.

Art. 17. O equipamento j� registrado, quando objeto de altera��es em seu programa aplicativo ou hardware, dever� ser submetido a processo de altera��o de registro mediante observ�ncia dos procedimentos constantes desta se��o.

Par�grafo �nico. O disposto neste artigo aplica-se a todos os demais equipamentos que utilizarem o mesmo programa aplicativo, inclusive de fabricantes distintos.

Se��o II
Do Indeferimento do Pedido de Registro ou de Altera��o do Registro de UAP

Art. 18. O pedido de registro ou de altera��o de registro ser� indeferido na hip�tese de:

I - o fabricante ou o importador n�o apresentar a UAP e os demais materiais exigidos;

II - o equipamento ser reprovado nos testes funcionais realizados;

III - o fabricante ou importador ter Ato de Registro de UAP revogado pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 19. O Ato de Registro ou de altera��o de registro de UAP ter� validade para fins fiscais a partir de seu cadastro no banco de dados do Sistema AIT-e e sua divulga��o no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet.

Se��o III
Da Irregularidade no Funcionamento de UAP

Art. 20. Em caso de suspeita de irregularidade no funcionamento da UAP, a Secretaria de Estado de Fazenda poder� exigir a apresenta��o:

I - dos arquivos e programas fontes correspondentes ao programa aplicativo da UAP e � programa��o dos Dispositivos L�gicos Program�veis (DLP) utilizados no equipamento;

II - das rotinas do programa aplicativo com sua descri��o funcional, os respectivos algoritmos em pseudoc�digos, os par�metros de entrada e sa�da e os recursos de hardware manipulados, impressos em idioma p�trio, em p�ginas numeradas e rubricadas pelo representante do fabricante ou do importador;

III - do programa compilador utilizado para gerar o programa execut�vel do programa aplicativo do equipamento.

Par�grafo �nico. A n�o apresenta��o dos documentos e elementos previstos neste artigo implicar� a suspens�o do Ato de Registro da UAP.

Art. 21. O Ato de Registro de UAP ser�:

I - suspenso pela DIPLAF/SUFIS, por prazo por ela determinado:

a) quando for constatado defeito ou incorre��o no hardware ou no programa aplicativo da UAP prejudiciais aos controles fiscais;

b) quando for constatado que a UAP n�o atende a requisito t�cnico de hardware ou software exigido;

c) na hip�tese prevista no par�grafo �nico do artigo anterior;

II - revogado pela DIPLAF/SUFIS, quando:

a) ficar constatado que o equipamento tenha sido fabricado em desacordo com o modelo originalmente registrado;

b) ficar constatado que a UAP possibilita seu funcionamento com programa aplicativo diverso do registrado na Secretaria de Estado de Fazenda;

c) o Ato de Registro de UAP for objeto da suspens�o prevista no inciso anterior e o fabricante ou o importador n�o providenciar, no prazo determinado no ato de suspens�o, as corre��es necess�rias e o respectivo pedido de altera��o de registro da UAP.

� 1� A suspens�o ou a revoga��o do Ato de Registro ser� comunicada ao fabricante ou importador da UAP, por um dos seguintes meios:

I - por via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR);

II - mediante comunicado publicado no �rg�o Oficial dos Poderes do Estado.

� 2� A suspens�o do Ato de Registro de UAP ter� efeito a partir de seu cadastro no banco de dados do Sistema AIT-e e sua divulga��o no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, que se dar� ap�s a comunica��o prevista no par�grafo anterior, ficando impedida nova autoriza��o de uso de equipamento relativo ao Ato de Registro de UAP suspenso, enquanto permanecer a suspens�o.

� 3� A revoga��o do Ato de Registro de UAP ter� efeito a partir de seu cadastro no banco de dados do Sistema AIT-e e sua divulga��o no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, que se dar� ap�s a comunica��o prevista no � 1� deste artigo, ficando:

I - vedada nova autoriza��o de uso de UAP relativo ao Ato de Registro de UAP revogado;

II - o uso dos equipamentos ECF j� autorizados condicionado � substitui��o da UAP por equipamento de outro modelo que se encontre registrado na SEF/MG em situa��o regular.

� 4� Para suspens�o ou revoga��o do Ato de Registro de UAP por provoca��o da Administra��o Fazend�ria ou da Delegacia Fiscal, ser� encaminhado ao Diretor da DIPLAF/SUFIS expediente fundamentado relatando os fatos, acompanhado dos documentos comprobat�rios.

� 5� Ap�s o recebimento da comunica��o de revoga��o ou suspens�o do Ato de Registro de UAP, o fabricante ou importador da UAP observar�, se for o caso, o disposto no art. 127.

Se��o IV
Do Programa Aplicativo Fiscal da UAP

Art. 22. O Programa Aplicativo Fiscal gravado no equipamento UAP dever� atender aos requisitos t�cnicos previstos na Especifica��o de Requisitos estabelecida no Anexo I desta Portaria.

CAP�TULO IV
DAS DISPOSI��ES RELATIVAS �S EMPRESAS
CREDENCIADAS A INTERVIR EM ECF

Se��o I
Do credenciamento de Empresa Interventora

Art. 23. Para o credenciamento para realizar interven��o t�cnica em equipamento ECF, nos termos dos arts. 22 e 22-A da Parte 1 do Anexo VI do RICMS, o interessado dever� protocolizar requerimento conforme instru��es publicadas no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet (www.fazenda.mg.gov.br).

Art. 24. De posse da documenta��o apresentada, ser� verificada a regularidade fiscal e tribut�ria da empresa requerente e avaliado, mediante crit�rios de conveni�ncia e oportunidade, o interesse da Secretaria de Estado de Fazenda no credenciamento, nos termos do art. 22 da Parte 1 do Anexo VI do RICMS, por meio de parecer fundamentado emitido pela DIPLAF/SUFIS que, se aprovar o credenciamento, convocar� a empresa interessada para firmar Termo de Credenciamento e Responsabilidade, observado o disposto no artigo seguinte.

Art. 25. O credenciamento ser� concedido pelo prazo de um ano, contado da data de assinatura do Termo de Credenciamento e Responsabilidade, observado o disposto no art. 29, exceto no caso de estabelecimento interventor que pertencer ao fabricante ou importador do ECF, hip�tese em que ser� concedido por prazo indeterminado.

Art. 26. O credenciamento ser� efetivado a partir de seu cadastro no banco de dados do Sistema AIT-e e sua divulga��o no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet.

Art. 27. Ap�s o credenciamento da empresa interventora pela SEF/MG:

I - a empresa interventora credenciada, utilizando o Sistema AIT-e dever�, sob sua exclusiva responsabilidade, incluir em seu cadastro, os t�cnicos por ela habilitados a realizar interven��es t�cnicas em equipamentos ECF;

II - o fabricante de ECF que desejar habilitar a empresa interventora para intervir em ECF de sua marca, dever� sob sua exclusiva responsabilidade, cadastrar a habilita��o por meio do Sistema AIT-e.

Se��o II
Do Indeferimento do Pedido de Credenciamento

Art. 28. O pedido de credenciamento de empresa interventora ser� indeferido quando:

I - a empresa interventora deixar de atender aos requisitos estabelecidos no art. 22 ou 22-A da Parte 1 do Anexo VI do RICMS;

II - a empresa interventora n�o apresentar os documentos e materiais exigidos;

III - for constatado que a empresa n�o disp�e dos recursos t�cnicos necess�rios para realizar interven��o t�cnica em equipamento ECF nos termos estabelecidos na legisla��o vigente;

IV - for constatada falta de autenticidade e veracidade das informa��es prestadas pelo interessado;

V - a empresa interventora tenha sido submetida � suspens�o ou ao cancelamento previstos no art. 32;

VI - for constatada inexist�ncia de interesse da Secretaria de Estado de Fazenda pelo credenciamento, mediante a avalia��o prevista no art. 24.

Art. 29. O interesse da Secretaria de Estado de Fazenda na renova��o do credenciamento por mais um per�odo de um ano ser� avaliado a cada ano mediante crit�rios de conveni�ncia e oportunidade, observados os procedimentos estabelecidos no � 1� deste artigo.

� 1� At� sessenta dias antes do vencimento do prazo de validade do credenciamento:

I - n�o havendo manifesta��o da Secretaria de Estado de Fazenda, o credenciamento ser� automaticamente renovado por mais um ano;

II - havendo manifesta��o da Secretaria de Estado de Fazenda pela inexist�ncia de interesse na manuten��o do credenciamento, por meio de comunica��o � empresa interventora, a mesma dever�, no prazo de dez dias, contado da data de vencimento do prazo de validade do credenciamento, apresentar � DIPLAF/SUFIS, mediante recibo os lacres externos n�o utilizados fabricados de acordo com o disposto no art. 46.

� 2� A falta de apresenta��o dos lacres a que se refere o inciso II do � 1� deste artigo acarretar� a aplica��o das penalidades estabelecidas nos incisos XV e XVI do art. 54, da Lei n� 6.763, de 1975.

Art. 30. A empresa interventora credenciada poder� solicitar o cancelamento de seu Termo de Credenciamento e Responsabilidade mediante requerimento protocolizado conforme instru��es publicadas no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet (www.fazenda.mg.gov.br), ficando impedida de realizar interven��o t�cnica em qualquer marca de equipamento ECF, observado o disposto no art. 33;

Art. 31. Na hip�tese de altera��o no quadro societ�rio da empresa interventora credenciada, a mesma dever� requerer � DIPLAF/SUFIS a renova��o do credenciamento, mediante:

I - apresenta��o de c�pia reprogr�fica da �ltima altera��o contratual que contenha a cl�usula de administra��o e ger�ncia da empresa;

II - substitui��o do Termo de Credenciamento e Responsabilidade previsto no art. 24.

Art. 32. Sem preju�zo de outras san��es previstas na legisla��o e, se for o caso, da responsabilidade criminal prevista no inciso V do caput do art. 2� da Lei Federal n� 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o credenciamento ser�:

I - suspenso pela DIPLAF/SUFIS, por prazo determinado, quando a empresa interventora:

a) emitir o Atestado de Interven��o T�cnica em desacordo com a legisla��o vigente;

b) n�o cumprir as obriga��es acess�rias relativas � sua condi��o de empresa interventora;

c) utilizar dispositivo de seguran�a da inviolabilidade do ECF para outros fins que n�o o estabelecido na legisla��o ou utiliz�-lo sem que tenha sido mantida a integridade ou a inviolabilidade do mesmo ou em desacordo com o disposto nos �� 1� e 2� do art. 45;

d) deixar em poder do contribuinte usu�rio dispositivo de seguran�a da inviolabilidade do ECF, �ntegro e utiliz�vel;

e) realizar, sem pr�via informa��o ao Fisco, interven��o em ECF que se encontrar nas condi��es previstas nas al�neas �a� a �h� do inciso VII do caput do art. 35;

f) promover interven��o por meio de t�cnico n�o habilitado em seu credenciamento;

g) intervir em ECF n�o registrado na Secretaria de Estado de Fazenda ou para o qual n�o tenha sido credenciada ou sem observar as normas constantes do respectivo Ato de Registro de ECF;

h) n�o cumprir as exig�ncias, condi��es e procedimentos estabelecidos no Termo de Credenciamento e Responsabilidade ou em norma prevista na legisla��o tribut�ria;

i) tiver sua inscri��o bloqueada ou suspensa no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado;

j) deixar de requerer a renova��o do credenciamento nos termos do disposto no art. 31;

k) encontrar-se em situa��o irregular junto aos Fiscos federal, estadual ou municipal;

l) deixar de dispor de mecanismos de acesso � internet;

m) deixar de dispor dos recursos t�cnicos necess�rios para realizar interven��o t�cnica em equipamento ECF nos termos estabelecidos na legisla��o vigente;

n) utilizar ECF para demonstra��o de seu funcionamento em desacordo com o disposto nos arts. 72 a 75;

II - cancelado pela DIPLAF/SUFIS, ficando o Termo de Credenciamento e Responsabilidade automaticamente revogado, sempre que a empresa interventora:

a) violar o lacre instalado no equipamento, exceto por motivo de interven��o t�cnica que exigir este procedimento;

b) for conivente, direta ou indiretamente, com a utiliza��o irregular de equipamento;

c) modificar, falsificar ou violar equipamento para controle fiscal ou seus componentes, possibilitando o seu funcionamento fora das exig�ncias e especifica��es previstas na legisla��o tribut�ria para sua fabrica��o ou utiliza��o;

d) disponibilizar a usu�rio ECF contendo programa��o ou bloqueio de tecla ou de fun��o diferentes dos previstos no Ato de Registro de ECF;

e) disponibilizar ao usu�rio software que lhe possibilite o uso irregular do ECF;

f) intervir em ECF n�o autorizado para uso fiscal, salvo quando a interven��o se referir ao pedido de autoriza��o de uso formulado pelo contribuinte propriet�rio do equipamento;

g) n�o providenciar o recadastramento quando determinado pela Secretaria de Estado de Fazenda;

h) tiver seu credenciamento suspenso com base no inciso anterior e n�o sanar a irregularidade, se for o caso, at� o t�rmino do per�odo de suspens�o;

i) tiver sua inscri��o cancelada no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

j) solicitar baixa ou suspens�o tempor�ria de sua inscri��o no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

k) reincidir em irregularidade para a qual j� tenha sido aplicada a suspens�o prevista no inciso anterior.

� 1� Constatada, a qualquer tempo, a falta de autenticidade ou veracidade das informa��es prestadas a fim de obter o credenciamento, o credenciamento da empresa interventora ser� cancelado.

� 2� A suspens�o ou o cancelamento ser�o comunicados � empresa interventora por um dos seguintes meios:

I - por via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR);

II - mediante comunicado publicado no �rg�o Oficial dos Poderes do Estado.

� 3� A suspens�o ou o cancelamento ter� efeito a partir de seu cadastro no banco de dados do Sistema AIT-e e sua divulga��o no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, que se dar� ap�s a comunica��o prevista no par�grafo anterior.

� 4� A suspens�o prevista no inciso I do caput deste artigo ser� revogada mediante o pagamento da multa prevista na legisla��o tribut�ria, sem preju�zo da corre��o da irregularidade, se for o caso.

� 5� Para a suspens�o ou o cancelamento de credenciamento por provoca��o da Administra��o Fazend�ria ou da Delegacia Fiscal, ser� encaminhado ao Diretor da DIPLAF/SUFIS expediente fundamentado relatando os fatos, acompanhado dos documentos comprobat�rios.

� 6� As irregularidades praticadas pela empresa interventora ser�o comunicadas aos fabricantes de ECF que a tiverem habilitada para intervir em ECF de sua marca devendo o fabricante avaliar quanto � manuten��o ou exclus�o desta habilita��o.

� 7� Ap�s a comunica��o da suspens�o ou cancelamento do credenciamento, a empresa interventora observar�, se for o caso, o disposto no art. 127.

Art. 33. Nas hip�teses previstas no inciso II do � 1� do art. 29, no art. 30 e no inciso II do caput do art. 32, a empresa interventora dever� entregar � DIPLAF/SUFIS, mediante recibo, no prazo de dez dias contado da data do fato, os lacres externos n�o utilizados fabricados de acordo com o disposto no art. 46.

Par�grafo �nico. A falta de apresenta��o dos lacres a que se refere este artigo, acarretar� a aplica��o das penalidades estabelecidas nos incisos XV e XVI do caput do art. 54 da Lei n� 6.763, de 1975.

Se��o III
Das Responsabilidades da Empresa Interventora

Art. 34. As interven��es t�cnicas ser�o realizadas exclusivamente por meio dos t�cnicos habilitados no credenciamento da empresa interventora, devendo cada t�cnico, durante a realiza��o da interven��o, portar documento oficial de identifica��o para apresenta��o � autoridade fiscal quando solicitado.

Art. 35. S�o responsabilidades da empresa interventora:

I - instalar e remover lacre f�sico externo do ECF, nas hip�teses previstas no inciso IV do caput deste artigo, observado o disposto no � 1� do art. 45;

II - instalar e remover lacre f�sico interno do dispositivo de mem�ria de armazenamento do Software B�sico e da Mem�ria de Fita Detalhe;

III - efetuar interven��o t�cnica no equipamento, observando o disposto nos arts. 36 a 42, para:

a) programar e configurar o equipamento para inicializa��o de uso;

b) realizar manuten��o, repara��o e programa��o para uso;

c) substituir o dispositivo de mem�ria de armazenamento do software b�sico, exclusivamente para atualiza��o de vers�o do software b�sico ou no caso de defeito no dispositivo;

d) cessar o uso do equipamento;

IV - atestar o funcionamento do ECF de acordo com as exig�ncias e especifica��es previstas na legisla��o e em seu Ato de Registro, mediante emiss�o do Atestado de Interven��o T�cnica Eletr�nico;

V - emitir o Atestado de Interven��o T�cnica Eletr�nico em conformidade com o disposto no art. 44, nas hip�teses previstas no art. 43, observando os procedimentos previstos na legisla��o e o disposto no art. 42;

VI - exigir a apresenta��o da Nota Fiscal relativa � remessa para conserto, quando o ECF for retirado do estabelecimento usu�rio, para fins de interven��o t�cnica, observado o disposto no inciso I do art. 100, exceto no caso de interven��o t�cnica para inicializa��o ou cessa��o de uso quando a Nota Fiscal de remessa para conserto poder� ser substitu�da pelo formul�rio Autoriza��o para Realiza��o de Interven��o T�cnica, modelo 06.07.130 devidamente preenchido e assinado pelo representante legal do contribuinte;

VII - informar � Secretaria de Estado de Fazenda, observado o disposto nos �� 1� e 2� deste artigo, sempre que constatar a utiliza��o de ECF:

a) com lacre externo violado;

b) com perda ou redu��o de valores do Totalizador Geral (GT) ou dos contadores irredut�veis, quando n�o houver o respectivo Atestado de Interven��o T�cnica Eletr�nico que documente e justifique o fato ocorrido;

c) com perda de dados gravados na Mem�ria Fiscal ou na Mem�ria de Fita-Detalhe;

d) em desacordo com a autoriza��o concedida ou com a legisla��o vigente;

e) com ind�cios de adultera��o no hardware ou no software b�sico;

f) com lacre f�sico interno para prote��o do dispositivo de mem�ria de armazenamento do software b�sico, rompido;

g) com lacre f�sico interno para prote��o do dispositivo de armazenamento da Mem�ria de Fita Detalhe, rompido;

h) com programa aplicativo em desacordo com a autoriza��o concedida ou com a legisla��o vigente;

i) n�o autorizado pelo Fisco;

VIII - acompanhar e auxiliar o Fisco em dilig�ncias para verifica��o de equipamentos, quando solicitado;

IX - comunicar � Secretaria de Estado de Fazenda, mediante solicita��o do estabelecimento usu�rio de ECF, a substitui��o de PAF-ECF ou de equipamento UAP utilizados como acess�rio do ECF, observado o disposto no art. 86.

� 1� A comunica��o prevista no inciso VII do caput deste artigo ser� realizada por mensagem eletr�nica ao Servi�o de Suporte T�cnico do Sistema AIT-e, devendo a empresa interventora aguardar a instru��o dos procedimentos necess�rios para a realiza��o da interven��o.

� 2� A comunica��o prevista no inciso VII do caput deste artigo n�o produz os efeitos da den�ncia espont�nea a que se refere o art. 207 do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tribut�rios Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto 44.747, de 3 de mar�o de 2008.

� 3� A empresa interventora que exercer atividade de distribui��o ou revenda de equipamento ECF novo ou usado dever� observar as disposi��es estabelecidas no Capitulo VII desta Portaria, especialmente quanto ao uso de ECF para demonstra��o de funcionamento, sob pena de suspens�o ou cancelamento de seu credenciamento nos termos do art. 32.

Se��o IV
Da Interven��o T�cnica em ECF

Subse��o I
Dos Procedimentos de Interven��o T�cnica em ECF

Art. 36. Na interven��o t�cnica em ECF, a empresa interventora dever�:

I - imediatamente antes da interven��o, emitir as seguintes leituras, caso o ECF n�o esteja impossibilitado de emiti-las:

a) Leitura X;

b) Leitura da Mem�ria Fiscal relativa ao per�odo de apura��o do imposto em aberto;

c) Leitura da Programa��o de Par�metros;

II - durante a interven��o:

a) tratando-se de cessa��o de uso, observar os procedimentos estabelecidos nos arts. 39 e 83;

b) observar o disposto no art. 40, quando for o caso;

c) substituir a vers�o do software b�sico por vers�o atualizada quando a atualiza��o for obrigat�ria na forma prevista no Ato de Registro de ECF emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda relativo � altera��o de registro do equipamento, observando os procedimentos estabelecidos no art. 41;

d) observar o disposto no art. 37, quando a interven��o for realizada em local diverso do estabelecimento da empresa interventora e for necess�rio mais de um dia para a conclus�o do trabalho;

e) tratando-se de inicializa��o ou lacra��o inicial, observar o disposto no art. 38;

f) providenciar os reparos no prazo de dez dias, contado da data de recebimento do equipamento, na hip�tese prevista no inciso I do caput do art. 113;

g) no caso de esgotamento ou dano irrecuper�vel no dispositivo de armazenamento da Mem�ria Fiscal ou da Mem�ria de Fita Detalhe, cujo dispositivo esteja fixado ao gabinete do equipamento por meio de resina, havendo ou n�o recept�culo adicional, observar o disposto nos arts. 106 e 107;

h) no caso de esgotamento ou dano irrecuper�vel no dispositivo de armazenamento da Mem�ria de Fita Detalhe, cujo dispositivo n�o esteja fixado ao gabinete do equipamento por meio de resina podendo ser removido com o rompimento do lacre f�sico interno, observar o disposto no art. 108;

III - imediatamente ap�s a interven��o:

a) emitir as seguintes leituras:

1. Leitura X;

2. Leitura da Mem�ria Fiscal relativa ao per�odo de apura��o do imposto em aberto;

3. Leitura da Programa��o de Par�metros;

b) lacrar o equipamento com o lacre previsto no inciso I do caput do art. 45, de acordo com o disposto no Ato de Registro do ECF, no caso de ECF sem M�dulo Fiscal Blindado;

IV - no prazo m�ximo de quarenta e oito horas ap�s o termino da interven��o, emitir o Atestado de Interven��o T�cnica Eletr�nico em conformidade com o disposto no art. 44 e adotar os procedimentos estabelecidos no art. 42.

Art. 37. Quando a interven��o ocorrer em local diverso do estabelecimento da empresa interventora e for necess�rio mais de um dia para a conclus�o do trabalho, o ECF que n�o possuir M�dulo Fiscal Blindado dever� ser lacrado antes da interrup��o da interven��o e deslacrado para o rein�cio da interven��o.

Par�grafo �nico. Os lacres utilizados de acordo com o disposto no caput dever�o ser informados no Atestado de Interven��o T�cnica Eletr�nico.

Art. 38. No caso de interven��o t�cnica relativa � inicializa��o ou lacra��o inicial do ECF, a empresa interventora dever�:

I - solicitar a senha de inicializa��o do equipamento ao fabricante para cumprimento do disposto no art. 11, no caso de ECF sem M�dulo Fiscal Blindado;

II - exigir do estabelecimento usu�rio do ECF a apresenta��o do formul�rio Autoriza��o para Realiza��o de Interven��o T�cnica, modelo 06.07.130 devidamente preenchido e assinado pelo representante legal do contribuinte;

III - emitir a Autoriza��o Eletr�nica para Uso de Equipamento ECF juntamente com o Atestado de Interven��o T�cnica Eletr�nico, de que trata o art. 43, relativo � inicializa��o e lacra��o inicial do equipamento, por meio do Sistema Emissor disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 39. No caso de interven��o t�cnica relativa � cessa��o de uso, a empresa interventora dever�:

I - apagar os dados de denomina��o e endere�o do estabelecimento usu�rio na �rea de mem�ria do ECF, substituindo tais dados pela express�o: �USO FISCAL CESSADO�;

III - emitir a Autoriza��o Eletr�nica para Cessa��o de Uso de Equipamento ECF, conforme disposto nos arts. 81 e 82 ou a Certid�o Eletr�nica de Cancelamento da Autoriza��o de Uso de Equipamento ECF, conforme o disposto no � 3� do art. 87, juntamente com o Atestado de Interven��o T�cnica Eletr�nico, de que trata o art. 43, relativo � cessa��o de uso do equipamento, por meio do Sistema Emissor disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 40. � vedada a interven��o t�cnica em ECF que contiver vers�o de software b�sico, n�o atualizada, quando a atualiza��o for obrigat�ria na forma prevista no Ato de Registro de ECF emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda, relativo � altera��o de registro do equipamento.

Par�grafo �nico. O disposto neste artigo n�o se aplica � interven��o t�cnica para fins de cessa��o de uso do equipamento ou de substitui��o da vers�o do software b�sico.

Art. 41. Tratando-se de interven��o t�cnica para a substitui��o do dispositivo de mem�ria de armazenamento do software b�sico de ECF sem M�dulo Fiscal Blindado, o mesmo dever� ser protegido pelo lacre f�sico interno previsto no inciso III do caput do art. 45 e � 2� do mesmo artigo.

Art. 42. Ap�s a emiss�o e transmiss�o do Atestado de Interven��o T�cnica Eletr�nico em conformidade com o disposto no art. 44, a empresa interventora dever�:

I - imprimir e entregar uma via do atestado ao estabelecimento usu�rio do ECF que dever� observar os procedimentos estabelecidos no art. 112;

II - imprimir uma via adicional do atestado, arquiv�-la pelo prazo estabelecido no � 1� do art. 96 do RICMS e apresent�-la ao fisco quando solicitado, juntamente com os documentos previstos no inciso I e na al�nea �a� do inciso III, ambos do caput do art. 36, e se for o caso, com os documentos previstos no inciso II do � 2� e no � 6� do art. 69, no inciso II do � 2� e no � 6� do art. 74, no inciso II do � 2� e no � 6� do art. 78, no inciso II do � 2� e no � 4� do art. 81 e no item 2 da al�nea �c� do inciso II do art. 108;

III - manter arquivados os lacres retirados e utilizados durante a interven��o, pelo per�odo de doze meses, contado da data da interven��o e apresent�-los ao fisco quando solicitado.

Subse��o II
Do Atestado de Interven��o T�cnica Eletr�nico

Art. 43. A empresa interventora emitir� o Atestado de Interven��o T�cnica Eletr�nico, modelo 06.07.57:

I - na inicializa��o do ECF ou primeira instala��o do lacre de que trata o inciso I do caput do art. 45;

II - na cessa��o de uso do equipamento;

III - quando houver acr�scimo do Contador de Rein�cio de Opera��o (CRO);

IV - em quaisquer situa��es em que ocorra a remo��o ou substitui��o do lacre f�sico ou abertura do lacre eletr�nico do equipamento;

V - para habilita��o do Modo de Interven��o T�cnica ou bloqueio para fins de paraliza��o tempor�ria de atividades do estabelecimento usu�rio;

VI - para habilita��o do Modo Normal de Funcionamento ou retirada de bloqueio no caso de reativa��o das atividades do estabelecimento usu�rio em decorr�ncia de paraliza��o tempor�ria.

Art. 44. O Atestado de Interven��o T�cnica Eletr�nico ser� gerado e transmitido por meio do Sistema AIT-e e ser� impresso em duas vias que ter�o a destina��o prevista nos incisos I e II do art. 42.

Se��o V
Dos Dispositivos de Seguran�a do ECF

Subse��o I
Disposi��es Gerais

Art. 45. Ser�o utilizados os seguintes dispositivos de seguran�a da inviolabilidade do ECF:

I - lacre f�sico externo, com as especifica��es estabelecidas no art. 52, para o sistema de lacra��o de ECF sem M�dulo Fiscal Blindado, observado o disposto no � 1�;

II - lacre f�sico interno, para prote��o do dispositivo de armazenamento da Mem�ria de Fita-Detalhe que n�o esteja fixado ao gabinete do equipamento por meio de resina, no caso de ECF sem M�dulo Fiscal Blindado, observado o disposto no � 2�;

III - lacre f�sico interno, para prote��o do dispositivo de mem�ria de armazenamento do software b�sico, no caso de ECF sem M�dulo Fiscal Blindado, observado o disposto no � 2�;

� 1� O lacre f�sico externo previsto no inciso I do caput deste artigo dever� ser:

I - fabricado mediante autoriza��o expedida nos termos do disposto no art. 46, conforme modelo aprovado pela Secretaria de Estado de Fazenda, exclusivamente por estabelecimento habilitado conforme disposto nos arts. 53 a 55, vedada a subcontrata��o de servi�os para fins da fabrica��o;

II - instalado:

a) na quantidade e nos locais indicados no Ato de Registro de ECF expedido pela Secretaria de Estado de Fazenda, de modo a impedir o acesso f�sico � Placa Controladora Fiscal, ao dispositivo de armazenamento da Mem�ria Fiscal e ao circuito de controle do mecanismo impressor, sendo permitido o acesso f�sico a atuadores e sensores desse circuito de controle, desde que estes n�o estejam na Placa Controladora Fiscal;

b) com fio de selagem que atenda as especifica��es estabelecidas no inciso IV do caput do art. 52, aplicado de modo a atar as partes lacradas sem permitir amplia��o da folga ap�s a sua coloca��o;

c) em conformidade com as instru��es para lacra��o de ECF, espec�ficas para o modelo de lacre utilizado, dispon�veis no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet.

� 2� Os lacres f�sicos internos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo dever�o ser instalados:

I - na quantidade e nos locais indicados no Ato de Registro de ECF expedido pela Secretaria de Estado de Fazenda;

II - com fio de selagem aplicado de modo a atar as partes lacradas sem permitir amplia��o da folga ap�s a sua coloca��o;

III - em conformidade com as instru��es para lacra��o de ECF, espec�ficas para o modelo de lacre utilizado, dispon�veis no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet.

Subse��o II
Da Autoriza��o para Fabrica��o de Lacre

Art. 46. A empresa interventora credenciada dever� obter autoriza��o expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, para fabrica��o do lacre previsto no inciso I do caput do art. 45.

� 1� A solicita��o ser� feita pela empresa interventora por meio do Sistema AIT-e que emitir�, no caso de aprova��o do pedido, a Autoriza��o Eletr�nica para Fabrica��o de Lacres (AFAL) identificando o fabricante, o modelo e a numera��o dos lacres a serem fabricados.

� 2� A empresa fabricante do lacre dever� certificar-se da autenticidade da autoriza��o por meio do Sistema AIT-e e nele registrar a conclus�o da fabrica��o ou o cancelamento da autoriza��o no caso de desfazimento do neg�cio.

Subse��o III
Da Utiliza��o dos Dispositivos de Seguran�a

Art. 47. Os lacres fabricados conforme o disposto na subse��o anterior n�o poder�o ser utilizados, caso tenha ocorrido falhas no processo de fabrica��o que:

I - caracterizem n�o conformidade com os requisitos estabelecidos no art. 52;

II - caracterizem n�o conformidade com a AFAL expedida;

III - impossibilitem o uso em conformidade com o disposto no inciso II do � 1� do art. 45.

Par�grafo �nico. � responsabilidade da empresa interventora zelar pela observ�ncia do disposto neste artigo, devendo apresentar os lacres defeituosos � DIPLAF/SUFIS para destrui��o.

Art. 48. Na hip�tese de descredenciamento a empresa interventora observar� o disposto no art. 33, relativamente aos lacres n�o utilizados.

Art. 49. Os lacres externos de ECF removidos durante a realiza��o de interven��o t�cnica dever�o ser mantidos em arquivo pela empresa interventora que promoveu sua remo��o pelo per�odo de doze meses, contado da data da interven��o, para apresenta��o ao fisco quando solicitado.

Art. 50. � de exclusiva responsabilidade da empresa interventora a guarda dos lacres de forma a evitar a sua utiliza��o indevida.

Art. 51. � vedada a utiliza��o dos lacres previstos no art. 46 em equipamento de estabelecimento n�o inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado.

CAP�TULO V
DAS DISPOSI��ES RELATIVAS AO FABRICANTE DE LACRE E AOS
DISPOSITIVOS DE SEGURAN�A DO ECF

Se��o I
Das Especifica��es dos Dispositivos de Seguran�a do ECF

Art. 52. O lacre f�sico externo previsto no inciso I do caput do art. 45 ter�, no m�nimo, as seguintes caracter�sticas:

I - ser� confeccionado em policarbonato ou acr�lico, em material incolor e transparente;

II - ser� numerado, por encomendante, em ordem consecutiva de 000.001 a 999.999, reiniciada a numera��o quando atingido este limite;

III - conter� as seguintes express�es e indica��es gravadas a laser de forma indel�vel:

a) �SEF� e �ECF�;

b) o n�mero do Termo de Credenciamento e Responsabilidade celebrado com a empresa credenciada a intervir em ECF, encomendante dos lacres fabricados;

c) o n�mero seq�encial do lacre a que se refere a al�nea anterior;

IV - utilizar� fio de selagem em cordoalha de a�o inox evidenciadora de fraude, por meio de efeito de abertura ao ser cortada, composta de seis a oito fios de a�o inox 304L, sendo o di�metro de cada fio entre 0,21mm e 0,30mm, e o di�metro total da cordoalha entre 0,60mm e 0,95mm de modo que a se��o final da cordoalha seja compat�vel com os orif�cios de passagem no lacre;

� 1� A qualidade da grava��o prevista no inciso III do caput deste artigo, quanto � possibilidade e facilidade de adultera��o dos dados gravados, ser� avaliada pela Secretaria de Estado de Fazenda para fins da habilita��o prevista no art. 53.

� 2� Na hip�tese de lacre em que a grava��o prevista no inciso III do caput deste artigo seja realizada em l�mina ligada ao corpo do lacre, a Secretaria de Estado de Fazenda avaliar�, para fins da habilita��o prevista no art. 53, a qualidade do material utilizado quanto � possibilidade e facilidade de rompimento da l�mina.

Se��o II
Da Habilita��o de Fabricante de Lacre para ECF

Art. 53. Para os fins previstos no art. 21 do Anexo VI do RICMS e no inciso I do � 1� do art. 45 desta Portaria, a Secretaria de Estado de Fazenda habilitar� o estabelecimento fabricante de lacre, indicando o modelo e as caracter�sticas t�cnicas do lacre aprovado, observado o disposto no art. 52.

Art. 54. A empresa que desejar a habilita��o para fabrica��o de lacre para uso em ECF, dever� protocolizar requerimento por meio do formul�rio Requerimento para Habilita��o de Fabricante de Lacre ECF, modelo 06.07.84, em duas vias e apresentar � DIPLAF/SUFIS, os seguintes documentos:

I - c�pia reprogr�fica:

a) do documento constitutivo da empresa;

b) da �ltima altera��o contratual, se houver;

c) da �ltima altera��o contratual que contenha a cl�usula de administra��o e ger�ncia da sociedade, se houver;

d) da procura��o e do documento de identidade do representante legal da empresa, se for o caso;

e) do documento de registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) ou do protocolo pertinente, relativo ao lacre;

II - declara��o da empresa interessada de que:

a) somente fabricar� lacre com as especifica��es previstas no art. 52, mediante autoriza��o concedida pela Secretaria de Estado de Fazenda;

b) assume a responsabilidade pela fabrica��o dos lacres de acordo com as especifica��es desta Portaria e respeitadas as quantidades e seq��ncias num�ricas estabelecidas na Autoriza��o de Fabrica��o de Lacre ECF - AFAL expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda;

c) assume o compromisso de efetuar per�cia t�cnica, sem �nus para o Estado, nos lacres fabricados, quando solicitado pelo Fisco;

d) atender� �s exig�ncias e obriga��es acess�rias previstas na legisla��o, decorrentes de sua condi��o de fabricante de lacre habilitado para uso em ECF.

� 1� Al�m dos documentos previstos neste artigo, dever�o ser apresentados prot�tipos do lacre, em quantidade suficiente para a realiza��o de testes pela DIPLAF/SUFIS.

� 2� Os documentos e os prot�tipos do lacre ser�o arquivados na DIPLAF/SUFIS, como prova e amostra do modelo de lacre aprovado.

Art. 55. A habilita��o do estabelecimento fabricante de lacre ser� efetivada a partir de seu cadastro no banco de dados do Sistema AIT-e e divulga��o no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, com descri��o do modelo de lacre aprovado.

Art. 56. Sem preju�zo das penalidades previstas na legisla��o tribut�ria e da competente a��o penal cab�vel, a habilita��o ser� revogada pela DIPLAF/SUFIS, se for constatada:

I - a omiss�o ou a pr�tica de ato que possa comprometer a inviolabilidade ou o correto funcionamento dos equipamentos objeto de lacra��o;

II - a fabrica��o de lacre para uso em ECF sem autoriza��o da Secretaria de Estado de Fazenda;

III - a fabrica��o de lacre para uso em ECF em desacordo:

a) com a autoriza��o concedida;

b) com as especifica��es m�nimas previstas no art. 52;

c) com as demais especifica��es t�cnicas do produto, contidas no requerimento de que trata o art. 54;

d) com o modelo dos prot�tipos a que se refere o � 1� do art. 54;

IV - o fornecimento de lacre para uso em ECF, fabricado mediante subcontrata��o;

V - a n�o-observ�ncia do disposto no art. 46, no que couber � empresa fabricante habilitada;

VI - a concorr�ncia, de qualquer forma, para a pr�tica de fraude ou sonega��o, ainda que por terceiros;

VII - que o lacre aprovado n�o atende aos requisitos estabelecidos no art. 52 ou quando se demonstrar impr�prio ou inadequado para uso em ECF, especialmente quanto � possibilidade e facilidade de viola��o ou adultera��o das informa��es gravadas no lacre.

� 1� A revoga��o ser� comunicada � empresa:

I - por via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR);

II - mediante comunicado publicado no �rg�o Oficial dos Poderes do Estado.

� 2� A revoga��o ter� efeito a partir de seu cadastro no banco de dados do Sistema AIT-e e sua divulga��o no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, que se dar� ap�s a comunica��o prevista no par�grafo anterior.

� 3� Ap�s a comunica��o prevista no � 1� deste artigo, a empresa fabricante de lacre observar�, se for o caso, o disposto no art. 127.

CAP�TULO VI
DAS DISPOSI��ES RELATIVAS �S EMPRESAS DESENVOLVEDORAS
DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL

Se��o I
Do Cadastramento de Empresa Desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal

Art. 57. A empresa desenvolvedora de programa aplicativo fiscal dever� cadastrar-se na Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 2� do Anexo VI do RICMS, mediante requerimento, conforme instru��es publicadas no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet (www.fazenda.mg.gov.br).

� 1� Para efeito do cadastramento, ser� indicado como respons�vel t�cnico o titular da firma individual ou um dos s�cios majorit�rios da empresa.

� 2� De posse do requerimento apresentado:

I - ser� verificada a regularidade cadastral da empresa requerente junto � Receita Federal do Brasil;

II - na hip�tese de deferimento do pedido, ser� firmado o Termo de Cadastramento e Responsabilidade.

� 3� O cadastramento da empresa desenvolvedora ser� efetivado a partir de seu cadastro no banco de dados do Sistema AIT-e e sua divulga��o no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet.

Art. 58. Ap�s o cadastramento a empresa desenvolvedora, utilizando o Sistema AIT-e, poder�, sob sua exclusiva responsabilidade, incluir em seu cadastro, os programas aplicativos por ela desenvolvidos, devendo adotar os seguintes procedimentos:

I - executar a autentica��o eletr�nica dos arquivos fontes e execut�veis do programa aplicativo, utilizando programa autenticador que gere c�digo autenticador hash pelo algoritmo MD-5 (Message Digest-5);

II - reproduzir em m�dia �ptica n�o regrav�vel, os arquivos fontes e execut�veis autenticados conforme o inciso I deste artigo;

III - acondicionar a m�dia a que se refere o inciso anterior, em inv�lucro de seguran�a, dotado de sistema de lacra��o mec�nica inviol�vel;

IV - manter como deposit�rio fiel os arquivos fontes e execut�veis autenticados e gravados na m�dia acondicionada no inv�lucro de seguran�a a que se refere o inciso anterior, durante o per�odo em que o programa aplicativo estiver sendo utilizado no m�nimo por um usu�rio.

Par�grafo �nico. O cadastro do programa aplicativo n�o implica em sua homologa��o pela SEF/MG.

Art. 59. A empresa desenvolvedora poder� solicitar o cancelamento de seu Termo de Cadastramento e Responsabilidade mediante requerimento protocolizado conforme instru��es publicadas no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet (www.fazenda.mg.gov.br), ficando impedida de desenvolver e fornecer programa aplicativo para estabelecimento obrigado ao uso de ECF.

Se��o II
Do Indeferimento do Pedido de Cadastramento

Art. 60. O pedido de cadastramento de empresa desenvolvedora ser� indeferido:

I - quando a empresa desenvolvedora n�o apresentar os documentos exigidos;

II - quando a empresa desenvolvedora tenha sido submetida a cancelamento ou suspens�o, previstos no art. 61;

Se��o III
Das Responsabilidades da Empresa Desenvolvedora

Art. 61. Sem preju�zo de outras san��es previstas na legisla��o e, se for o caso, da responsabilidade criminal prevista no inciso V do art. 2� da Lei Federal n� 8.137, de 1990, o cadastramento da empresa desenvolvedora de programa aplicativo ser�:

I - suspenso pela DIPLAF/SUFIS, por prazo determinado:

a) quando a empresa n�o cumprir as obriga��es acess�rias relativas � sua condi��o de empresa desenvolvedora de programa aplicativo fiscal;

b) quando a empresa for formalmente intimada pelo Fisco a realizar corre��es no programa aplicativo nos termos do disposto no inciso III do caput do art. 63;

c) na hip�tese prevista no par�grafo �nico do art. 64;

d) utilizar ECF para a realiza��o de testes necess�rios ao desenvolvimento de programa aplicativo, em desacordo com o disposto nos arts. 67 a 70;

II - cancelado pela DIPLAF/SUFIS, quando a empresa:

a) for conivente, direta ou indiretamente, com a utiliza��o irregular de ECF;

b) desenvolver, modificar, falsificar ou violar programa aplicativo, possibilitando o seu funcionamento fora das exig�ncias previstas na legisla��o tribut�ria;

c) disponibilizar a usu�rio de ECF software que lhe possibilitar o uso irregular do equipamento ou a omiss�o de opera��es e presta��es realizadas;

d) disponibilizar a estabelecimento obrigado ao uso de ECF software que possibilite o registro de opera��es de sa�das de mercadorias e presta��es de servi�os sem a devida emiss�o de documento fiscal;

e) prestar informa��o incorreta ou inver�dica, para fins de cadastro e de inclus�o de Programa Aplicativo Fiscal em seu cadastro, especialmente quanto � autentica��o e lacra��o dos arquivos fontes e execut�veis do programa;

f) tiver o seu cadastramento suspenso nos termos do inciso anterior e n�o sanar a irregularidade at� o t�rmino do per�odo de suspens�o, se for o caso.

� 1� A suspens�o e o cancelamento ser�o comunicados � empresa desenvolvedora por um dos seguintes meios:

I - por via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR);

II - mediante comunicado publicado no �rg�o Oficial dos Poderes do Estado.

� 2� A suspens�o do cadastramento da empresa desenvolvedora ter� efeito a partir de seu cadastro no banco de dados do Sistema AIT-e e sua divulga��o no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, que se dar� ap�s a comunica��o prevista no par�grafo anterior, ficando impedida nova autoriza��o de uso de ECF que funcione mediante comandos enviados por programa aplicativo desenvolvido pela respectiva empresa.

� 3� O cancelamento do cadastramento da empresa desenvolvedora ter� efeito a partir de seu cadastro no banco de dados do Sistema AIT-e e sua divulga��o no endere�o eletr�nico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, que se dar� ap�s a comunica��o prevista no � 1� deste artigo, ficando:

I - definitivamente impedida nova autoriza��o de uso de ECF que funcione mediante comandos enviados por programa aplicativo desenvolvido pela respectiva empresa;

II - o uso de ECF j� autorizado, que funcione mediante comandos enviados por programa aplicativo desenvolvido pela respectiva empresa, condicionado � substitui��o do programa aplicativo por outro cadastrado na SEF/MG que se encontre em situa��o regular.

� 4� Para suspens�o ou cancelamento do cadastramento por provoca��o da Administra��o Fazend�ria ou da Delegacia Fiscal, ser� encaminhado ao Diretor da DIPLAF/SUFIS expediente fundamentado relatando os fatos, acompanhado dos documentos comprobat�rios.

� 5� Ap�s a comunica��o prevista no � 1� deste artigo, a empresa desenvolvedora observar�, se for o caso, o disposto no art. 127.

� 6� A suspens�o prevista na al�nea �a� do inciso I do caput deste artigo ser� revogada mediante o pagamento da multa prevista na legisla��o tribut�ria, sem preju�zo da corre��o da irregularidade, se for o caso.

Art. 62. O programa aplicativo j� cadastrado dever� ser submetido ao cadastramento de nova vers�o, mediante observ�ncia dos procedimentos estabelecidos no art. 58, quando objeto de altera��es em seus arquivos fontes e execut�veis.

Art. 63. A empresa desenvolvedora do programa aplicativo fiscal dever�:

I - fornecer ao servidor fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda, quando solicitado, as senhas de acesso a todos os m�dulos, bancos de dados, fun��es, comandos e aplica��es do sistema e do programa aplicativo;

II - prestar � Secretaria de Estado de Fazenda, quando solicitada, informa��es, instru��es e esclarecimentos sobre o programa aplicativo;

III - substituir, quando formalmente intimada, as vers�es do programa aplicativo em todos os contribuintes usu�rios, corrigindo ou eliminando rotinas prejudiciais aos controles fiscais;

IV - observar, no que couber, o disposto no � 1� deste artigo e no art. 115;

V - providenciar, no prazo de dez dias, contado da data da solicita��o do contribuinte usu�rio, os reparos de trata o inciso I do caput do art. 113.

� 1� � vedado � empresa desenvolvedora de programa aplicativo fiscal fornecer ao estabelecimento obrigado ao uso de ECF, software que possibilite o registro de opera��o de sa�da de mercadoria ou de presta��o de servi�o, exclusivamente para controle interno do estabelecimento, sem a devida emiss�o do documento fiscal, sob pena de cancelamento de seu cadastramento nos termos da al�nea �d� do inciso II do caput do art. 61;

� 2� O programa aplicativo dever� ser instalado pela empresa desenvolvedora no computador que estiver no estabelecimento usu�rio e interligado fisicamente ao ECF, devendo ainda a empresa desenvolvedora observar o disposto nos arts. 114 a 125.

Art. 64. A DIPLAF/SUFIS poder�, sempre que julgar necess�rio, exigir a apresenta��o:

I - dos arquivos fontes e execut�veis gravados na m�dia acondicionada no inv�lucro de seguran�a a que se refere o art. 58;

II - das rotinas do programa aplicativo com sua descri��o funcional, impressas em idioma p�trio em p�ginas numeradas e rubricadas pelo respons�vel t�cnico da empresa desenvolvedora;

III - do programa compilador utilizado para gerar os arquivos execut�veis do programa aplicativo.

Par�grafo �nico. A n�o apresenta��o dos documentos e elementos previstos neste artigo implicar� a suspens�o do cadastramento da empresa desenvolvedora.

Art. 65. Na hip�tese de altera��o no quadro societ�rio da empresa desenvolvedora a mesma dever� requerer � DIPLAF/SUFIS a renova��o do cadastramento, mediante:

I - apresenta��o de c�pia reprogr�fica da �ltima altera��o contratual que contenha a cl�usula de administra��o e ger�ncia da empresa;

II - substitui��o do Termo de Cadastramento e Responsabilidade.

Par�grafo �nico. A n�o observ�ncia do disposto neste artigo sujeitar� a empresa desenvolvedora � suspens�o do seu cadastramento na forma prevista na al�nea �a� do inciso I do caput do art. 61.

Art. 66. O programa aplicativo e o sistema de gest�o ou de retaguarda, destinados ao uso por estabelecimento obrigado ao uso de ECF, devem atender aos requisitos t�cnicos previstos na Especifica��o de Requisitos estabelecida no Anexo I desta Portaria.

Se��o IV
Da Utiliza��o de ECF para o Desenvolvimento de Programa Aplicativo Fiscal

Art. 67. Para a realiza��o de testes necess�rios ao desenvolvimento de programa aplicativo fiscal, o equipamento ECF do tipo ECF-IF poder� ser utilizado, exclusivamente, por empresa desenvolvedora, nas suas depend�ncias, mediante autoriza��o expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e desde que sejam atendidos os seguintes requisitos:

I - a atividade de desenvolvimento de programas de inform�tica esteja registrada no documento constitutivo da empresa, sendo vedado o uso de ECF para testes em desenvolvimento de programa do tipo exclusivo-pr�prio, hip�tese em que dever� ser utilizado software emulador fornecido pelo fabricante do ECF;

II - a empresa desenvolvedora do programa aplicativo fiscal dever� estar cadastrada na Secretaria de Estado de Fazenda nos termos do art. 57;

III - o ECF a ser utilizado para a realiza��o de testes:

a) dever� ser iniciado para utiliza��o mediante a grava��o dos dados da empresa desenvolvedora como usu�ria do respectivo ECF;

b) n�o dever� ser lacrado, exceto quando da cessa��o de uso;

IV - todos os Cupons Fiscais emitidos pelo equipamento dever�o conter no campo destinado as informa��es complementares ou mensagem promocional a express�o: "Documento Emitido para Fins de Testes para Desenvolvimento de Programa Aplicativo Fiscal".

Art. 68. O procedimento previsto na al�nea �a� do inciso III do caput do artigo anterior ser� executado apenas por empresa interventora credenciada pela SEF/MG, desde que observados os procedimentos estabelecidos no art. 11, para obten��o da senha necess�ria � inicializa��o do equipamento.

Art. 69. A autoriza��o para utiliza��o de ECF para a realiza��o de testes necess�rios ao desenvolvimento de programa aplicativo fiscal nos termos do art. 67 ser� emitida eletronicamente pelo Sistema AIT-e juntamente com o Atestado de Interven��o T�cnica Eletr�nico relativo � inicializa��o ou lacra��o inicial do ECF.

� 1� A autoriza��o para uso de ECF para testes de desenvolvimento de programa aplicativo fiscal ser� emitida no formul�rio Autoriza��o Eletr�nica para Uso de ECF para Demonstra��o de Funcionamento ou para Testes de Desenvolvimento de Programa Aplicativo Fiscal, modelo 06.07.131 que ser� o documento h�bil para comprovar a autoriza��o, desde que impresso com os dados armazenados eletronicamente.

� 2� A Autoriza��o Eletr�nica para Uso de ECF para Demonstra��o de Funcionamento ou para Testes de Desenvolvimento de Programa Aplicativo Fiscal ser� impressa em duas vias que ter�o a seguinte destina��o:

I - uma via para o estabelecimento usu�rio do ECF, que dever� arquiv�-la para os fins previstos no � 1� deste artigo;

II - uma via para a empresa interventora emitente, que dever� apresent�-la ao fisco quando solicitado.

� 3� Observado o disposto no � 5� deste artigo, o estabelecimento poder� utilizar o ECF ap�s a emiss�o da Autoriza��o Eletr�nica para Uso de ECF para Demonstra��o de Funcionamento ou para Testes de Desenvolvimento de Programa Aplicativo Fiscal.

� 4� Para fins de controle fiscal ser�o considerados como termo inicial de utiliza��o do ECF os respectivos valores dos contadores e totalizadores registrados no Atestado de Interven��o T�cnica Eletr�nico, relativo � inicializa��o e lacra��o inicial do ECF.

� 6� Para a realiza��o de interven��o t�cnica nas inicializa��o e lacra��o inicial de ECF e emiss�o da Autoriza��o Eletr�nica para Uso de ECF para Demonstra��o de Funcionamento ou para Testes de Desenvolvimento de Programa Aplicativo Fiscal, o estabelecimento usu�rio dever� apresentar � empresa interventora credenciada pela Secretaria de Estado de Fazenda o formul�rio Autoriza��o para Realiza��o de Interven��o T�cnica devidamente preenchido e assinado pelo representante legal do contribuinte.

Art. 70. Quando o ECF deixar de ser utilizado para o desenvolvimento de programa aplicativo fiscal, a empresa desenvolvedora dever� providenciar interven��o t�cnica no ECF, para fins de cessa��o de uso do equipamento, junto � empresa interventora credenciada a intervir no ECF, que emitir� a Autoriza��o Eletr�nica para Cessa��o de Uso de Equipamento ECF, observando os procedimentos estabelecidos nos arts. 81 a 84.

Art. 71. O uso de ECF para a realiza��o de testes necess�rios ao desenvolvimento de programa aplicativo fiscal em desacordo com os procedimentos previstos nesta se��o sujeita a empresa desenvolvedora � suspens�o de seu cadastramento, sem preju�zo das demais san��es previstas na legisla��o.

CAP�TULO VII
DAS DISPOSI��ES RELATIVAS AO ESTABELECIMENTO DISTRIBUIDOR
OU REVENDEDOR DE EQUIPAMENTO ECF

Se��o I
Da Utiliza��o de ECF para Demonstra��o de Funcionamento

Art. 72. O ECF poder� ser utilizado para demonstra��o de seu funcionamento, mediante autoriza��o expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, exclusivamente por empresa distribuidora ou revendedora de equipamentos ECF desde que sejam atendidos os seguintes requisitos:

I - a atividade de comercializa��o de equipamentos de inform�tica ou de automa��o comercial esteja registrada no documento constitutivo da empresa;

II - o ECF a ser utilizado:

a) dever� ser iniciado para utiliza��o mediante a grava��o dos dados da empresa distribuidora ou revendedora como usu�ria do respectivo ECF;

b) n�o dever� ser lacrado, exceto quando da cessa��o de uso prevista no art. 75;

III - os documentos emitidos pelo ECF dever�o conter no campo destinado a informa��es complementares ou mensagem promocional a express�o: "Documento emitido para fins de demonstra��o de funcionamento de ECF".

Art. 73. O procedimento previsto na al�nea �a� do inciso II do caput do artigo anterior ser� executado apenas por empresa interventora credenciada pela SEF/MG, desde que observados os procedimentos estabelecidos no art. 11, para obten��o da senha necess�ria � inicializa��o do equipamento.

Art. 74. A autoriza��o para utiliza��o do ECF para demonstra��o nos termos do art. 72 ser� emitida eletronicamente pelo Sistema AIT-e juntamente com o Atestado de Interven��o T�cnica Eletr�nico relativo � inicializa��o ou lacra��o inicial do ECF.

� 1� A autoriza��o para uso de ECF para demonstra��o ser� emitida no formul�rio Autoriza��o Eletr�nica para Uso de ECF para Demonstra��o de Funcionamento ou para Testes de Desenvolvimento de Programa Aplicativo Fiscal, modelo 06.07.131 que ser� o documento h�bil para comprovar a autoriza��o, desde que impresso com os dados armazenados eletronicamente.

I - uma via para o estabelecimento usu�rio do ECF, que dever� arquiv�-la para os fins previstos no � 1� deste artigo;

II - uma via para a empresa interventora emitente, que dever� apresent�-la ao fisco quando solicitado.

Art. 75. Quando o ECF deixar de ser utilizado para a demonstra��o de funcionamento, a empresa distribuidora ou revendedora dever� providenciar interven��o t�cnica no ECF, para fins de cessa��o de uso do equipamento, junto � empresa interventora credenciada a intervir no ECF, que emitir� a Autoriza��o Eletr�nica para Cessa��o de Uso de Equipamento ECF, observando os procedimentos estabelecidos nos arts. 81 a 84.

Art. 76. O uso de ECF para demonstra��o de funcionamento em desacordo com os procedimentos previstos nesta se��o, sujeita a empresa distribuidora ou revendedora � aplica��o das penalidades e san��es administrativas previstas na legisla��o tribut�ria.

CAP�TULO VIII
DAS DISPOSI��ES RELATIVAS AO CONTRIBUINTE USU�RIO DE ECF

Se��o I
Da Autoriza��o para Uso de ECF

Art. 77. Somente ser� objeto de autoriza��o para uso:

I - o equipamento ECF que possuir Mem�ria de Fita Detalhe e estiver corretamente registrado no Sistema AIT-e da SEF/MG pelo seu fabricante conforme estabelecido nos arts. 11 e 12;

II - o equipamento ECF ou UAP que estiver registrado na Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do disposto no art. 2� ou 15, conforme o caso, e n�o houver restri��es quanto � autoriza��o;

III - o Programa Aplicativo Fiscal que estiver cadastrado na Secretaria de Estado de Fazenda na forma prevista nos arts. 57 e 58, e n�o houver restri��es quanto � autoriza��o, no caso de utiliza��o de ECF-IF interligado a computador;

IV - no caso de ECF instalado em estabelecimento de contribuinte situado em outra unidade da Federa��o, para emiss�o de documento fiscal destinado a acobertar a presta��o de servi�o de transporte rodovi�rio de passageiros iniciada neste Estado, o ECF que estiver:

a) previamente autorizado para uso fiscal pela unidade da Federa��o onde o mesmo estiver instalado;

b) configurado de modo a distinguir o valor acumulado relativo �s presta��es iniciadas neste Estado, por meio de totalizadores parciais espec�ficos associados �s siglas das respectivas unidades da Federa��o.

(1) Par�grafo �nico. N�o ser� objeto de autoriza��o de uso o equipamento ECF usado, assim considerado aquele que possuir dados de usu�rio gravados em suas mem�rias internas, ainda que n�o possua valores de movimento, exceto na hip�tese de ECF dotado de dispositivo de Mem�ria de Fita Detalhe que n�o esteja fixado ao gabinete do equipamento por meio de resina, podendo ser removido com o rompimento do lacre f�sico interno, cujo usu�rio anterior tenha obtido a Autoriza��o Eletr�nica para Cessa��o de Uso de Equipamento ECF.

Efeitos de 01/06/2014 a 23/03/2015 - Reda��o original:

�Par�grafo �nico. N�o ser� objeto de autoriza��o de uso o equipamento ECF usado, assim considerado aquele que possuir dados de usu�rio gravados em suas mem�rias internas, ainda que n�o possua valores de movimento.�

Art. 78. Ressalvada a hip�tese do art. 79, a autoriza��o para uso de ECF ser� emitida eletronicamente pelo Sistema Emissor de Atestado de Interven��o T�cnica Eletr�nico juntamente com o atestado relativo � inicializa��o e lacra��o inicial do ECF, conforme disposto no inciso III do caput do art. 38.

� 1� A autoriza��o para uso de ECF ser� emitida no formul�rio Autoriza��o Eletr�nica para Uso de Equipamento ECF, modelo 06.07.131 que ser� o documento h�bil para comprovar a autoriza��o, desde que impresso com os dados armazenados eletronicamente.

� 2� A Autoriza��o Eletr�nica para Uso de Equipamento ECF ser� impressa em duas vias que ter�o a seguinte destina��o:

I - uma via para o estabelecimento usu�rio do ECF, que dever� arquiv�-la para os fins previstos no � 1� deste artigo;

II - uma via para a empresa interventora emitente, que dever� apresent�-la ao fisco quando solicitado.

� 3� Observado o disposto no � 5� deste artigo, o estabelecimento poder� utilizar o ECF ap�s a emiss�o da Autoriza��o Eletr�nica para Uso de Equipamento ECF.

� 4� Para fins de controle fiscal e tribut�rio, bem como para escritura��o fiscal e apura��o do imposto devido, ser�o considerados como termo inicial de utiliza��o do ECF os respectivos valores dos contadores e totalizadores registrados no Atestado de Interven��o T�cnica Eletr�nico, relativo � inicializa��o e lacra��o inicial do ECF.

� 5� O estabelecimento usu�rio e a empresa interventora credenciada que realizar a interven��o t�cnica para lacra��o inicial do ECF s�o respons�veis pela regularidade da autoriza��o concedida nos termos deste artigo, devendo observar os impedimentos para o uso do ECF e do Programa Aplicativo Fiscal e as regras de uso do equipamento, especialmente o disposto nos arts. 89 e 90, sob pena de cancelamento da autoriza��o em conformidade com o disposto no inciso IX do caput do art. 87.

� 6� Para a realiza��o de interven��o t�cnica nas inicializa��o e lacra��o inicial de ECF e emiss�o da Autoriza��o Eletr�nica para uso de Equipamento ECF, o estabelecimento usu�rio dever� apresentar � empresa interventora credenciada pela Secretaria de Estado de Fazenda o formul�rio Autoriza��o para Realiza��o de Interven��o T�cnica devidamente preenchido e assinado pelo representante legal do contribuinte.

Art. 79. Na hip�tese prevista no inciso IV do caput do art. 77, para fins de autoriza��o de uso de ECF, o contribuinte apresentar� � Administra��o Fazend�ria a que estiver circunscrito:

I - documento comprobat�rio de que o ECF est� autorizado para uso fiscal pela unidade da Federa��o onde o mesmo se encontre instalado;

II - a Leitura X emitida pelo ECF que demonstre a configura��o prevista na al�nea �b� do referido inciso.

Se��o II
Da Autoriza��o para Cessa��o de Uso de ECF

Art. 80. O estabelecimento usu�rio de ECF dever� obter autoriza��o para cessa��o de uso do equipamento, observado o disposto no art. 82, na hip�tese de:

I - esgotamento ou dano irrecuper�vel no dispositivo de armazenamento da Mem�ria Fiscal ou da Mem�ria de Fita Detalhe, cujo dispositivo esteja fixado ao gabinete do equipamento por meio de resina, ainda que o ECF possua recept�culo adicional para a instala��o de novo dispositivo;

II - falha t�cnica que provoque o reinicio de contadores e totalizadores em situa��o n�o prevista na Especifica��o T�cnica de Requisitos do ECF estabelecida pela COTEPE/ICMS, quando se tratar de ECF, cujo dispositivo de Mem�ria de Fita Detalhe esteja fixado ao gabinete do equipamento por meio de resina;

III - cancelamento da autoriza��o de uso do ECF nos termos dos arts. 87 e 88, exceto nos casos previstos nos incisos X e XI do art. 87;

IV - outro motivo n�o previsto nos incisos anteriores, quando deixar de utiliz�-lo de forma definitiva, exceto na hip�tese prevista no inciso X do art. 87.

Art. 81. Ressalvada a hip�tese do art. 85, a autoriza��o para cessa��o de uso de ECF ser� emitida eletronicamente pelo Sistema Emissor de Atestado de Interven��o T�cnica Eletr�nico juntamente com o atestado relativo � cessa��o de uso do ECF, conforme disposto no inciso III do caput do art. 39.

� 1� A Autoriza��o Eletr�nica para Cessa��o de Uso de Equipamento ECF, modelo 06.07.133 ser� o documento h�bil para comprovar a autoriza��o para cessa��o de uso de ECF, desde que impresso com os dados armazenados eletronicamente.

� 2� A Autoriza��o Eletr�nica para Cessa��o de Uso de Equipamento ECF ser� impressa em duas ou tr�s vias que ter�o a seguinte destina��o:

I - uma via para o estabelecimento usu�rio do ECF, que dever� arquiv�-la para os fins previstos no � 1� deste artigo;

II - uma via para a empresa interventora emitente, que dever� apresent�-la ao fisco quando solicitado;

III - uma via para o fabricante do ECF para os fins previstos no art. 14, quando for o caso de reindustrializa��o do equipamento.

� 3� O estabelecimento usu�rio e a empresa interventora credenciada que realizar a interven��o t�cnica para cessa��o de uso do ECF s�o respons�veis pela regularidade da autoriza��o concedida nos termos deste artigo.

� 4� Para a realiza��o de interven��o t�cnica de cessa��o de uso de ECF e emiss�o da Autoriza��o Eletr�nica para Cessa��o de Uso de Equipamento ECF, o estabelecimento usu�rio dever� apresentar � empresa interventora credenciada pela Secretaria de Estado de Fazenda o formul�rio Autoriza��o para Realiza��o de Interven��o T�cnica devidamente preenchido e assinado pelo representante legal do contribuinte.

(1) Art. 82. No caso de ECF com Mem�ria de Fita Detalhe a Autoriza��o Eletr�nica para Cessa��o de Uso de Equipamento ECF somente ser� emitida mediante a certifica��o pela empresa interventora de que houve a gera��o, a partir dos arquivos bin�rios da MF e da MFD extra�dos do respectivo ECF, de arquivo eletr�nico tipo texto (TXT), gravado em m�dia �ptica n�o regrav�vel, CD ou DVD, contendo todos os dados armazenados em todos os dispositivos de mem�ria do ECF, arquivo tipo TDM conforme leiaute estabelecido no Ato COTEPE/ICMS 17/04, de 29 de mar�o de 2004, observado o disposto no inciso XI e � 3� do art. 87 e no art. 88.

(1) Par�grafo �nico. Os arquivos bin�rios da MF e da MFD e o arquivo TXT previstos neste artigo dever�o ser:

(1) I - gerados pela empresa interventora mediante a utiliza��o de programa aplicativo fornecido pelo fabricante do ECF, podendo ser substitu�dos pelos arquivos gerados mensalmente nos termos do art. 97, no caso de impossibilidade de gera��o do arquivo pelo ECF no momento da interven��o t�cnica para cessa��o de uso;

(1) II - autenticados eletronicamente pela empresa interventora mediante a utiliza��o do algoritmo Message Digest 5 (MD-5) cujo c�digo ser� informado por meio do Sistema Emissor de Atestado de Interven��o T�cnica Eletr�nico;

(1) III - mantidos pela empresa interventora credenciada, na condi��o de deposit�ria fiel, pelo prazo estabelecido no � 1� do art. 96 do RICMS, assumindo a responsabilidade pela sua guarda e conserva��o, devendo apresent�-los ao fisco quando solicitado.

Efeitos de 01/06/2014 a 23/03/2015 - Reda��o original:

�Art. 82. No caso de ECF com Mem�ria de Fita Detalhe a Autoriza��o Eletr�nica para Cessa��o de Uso de Equipamento ECF somente ser� emitida mediante a certifica��o pela empresa interventora de que houve a gera��o, a partir do respectivo ECF, de arquivo eletr�nico tipo texto (TXT), gravado em m�dia �ptica n�o regrav�vel, CD ou DVD, contendo todos os dados armazenados em todos os dispositivos de mem�ria do ECF, arquivo tipo TDM conforme leiaute estabelecido no Ato COTEPE/ICMS 17/04, de 29 de mar�o de 2004, observado o disposto no inciso XI e � 3� do art. 87 e no art. 88.

Par�grafo �nico. O arquivo eletr�nico previsto neste artigo dever� ser:

I - gerado pela empresa interventora mediante a utiliza��o de programa aplicativo fornecido pelo fabricante do ECF, sendo substitu�do pelo arquivo digital gerado mensalmente nos termos do art. 97, no caso de impossibilidade de gera��o do arquivo pelo ECF;

II - autenticado eletronicamente pela empresa interventora mediante a utiliza��o do algoritmo Message Digest 5 (MD-5) cujo c�digo ser� informado por meio do Sistema Emissor de Atestado de Interven��o T�cnica Eletr�nico;

III - mantido em arquivo pela empresa interventora credenciada, na condi��o de deposit�ria fiel, pelo prazo estabelecido no � 1� do art. 96 do RICMS, assumindo a responsabilidade pela sua guarda e conserva��o, devendo apresent�-lo ao fisco quando solicitado.�

Art. 83. A empresa interventora que realizar a interven��o t�cnica para cessa��o de uso do ECF dever�:

I - habilitar no equipamento o Modo de Interven��o T�cnica - MIT e lacr�-lo, informando no referido atestado, os n�meros dos lacres retirados e aplicados e os valores dos totalizadores antes e ap�s a interven��o, que dever�o ser coincidentes;

II - no caso de ECF com Mem�ria de Fita Detalhe, cujo dispositivo n�o esteja fixado ao gabinete do equipamento por meio de resina podendo ser removido com o rompimento do lacre f�sico interno, retirar do ECF e entregar ao estabelecimento usu�rio, o dispositivo de armazenamento da Mem�ria de Fita Detalhe para que possa ser observado o disposto no art. 110.

(1) Art. 84. Ap�s a emiss�o da Autoriza��o Eletr�nica para Cessa��o de Uso de Equipamento ECF, o estabelecimento usu�rio dever�:

Efeitos de 01/06/2014 a 23/03/2015 - Reda��o original:

�Art. 84. Ap�s a emiss�o da Autoriza��o Eletr�nica para Cessa��o de Uso de Equipamento ECF, o estabelecimento usu�rio dever�:�

I - observar o disposto no art. 110;

(1) II - manter o ECF lacrado com os lacres instalados na interven��o t�cnica realizada para fins da cessa��o de uso, os quais somente poder�o ser removidos do ECF exclusivamente:

(2) a) pelo fabricante do respectivo equipamento para fins de reindustrializa��o nos termos do art. 14, hip�tese em que o estabelecimento usu�rio dever� encaminhar ao fabricante do ECF, c�pia reprogr�fica da Autoriza��o Eletr�nica para Cessa��o de Uso de Equipamento ECF emitida conforme o disposto no art. 81;

(2) b) pela empresa interventora credenciada para fins de nova inicializa��o do ECF e emiss�o de nova Autoriza��o Eletr�nica para Uso de Equipamento ECF, no caso de ECF dotado de dispositivo de Mem�ria de Fita Detalhe que n�o esteja fixado ao gabinete do equipamento por meio de resina, podendo ser removido com o rompimento do lacre f�sico interno.

Efeitos de 01/06/2014 a 23/03/2015 - Reda��o original:

�II - manter o ECF lacrado com os lacres instalados na interven��o t�cnica realizada para fins da cessa��o de uso, os quais somente poder�o ser removidos do ECF exclusivamente pelo fabricante do respectivo equipamento para fins de reindustrializa��o nos termos do art. 14, hip�tese em que o estabelecimento usu�rio dever� encaminhar ao fabricante do ECF, c�pia reprogr�fica da Autoriza��o Eletr�nica para Cessa��o de Uso de Equipamento ECF emitida conforme o disposto no art. 81.�

Art. 85. Na hip�tese de ECF autorizado para uso nos termos do inciso IV do caput do art. 77, para fins de autoriza��o para cessa��o de uso do ECF, o estabelecimento usu�rio apresentar� � Administra��o Fazend�ria a que estiver circunscrito, documento comprobat�rio de que o uso do ECF foi cessado pela unidade da Federa��o onde o mesmo se encontre instalado.

Se��o III
Da Comunica��o de Altera��o de PAF-ECF ou UAP utilizado com Equipamentos ECF

Art. 86. O contribuinte usu�rio de ECF dever� comunicar � Secretaria de Estado de Fazenda, no prazo de dez dias, contado da data do evento, por meio de empresa interventora credenciada, apta a utilizar o Sistema Emissor de Atestado de Interven��o T�cnica Eletr�nico, sempre que ocorrer as seguintes altera��es nas condi��es de uso do ECF:

I - troca do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) utilizado, no caso de ECF-IF interligado a computador, observado o disposto no inciso III do caput do art. 77, n�o sendo obrigat�ria a comunica��o quando ocorrer apenas a atualiza��o de vers�o do programa, fornecida pela mesma empresa desenvolvedora da vers�o anteriormente utilizada;

II - troca da UAP ou da vers�o do programa aplicativo nela gravado, no caso de ECF-IF interligado a este equipamento, observado o disposto no inciso II do caput do art. 77.

� 1� A Comunica��o Eletr�nica de Altera��o de PAF-ECF-UAP utilizado com Equipamento ECF, modelo 06.07.136, ser� emitida pelo Sistema Emissor de Atestado de Interven��o T�cnica Eletr�nico, em duas vias que ter�o a seguinte destina��o e ser� o documento h�bil para comprovar a comunica��o, desde que impresso com os dados armazenados eletronicamente:

I - uma via para o contribuinte usu�rio do ECF, que dever� arquiv�-la para os fins previstos neste par�grafo;

II - uma via para a empresa interventora emitente, que dever� apresent�-la ao fisco quando solicitado.

� 2� A empresa interventora credenciada, que emitir a Comunica��o Eletr�nica de Altera��o de PAF-ECF-UAP, dever� obter do estabelecimento usu�rio e manter em arquivo para apresenta��o ao Fisco quando exigido, documento que comprove a solicita��o do estabelecimento para a emiss�o da referida comunica��o ou a sua ci�ncia na via da comunica��o prevista no inciso II do � 1� deste artigo.

Se��o IV
Do Cancelamento da Autoriza��o de Uso de ECF

Art. 87. A autoriza��o para uso de ECF ser� cancelada, devendo o estabelecimento usu�rio se abster de utilizar o equipamento, se ocorrer alguma das seguintes hip�teses:

I - quando se revelar prejudicial aos interesses do Fisco;

II - nas hip�teses previstas nos arts. 26 e 27 da Parte 1 do Anexo VI do RICMS;

III - no caso de revoga��o do Ato de Registro do ECF conforme previsto no inciso II do � 3� do art. 8�;

IV - quando o equipamento esteja funcionando de forma irregular;

V - quando se verificar defeitos freq�entes, cuja corre��o requeira rompimento do lacre;

VI - quando o programa aplicativo fiscal n�o atenda aos requisitos estabelecidos na legisla��o;

VII - quando o programa aplicativo fiscal n�o esteja devidamente cadastrado na Secretaria de Estado de Fazenda;

VIII - quando se verifique o n�o-atendimento �s demais disposi��es desta Portaria e do Anexo VI do RICMS;

IX - quando se constate irregularidade na emiss�o da Autoriza��o Eletr�nica para Uso de Equipamento ECF ou a exist�ncia de impedimentos para o uso de ECF previstos nos arts. 89 e 90.

X - na hip�tese de sinistro ocorrido com o equipamento que impossibilite a realiza��o de interven��o t�cnica para cessa��o de uso, mediante comunica��o do contribuinte usu�rio nos termos do � 2� deste artigo;

XI - durante a realiza��o da interven��o t�cnica para cessa��o de uso ou para substitui��o de dispositivo de MFD remov�vel, n�o for poss�vel gerar o arquivo eletr�nico previsto no inciso I do par�grafo �nico do art. 82 e n�o houver possibilidade de substitu�-lo pelo arquivo digital gerado mensalmente nos termos do art. 97, observado o disposto nos �� 3� e 4� deste artigo;

XII - no caso de falta de substitui��o de equipamento UAP cujo Ato de Registro tenha sido revogado nos termos do disposto no inciso II do � 3� do art. 21;

XIII - no caso de falta de substitui��o de PAF-ECF cujo cadastro tenha sido revogado nos termos do disposto no inciso II do � 3� do art. 61.

� 1� Nas hip�teses dos incisos I, III, IV, V, VI, VII, IX, X, XI, XII e XIII do caput deste artigo, o contribuinte usu�rio dever� providenciar a autoriza��o de uso de um novo equipamento.

� 2� Na hip�tese do inciso X o contribuinte usu�rio dever� apresentar na Administra��o Fazend�ria a que estiver circunscrito, os documentos abaixo relacionados, sendo que no caso de sinistro relacionado com perda ou extravio de ECF dotado de Mem�ria de Fita Detalhe (MFD), o cancelamento ser� efetuado somente ap�s verifica��o fiscal:

I - c�pia reprogr�fica do Boletim de Ocorr�ncia Policial relativo ao fato ocorrido;

II - declara��o do contribuinte usu�rio contendo o relato detalhado do fato ocorrido e a forma que ser� utilizada para comprova��o de sa�das de mercadorias, no caso de continuidade das atividades do estabelecimento requerente;

III - o arquivo digital gerado mensalmente nos termos do art. 97.

� 3� Na hip�tese do inciso XI do caput deste artigo ser� emitida, pelo Sistema Emissor de Atestado de Interven��o T�cnica Eletr�nico, a Certid�o Eletr�nica de Cancelamento da Autoriza��o de Uso de Equipamento ECF, modelo 06.07.134, que ser� o documento h�bil para comprovar o cancelamento, desde que impresso com os dados armazenados eletronicamente.

� 4� A Certid�o Eletr�nica de Cancelamento da Autoriza��o de Uso de Equipamento ECF ser� impressa em duas vias que ter�o a seguinte destina��o:

I - uma via para o estabelecimento usu�rio do ECF, que dever� arquiv�-la para os fins previstos no � 3� deste artigo;

II - uma via para a empresa interventora emitente, que dever� apresent�-la ao fisco quando solicitado.

(1) Art. 88. O cancelamento da autoriza��o de uso de ECF n�o produz os mesmos efeitos da autoriza��o para cessa��o de uso, impossibilitando a ado��o dos procedimentos previstos no art. 14 e no par�grafo �nico do art. 77, devendo o estabelecimento manter o equipamento em arquivo pelo prazo previsto no � 1� do art. 96 do RICMS ou obter a Autoriza��o Eletr�nica para Cessa��o de Uso de Equipamento ECF, emitida nos termos dos arts. 81 a 85.

Efeitos de 01/06/2014 a 23/03/2015 - Reda��o original:

�Art. 88. O cancelamento da autoriza��o de uso de ECF n�o produz os mesmos efeitos da autoriza��o para cessa��o de uso, impossibilitando a ado��o dos procedimentos previstos no art. 14, devendo o estabelecimento manter o equipamento em arquivo pelo prazo previsto no � 1� do art. 96 do RICMS ou obter a Autoriza��o Eletr�nica para Cessa��o de Uso de Equipamento ECF, emitida nos termos dos arts. 81 a 85.�

Se��o V
Das Regras Gerais de Uso de ECF

Subse��o I
Disposi��es Gerais

Art. 89. Somente poder� ser utilizado ECF:

I - por estabelecimentos enquadrados nas situa��es previstas nos arts. 4�, 5� e 10 da Parte 1 do Anexo VI do RICMS;

II - para emiss�o de documento fiscal destinado a acobertar a presta��o de servi�o de transporte rodovi�rio de passageiros iniciada em outra unidade da Federa��o, se:

a) o ECF estiver configurado de modo a distinguir o valor acumulado relativo �s estas presta��es, por meio de totalizadores parciais espec�ficos associados �s siglas das respectivas unidades da Federa��o;

b) o uso do ECF estiver autorizado pela unidade da Federa��o onde a presta��o do servi�o teve inicio.

III - de propriedade do estabelecimento requerente, sendo vedado o uso de ECF mediante contrato de loca��o, comodato ou arrendamento mercantil;

IV - configurado conforme os par�metros previstos em seu Ato de Registro expedido pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 90. Para o uso de ECF-MR ou ECF-IF interligado a UAP o estabelecimento usu�rio deve interligar, de modo permanente, o ECF-MR ou a UAP a microcomputador, assegurando a capacidade de gera��o do arquivo eletr�nico contendo todos os tipos de registros exigidos e previstos no Manual de Orienta��o do Usu�rio de Sistema de Processamento Eletr�nico de Dados (PED), constante do Anexo VII do RICMS, bem como os registros do Sistema P�blico de Escritura��o Digital (SPED).

(6) Art. 91. A autoriza��o para uso de ECF e UAP � espec�fica por estabelecimento, sendo vedada a sua utiliza��o por estabelecimento diverso do autorizado, ainda que pertencente ao mesmo titular, ressalvado o disposto no par�grafo �nico deste artigo.

(6) Par�grafo �nico. Na hip�tese de contribuinte que possua inscri��o �nica nos termos do Regulamento do ICMS, o uso de ECF ser� autorizado ao estabelecimento centralizador situado no Estado, podendo ser utilizado em qualquer estabelecimento do contribuinte abrangido pela centraliza��o e, no caso de empresa de transporte de passageiros, em qualquer ponto de venda de passagem e em central de emiss�o no caso de venda de passagem pela internet, devendo o contribuinte:

Efeitos de 01/06/2014 a 04/04/2016 - Reda��o original:

�Art. 91. A autoriza��o para uso de ECF e UAP � espec�fica por estabelecimento, sendo vedada a sua utiliza��o por estabelecimento diverso do autorizado, ainda que pertencente ao mesmo titular, ressalvado o disposto no par�grafo �nico deste artigo.

Par�grafo �nico. Na hip�tese de contribuinte que possua inscri��o �nica nos termos do Regulamento do ICMS, o uso de ECF ser� autorizado ao estabelecimento centralizador situado no Estado, podendo ser utilizado em qualquer estabelecimento do contribuinte abrangido pela centraliza��o, devendo o contribuinte:�

I - informar ao Fisco, quando solicitado, o local onde se encontra instalado o ECF;

II - fazer constar, no cabe�alho dos documentos emitidos pelo ECF, o endere�o do estabelecimento onde o mesmo est� sendo utilizado.

(7) Art. 91-A. No caso em que o Cupom Fiscal Bilhete de Passagem for emitido em local diverso daquele onde se realizou a venda da passagem e no caso de venda de passagem pela internet:

(7) I - o Cupom Fiscal Bilhete de Passagem, emitido com a devida identifica��o do passageiro, poder� ser substitu�do para efeito de embarque do passageiro pelo documento �Cupom de Embarque� a ele vinculado, previsto na Especifica��o T�cnica de Requisitos do PAF-ECF;

(7) II - a impress�o do Cupom Fiscal Bilhete de Passagem poder� ser inibida desde que o estabelecimento se certifique de que houve a emiss�o e a grava��o do documento na Mem�ria de Fita Detalhe do ECF.

Art. 92. O contribuinte usu�rio de ECF cujo equipamento tenha sido objeto de altera��o de registro na Secretaria de Estado de Fazenda providenciar� a atualiza��o da vers�o do software b�sico do ECF, na forma e no prazo, estabelecidos no Ato de Registro relativo � altera��o, caso o referido ato determine a obrigatoriedade de atualiza��o.

Art. 93. O contribuinte usu�rio de ECF-IF interligado a computador cujo PAF-ECF tenha sido objeto de cadastramento de nova vers�o, dever� providenciar a atualiza��o da vers�o do PAF-ECF, observado o disposto no inciso III do caput do art. 77, nos seguintes casos:

I - quando a atualiza��o for determinada por meio de portaria da Subsecretaria da Receita Estadual ou de comunicado da DIPLAF/SUFIS;

II - quando o cadastro da vers�o utilizada for cancelado.

Par�grafo �nico. A atualiza��o de vers�o do PAF-ECF em situa��es n�o previstas neste artigo poder� ser realizada a crit�rio do estabelecimento usu�rio, desde que a nova vers�o esteja cadastrada na SEF/MG.

Art. 94. O registro das opera��es e presta��es no ECF dever� englobar as diversas situa��es tribut�rias, devendo o contribuinte estabelecer totalizadores espec�ficos para acumula��o de opera��es ou presta��es:

I - isentas;

II - n�o tributadas;

III - cujo imposto tenha sido pago por substitui��o tribut�ria;

IV - tributadas com redu��o de base de c�lculo, observado o disposto nos �� 1�, 2� e 3� deste artigo;

V - tributadas, sendo um totalizador espec�fico para cada percentual de al�quota.

� 1� As opera��es ou presta��es beneficiadas com redu��o da base de c�lculo dever� ser demonstrada, nos documentos emitidos pelo ECF, por meio de totalizadores espec�ficos, por percentual de al�quota efetiva, devendo ser adotados totalizadores distintos inclusive no caso de al�quotas efetivas iguais decorrentes de diferentes percentuais de redu��o de base de c�lculo, hip�tese em que ser�o consideradas como situa��es tribut�rias diversas.

� 2� Na hip�tese de ECF sem recursos t�cnicos que permitam a ado��o de mais de um totalizador espec�fico para a mesma al�quota efetiva, indicando as situa��es tribut�rias previstas nos incisos IV e V do caput deste artigo, dever� ser utilizado programa aplicativo fiscal capaz de emitir relat�rios gerenciais especificando estas situa��es.

� 3� N�o � obrigat�ria a configura��o no ECF de situa��es tribut�rias n�o utilizadas pelo estabelecimento.

Art. 95. � permitido o cancelamento do documento fiscal emitido pelo ECF em decorr�ncia de erro de registro ou, na hip�tese de opera��es com mercadorias, da n�o-entrega, total ou parcial, das mesmas ao consumidor adquirente, desde que efetuado imediatamente ap�s a sua emiss�o, observado o seguinte:

I - o documento fiscal cancelado dever� conter, ainda que no verso, a descri��o do motivo do seu cancelamento e as assinaturas do consumidor adquirente, do operador do ECF e do respons�vel pelo estabelecimento;

II - dever� ser emitido, se for o caso, novo documento fiscal relativo �s mercadorias efetivamente comercializadas ou ao servi�o a ser prestado;

III - o documento fiscal cancelado dever� ser anexado � Redu��o Z relativa ao dia do cancelamento.

� 1� Quando, por motivos t�cnicos, o cancelamento n�o possa ser registrado pelo ECF, ser�o adotados os seguintes procedimentos:

I - tratando-se de devolu��o ou troca de mercadorias, o contribuinte dever� observar o disposto no art. 76 do RICMS;

II - tratando-se de documento fiscal relativo � presta��o de servi�o de transporte rodovi�rio de passageiros, o valor do imposto dever� ser estornado na apura��o do contribuinte, desde que, cumulativamente:

a) tenha sido devolvido ao passageiro o valor pago pela presta��o de servi�o;

b) o documento fiscal contenha as seguintes informa��es:

1. a identifica��o e o endere�o do passageiro, ainda que indicados de forma manuscrita, e sua assinatura;

2. a identifica��o do respons�vel pelo estabelecimento usu�rio do ECF, ainda que indicada de forma manuscrita, e sua assinatura;

3. a justificativa da ocorr�ncia;

c) seja elaborado demonstrativo mensal de documentos fiscais cancelados para fins de dedu��o do imposto e nele sejam anexados os documentos cancelados.

� 2� Na hip�tese de n�o-utiliza��o do servi�o de transporte rodovi�rio de passageiros indicado no documento fiscal, o documento poder� ser revalidado para o mesmo passageiro, desde que nele conste, ainda que de forma manuscrita e no seu verso, a nova data e hor�rio de embarque e o n�mero da poltrona a ser ocupada.

Art. 96. No encerramento di�rio das atividades ou, no caso de funcionamento cont�nuo do estabelecimento, �s vinte e quatro horas ou at� o bloqueio autom�tico do equipamento, dever� ser emitido o documento Redu��o Z de todos os ECF do estabelecimento utilizados no dia.

Par�grafo �nico. Ap�s a emiss�o do documento de que trata o caput deste artigo dever�o ser adotados os procedimentos para escritura��o fiscal em conformidade com o disposto no art. 126.

(1) Art. 97. At� o d�cimo dia �til de cada m�s, o usu�rio de ECF dever� gravar em m�dia �ptica n�o regrav�vel (CD ou DVD), os seguintes arquivos eletr�nicos digitais:

(1) I - arquivos bin�rios da MF e da MFD extra�dos dos equipamentos ECF utilizados em pelo menos um dia do m�s;

(1) II - arquivo texto (TXT), tipo TDM, gerado a partir dos arquivos bin�rios previstos no inciso anterior, contendo todos os dados armazenados em todos os dispositivos de mem�ria do ECF, conforme leiaute estabelecido no Ato COTEPE/ICMS 17/04, de 29 de mar�o de 2004;

(1) III - arquivo texto (TXT) gerado a partir do Menu Fiscal do PAF-ECF contendo informa��es armazenadas no Banco de Dados utilizado pelo PAF-ECF, observado o disposto no � 2�.

(1) � 1� Para gera��o e grava��o dos arquivos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo, o estabelecimento utilizar� programa aplicativo ou outro recurso equivalente fornecido pelo fabricante do ECF.

(1) � 2� Para a gera��o e grava��o do arquivo previsto no inciso III do caput deste artigo o estabelecimento dever� executar as seguintes fun��es do Menu Fiscal, conforme a vers�o do PAF-ECF utilizado:

(1) I - �Registros do PAF-ECF�;

(1) II - �Encerrantes� e �Manuten��o de Bomba�, no caso de posto revendedor de combust�veis.

(1) � 3� Os arquivos previstos neste artigo dever�o ser mantidos pelo estabelecimento usu�rio pelo prazo previsto no � 1� do art. 96 do RICMS.

Efeitos de 01/06/2014 a 23/03/2015 - Reda��o original:

�Art. 97. At� o d�cimo dia �til de cada m�s, o usu�rio de ECF dever� gravar em m�dia �ptica n�o regrav�vel (CD ou DVD), arquivo digital contendo informa��es relativas aos documentos emitidos pelo ECF, observando o disposto nos �� 1�, 2� e 3� deste artigo.

� 1� Para gera��o e grava��o do arquivo digital, o estabelecimento utilizar� o programa aplicativo ou outro recurso equivalente fornecido pelo fabricante do ECF.

� 2� O arquivo digital gerado dever� ser mantido pelo estabelecimento usu�rio pelo prazo previsto no � 1� do art. 96 do RICMS.

� 3� O arquivo digital ser� composto por todos os tipos de registros, gerados a partir do ECF, conforme leiaute estabelecido no Ato COTEPE/ICMS 17/04 para o arquivo tipo TDM, contendo os dados gravados em todos os dispositivos de mem�ria eletr�nica do ECF.�

Art. 98. Presume-se sa�da de mercadoria ou presta��o de servi�o tribut�veis e desacobertadas de documenta��o fiscal a diferen�a positiva entre o numer�rio existente no caixa e o registrado na Leitura X do equipamento no momento da verifica��o fiscal.

� 1� � vedada ao usu�rio do ECF a guarda de valores monet�rios no caixa, provenientes de qualquer atividade que n�o corresponda �s opera��es ou presta��es do estabelecimento.

� 2� Para os efeitos do disposto neste artigo, entende-se como caixa o local ou o compartimento destinado � guarda do numer�rio proveniente das opera��es ou presta��es do estabelecimento.

� 3� A diferen�a de que trata o caput deste artigo ser� tributada pela al�quota m�dia de sa�da, apurada com base nas opera��es realizadas no dia da verifica��o fiscal.

(8) � 4� O estabelecimento usu�rio de ECF dever�, nos documentos emitidos pelo equipamento, registrar e imprimir a forma ou meio de pagamento efetivamente utilizada pelo consumidor ou adquirente.

Efeitos de 01/06/2014 a 04/04/2016 - Reda��o original:

�� 4� O estabelecimento usu�rio de ECF dever�, nos documentos emitidos pelo equipamento, registrar e imprimir a forma ou meio de pagamento efetivamente utilizada pelo consumidor ou adquirente, identificando inclusive a marca do cart�o de cr�dito ou de d�bito utilizado, se for o caso.�

Art. 99. A falta de seq��ncia num�rica do Contador de Ordem de Opera��es (COO) sujeita o contribuinte ao arbitramento da base de c�lculo do imposto, relativamente aos n�meros que faltarem, em conformidade com o disposto no inciso V do caput do art. 53 do RICMS e observado o disposto nos incisos IX, X e XI do caput do art. 54 do RICMS.

Art. 100. O ECF somente poder� ser retirado do estabelecimento usu�rio:

I - por empresa interventora credenciada junto � Secretaria de Estado de Fazenda ou pelo pr�prio contribuinte usu�rio, exclusivamente para fins de interven��o t�cnica, observado o disposto no � 1�;

II - por agente do Fisco, nos casos de apreens�o do equipamento, hip�tese em que dever� ser lavrado Auto de Apreens�o e Dep�sito, conforme art. 202 do RICMS, e o Anexo do Termo de Apreens�o e Dep�sito para Apreens�o de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, modelo 06.07.65;

III - ap�s a emiss�o da Autoriza��o Eletr�nica para Cessa��o de Uso de Equipamento ECF, exclusivamente para remessa do equipamento ao seu fabricante, hip�tese em que dever�o ser observados os procedimentos previstos no inciso II do art. 84;

IV - mediante autoriza��o da autoridade fiscal competente, nos demais casos.

� 1� Na hip�tese do inciso I do caput deste artigo, o fato dever� estar documentado por meio da emiss�o de Nota Fiscal de sa�da no estabelecimento remetente ou de entrada no estabelecimento destinat�rio, relativa � remessa para conserto, devendo a mesma conter a perfeita identifica��o do equipamento com o seu n�mero de s�rie de fabrica��o, e a identifica��o da empresa interventora destinat�ria, sob pena de aplica��o da penalidade prevista no inciso II do caput do art. 55 da Lei n� 6.763, de 1975.

� 2� Na hip�tese do inciso III do caput deste artigo o fato dever� estar documentado por meio da emiss�o de Nota Fiscal relativa � remessa do ECF ao fabricante, devendo a mesma conter a perfeita identifica��o do equipamento, com o seu n�mero de s�rie de fabrica��o, e a identifica��o do fabricante destinat�rio, sob pena de aplica��o da penalidade prevista no inciso II do art. 55 da Lei n� 6.763, de 1975.

� 3� A Nota Fiscal relativa � remessa para conserto prevista no � 1� deste artigo, nos casos de interven��o t�cnica para inicializa��o ou cessa��o de uso do ECF poder� ser substitu�da pelo formul�rio Autoriza��o para Realiza��o de Interven��o T�cnica, modelo 06.07.130 devidamente preenchido e assinado pelo representante legal do contribuinte.

Art. 101. � vedada a utiliza��o de ECF sem M�dulo Fiscal Blindado, que n�o contenha os lacres, externo e interno, devidamente instalados conforme previsto em seu Ato de Registro emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda, sob pena de suspens�o ou cancelamento das autoriza��es relativas a todos os ECF do estabelecimento, sem preju�zo das demais comina��es legais.

� 1� O usu�rio de ECF est� obrigado a zelar pela conserva��o dos lacres aplicados nos equipamentos e a n�o permitir que pessoa ou empresa n�o credenciada a intervir em ECF promova o rompimento dos mesmos.

� 2� A remo��o do lacre do ECF somente poder� ser feita por agente do Fisco ou por empresa interventora credenciada pela SEF/MG, nos seguintes casos:

I - para fins de interven��o t�cnica que necessitar dessa medida;

II - por determina��o do Fisco, para realiza��o de verifica��es, inspe��es ou per�cia t�cnica no equipamento;

III - em hip�tese n�o prevista nos incisos anteriores, desde que autorizado pela autoridade fiscal competente.

� 3� Na hip�tese de rompimento acidental do lacre, o contribuinte usu�rio dever� interromper a utiliza��o do ECF, retir�-lo do recinto de atendimento ao p�blico e providenciar a instala��o de novo lacre por empresa interventora credenciada.

Art. 102. O c�digo utilizado para identificar as mercadorias e os servi�os registrados em ECF dever� ser o N�mero Global de Item Comercial - GTIN (Global Trade Item Number) do Sistema EAN.UCC (European Article Numbering).

� 1� Na falta de codifica��o ou no caso de sua n�o-adequa��o ao padr�o GTIN da EAN.UCC, � permitida a utiliza��o de outro c�digo relativamente � especifica��o da mercadoria ou do servi�o.

� 2� O usu�rio de ECF que tamb�m emitir Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, por PED, ou Nota Fiscal Eletr�nica, Modelo 55, dever� utilizar o mesmo c�digo de mercadoria nos documentos emitidos pelo ECF e pelos demais sistemas.

Art. 103. O contribuinte dever� manter no estabelecimento usu�rio de ECF e apresentar ao Fisco, quando solicitado:

I - os documentos a que se referem os arts. 78, 79, 81, 85 e 112, o � 1 do art. 86 e o � 3� do art. 87;

II - o arquivo eletr�nico previsto no art. 97.

Art. 104. O contribuinte usu�rio de ECF dever� fornecer ao Fisco, quando solicitado, a senha que possibilite acesso irrestrito a todas as telas, fun��es, m�dulos, bancos de dados, aplica��es e comandos do programa aplicativo fiscal e do sistema de gest�o ou retaguarda, tratando-se de ECF-IF ou ECF-PDV.

Art. 105. Os documentos emitidos por ECF com mecanismo impressor t�rmico e destinados ao Fisco dever�o ser armazenados e manuseados conforme as condi��es estabelecidas no � 1� do art. 109.

Par�grafo �nico. A perda das informa��es contidas nos documentos emitidos pelo ECF, em decorr�ncia da n�o-observ�ncia do disposto no caput, sujeitar� o contribuinte usu�rio ao arbitramento da base de c�lculo do imposto, nos termos dos arts. 53 e 54 do RICMS.

Subse��o II
Da Substitui��o do Dispositivo de Armazenamento da Mem�ria de Fita Detalhe

(1) Art. 106. � vedada a remo��o do dispositivo de armazenamento da Mem�ria Fiscal e da Mem�ria de Fita Detalhe que esteja fixado ao gabinete do equipamento por meio de resina, devendo o mesmo permanecer resinado em seu recept�culo original, exceto ap�s a emiss�o da Autoriza��o Eletr�nica para Cessa��o de Uso de Equipamento ECF.

Efeitos de 01/06/2014 a 23/03/2015 - Reda��o original:

�Art. 106. � vedada a remo��o do dispositivo de armazenamento da Mem�ria Fiscal e da Mem�ria de Fita Detalhe que esteja fixado ao gabinete do equipamento por meio de resina, devendo o mesmo permanecer resinado em seu recept�culo original, exceto ap�s o deferimento do pedido de cessa��o de uso do ECF.�

Art. 107. Na hip�tese de esgotamento ou dano irrecuper�vel no dispositivo de armazenamento da Mem�ria Fiscal ou da Mem�ria de Fita Detalhe, cujo dispositivo esteja fixado ao gabinete do equipamento por meio de resina, n�o poder� ser instalado novo dispositivo, ainda que o ECF possua recept�culo adicional para instala��o de outro dispositivo, devendo o contribuinte usu�rio requerer a cessa��o de uso do ECF, nos termos dos art. 80 a 85.

Par�grafo �nico. Ap�s a obten��o da Autoriza��o Eletr�nica para Cessa��o de Uso de Equipamento ECF, nos termos dos arts. 81 e 82 o estabelecimento usu�rio poder� submeter o ECF a processo de reindustrializa��o desde que:

I - seja observado o disposto no inciso II do caput do art. 84;

II - o modelo do ECF reindustrializado esteja em situa��o que possibilite a concess�o da autoriza��o de uso, em conformidade com o disposto no inciso III do par�grafo �nico do art. 14.

Art. 108. Na hip�tese de esgotamento ou dano irrecuper�vel no dispositivo de armazenamento da Mem�ria de Fita Detalhe ou de falha t�cnica que provoque o reinicio de contadores e totalizadores em situa��o n�o prevista na Especifica��o T�cnica de Requisitos do ECF estabelecida pela COTEPE/ICMS, quando se tratar de ECF, cujo dispositivo de Mem�ria de Fita Detalhe n�o esteja fixado ao gabinete do equipamento por meio de resina, podendo ser removido com o rompimento do lacre f�sico interno, o dispositivo poder� ser substitu�do, desde que observados os seguintes procedimentos:

I - o estabelecimento usu�rio do ECF dever� apresentar � empresa interventora credenciada pela Secretaria de Estado de Fazenda o formul�rio Autoriza��o para Realiza��o de Interven��o T�cnica devidamente preenchido e assinado pelo representante legal do contribuinte;

II - a empresa interventora credenciada dever�:

a) gerar a partir do respectivo ECF, arquivo eletr�nico tipo texto (TXT), gravado em m�dia �ptica n�o regrav�vel, CD ou DVD, contendo todos os dados armazenados em todos os dispositivos de mem�ria do ECF, arquivo tipo TDM conforme leiaute estabelecido no Ato COTEPE/ICMS 17/04, de 29 de mar�o de 2004, observado o disposto no inciso XI e � 3� do art. 87 e no art. 88;

b) observar os procedimentos estabelecidos no par�grafo �nico do art. 82;

c) emitir, por meio do Sistema Emissor de Atestado de Interven��o T�cnica Eletr�nico, a Autoriza��o Eletr�nica para Substitui��o de Dispositivo MFD de Equipamento ECF, modelo 06.07.132, em tr�s vias que ter�o a seguinte destina��o e ser� o documento h�bil para comprovar a autoriza��o, desde que impresso com os dados armazenados eletronicamente:

1. uma via para o contribuinte usu�rio do ECF que dever� arquiv�-la para os fins previstos nesta al�nea;

2. uma via para a empresa interventora emitente, que dever� apresent�-la ao fisco quando solicitado;

3. uma via para o fabricante do ECF para os fins previstos no art. 13;

d) retirar do ECF e entregar ao contribuinte usu�rio, o dispositivo de armazenamento da Mem�ria de Fita Detalhe que ser� substitu�do, para que possa ser observado o disposto no art. 110;

e) ap�s a emiss�o da Autoriza��o Eletr�nica para Substitui��o de Dispositivo MFD de Equipamento ECF:

1. executar a substitui��o do dispositivo, aplicando o lacre f�sico interno previsto no inciso II do caput e no � 2�, ambos do art. 45, e observar os demais procedimentos estabelecidos no art. 13, desde que sejam adotados os procedimentos estabelecidos na al�nea �a� do inciso III do caput deste artigo; ou

2. remeter o ECF ao estabelecimento fabricante acompanhado de uma via da Autoriza��o Eletr�nica para Substitui��o de Dispositivo MFD de Equipamento ECF.

III - o fabricante do ECF dever�:

a) na hip�tese do item 1 da al�nea �e� do inciso anterior:

1. inicializar o dispositivo de Mem�ria de Fita Detalhe mediante a grava��o do seu n�mero de s�rie;

2. manter controle dos dispositivos de MFD distribu�dos �s empresas interventoras credenciadas com no m�nimo as seguintes informa��es:

2.1. o numero de s�rie do dispositivo de MFD;

2.2. o CNPJ e a denomina��o da empresa interventora para a qual o dispositivo foi distribu�do;

2.3. o n�mero de s�rie de fabrica��o do ECF no qual o dispositivo foi instalado devendo sustar a distribui��o de dispositivos � empresa interventora que n�o lhe prestar esta informa��o;

3. informar � Secretaria de Estado de Fazenda, quando solicitado, os dados previstos no item anterior.

b) na hip�tese prevista no item 2 da al�nea �e� do inciso anterior, executar a substitui��o do dispositivo mediante a apresenta��o de uma via da Autoriza��o Eletr�nica para Substitui��o de Dispositivo MFD de Equipamento ECF, aplicando o lacre f�sico interno previsto em conv�nio celebrado pelo CONFAZ.

Par�grafo �nico. A Autoriza��o Eletr�nica para Substitui��o de Dispositivo MFD de Equipamento ECF somente ser� emitida mediante a certifica��o pela empresa interventora de que houve a gera��o do arquivo previsto na al�nea �a� do inciso II do caput deste artigo, observado o disposto no inciso XI e � 3� do art. 87 e no art. 88.

Subse��o III
Da Bobina de Papel

Art. 109. Para emiss�o de documento em ECF ser� utilizada bobina de papel que atenda aos requisitos t�cnicos estabelecidos em conv�nio celebrado pelo CONFAZ e em ato COTEPE/ICMS e seja fabricada por empresa credenciada pela COTEPE/ICMS.

� 1� Observadas as instru��es para armazenamento contidas no manual de usu�rio do ECF fornecido pelo fabricante do equipamento, a bobina de papel t�rmico bem como os documentos nela impressos:

I - dever�o ser armazenados em local seco, com umidade relativa do ar inferior a 60% (sessenta por cento) e temperatura inferior a 40�C (quarenta graus cent�grados);

II - n�o poder�o estar em contato com produtos qu�micos, solventes, cloreto polivin�lico (PVC) e outros materiais plastificantes;

III - n�o poder�o ser expostos por tempo prolongado � incid�ncia direta de luz ultravioleta e fluorescente.

� 2� A perda das informa��es contidas nos documentos emitidos pelo ECF em decorr�ncia da n�o observ�ncia do disposto no caput deste artigo e no par�grafo anterior sujeitar� o contribuinte usu�rio ao arbitramento da base de c�lculo do imposto, nos termos dos art. 53 e 54 do RICMS.

Subse��o IV
Da Fita-Detalhe

Art. 110. A Fita-Detalhe � constitu�da pelos registros gravados nos dispositivos de mem�ria eletr�nica que implementam a Mem�ria de Fita Detalhe, devendo tais dispositivos ser mantidos pelo prazo estabelecido no � 1� do art. 96 do RICMS, contado a partir da data do deferimento da cessa��o de uso do ECF ou da autoriza��o para substitui��o destes dispositivos.

Par�grafo �nico. A perda de informa��es em decorr�ncia da n�o-observ�ncia do disposto no caput deste artigo, sujeitar� o estabelecimento usu�rio ao arbitramento da base de c�lculo do imposto, nos termos dos art. 53 e 54 do RICMS.

Subse��o V
Dos Procedimentos Relativos � Anormalidade de Funcionamento
ou � Impossibilidade de Uso do ECF

Art. 111. Sempre que ocorrer anormalidade que impedir o funcionamento do ECF o contribuinte usu�rio dever� observar o disposto no art. 113 desta Portaria e no art. 16 do Anexo VI do RICMS.

Art. 112. No caso de interven��o t�cnica no ECF, o estabelecimento usu�rio do ECF, ap�s os procedimentos previstos no art. 42, dever� arquivar a via do Atestado de Interven��o T�cnica Eletr�nico que lhe � destinada, para exibi��o ao fisco quando solicitado.

Par�grafo �nico. No caso de ECF utilizado para a emiss�o de documento fiscal para acobertar a presta��o de servi�o de transporte rodovi�rio de passageiros iniciada em outra unidade da Federa��o, o estabelecimento usu�rio dever� remeter ao Fisco do respectivo Estado, at� o dia 15 (quinze) do m�s subsequente ao da interven��o, c�pia reprogr�fica dos Atestados de Interven��o T�cnica Eletr�nicos emitidos para o equipamento.

Art. 113. O contribuinte obrigado a emitir documento fiscal por ECF dever�, no prazo de quinze dias, contado da data do respectivo evento, providenciar:

I - o conserto ou o reparo, no caso de impossibilidade de uso de todos os seus ECF em virtude de defeito no programa aplicativo fiscal ou nos equipamentos, inclusive no computador ou na UAP, informando esta condi��o � empresa interventora ou � empresa desenvolvedora do programa aplicativo, conforme o caso, para que estas observem, respectivamente, o disposto na al�nea �f� do inciso II do caput do art. 36 ou no inciso V do caput do art. 63;

II - o pedido de autoriza��o de uso de um novo equipamento, no caso de roubo, furto ou destrui��o total de todos os seus equipamentos autorizados ou nas hip�teses previstas nos incisos I, III, IV, V, VI, VII, IX, X, XI, XII e XIII do caput do art. 87.

Subse��o VI
Do Ponto de Venda

Art. 114. Ponto de Venda � o local no recinto de atendimento ao p�blico onde se encontra instalado o ECF no estabelecimento do contribuinte usu�rio.

Par�grafo �nico. O Ponto de Venda dever� ser composto de:

I - ECF exposto ao p�blico;

II - dispositivo de visualiza��o, pelo consumidor, do registro das opera��es ou presta��es realizadas;

III - equipamento eletr�nico de processamento de dados utilizado para comandar a opera��o do ECF-IF.

Art. 115. � vedado ao usu�rio de ECF-IF manter instalado no computador interligado ao ECF outro software para registro de opera��es de circula��o de mercadorias e presta��es de servi�o distinto do programa aplicativo fiscal autorizado para uso, exceto no caso de programa destinado � emiss�o ou � escritura��o de documentos e livros fiscais por PED devidamente autorizado.

Art. 116. � permitida a integra��o de ECF a computador por meio de qualquer tipo de rede de comunica��o de dados, ressalvado o disposto no � 2� do art. 63, desde que o servidor principal de controle central de banco de dados, assim entendido como o computador que armazena os bancos de dados utilizados, esteja instalado em estabelecimento:

I - do contribuinte;

II - do contabilista da empresa;

III - de empresa interdependente, definida no inciso IX do caput do art. 222 do RICMS;

IV - de empresa prestadora de servi�o de armazenamento de banco de dados, desde que o contrato de presta��o de servi�o firmado entre as partes contenha cl�usula por meio da qual o estabelecimento autoriza a empresa prestadora do servi�o a franquear � fiscaliza��o o acesso aos seus bancos de dados.

� 1� Na hip�tese de o computador de que trata o caput estar instalado em estabelecimento localizado em outra unidade da Federa��o, a fiscaliza��o e a auditoria dos dados armazenados no computador ser� exercida, conjunta ou isoladamente, pelas unidades da Federa��o envolvidas, condicionando-se o Fisco da unidade da Federa��o do contribuinte usu�rio do ECF a credenciamento pr�vio na Secretaria da Fazenda, Economia ou Finan�as da unidade federada onde se encontre instalado o computador, em conformidade com o disposto em conv�nio celebrado pelo CONFAZ.

� 2� O dispositivo de armazenamento da base de dados do computador de que trata o caput deste artigo somente poder� ser removido com a abertura do equipamento, sendo vedada a utiliza��o de computador cujo dispositivo de armazenamento possa ser removido externamente.

Art. 117. No recinto de atendimento ao p�blico, � vedado o uso de equipamento destinado exclusivamente ao controle interno do estabelecimento bem como de qualquer outro que emita documento que possa ser confundido com documento fiscal emitido por ECF.

� 1� Ressalvado o disposto no par�grafo seguinte, a impress�o de comprovante de pagamento com cart�o de cr�dito ou de d�bito dever� ocorrer, obrigatoriamente, no ECF, vedada a utiliza��o, no estabelecimento do contribuinte, de equipamento:

I - do tipo Point Of Sale (POS) ou qualquer outro que possua circuito eletr�nico para controle de mecanismo impressor;

II - para transmiss�o eletr�nica de dados ou qualquer outro que possua recursos que possibilitem ao contribuinte usu�rio a n�o emiss�o do comprovante;

III - capaz de capturar assinaturas digitalizadas que possibilite o armazenamento e a transmiss�o de cupons de venda ou comprovantes de pagamento, em formato digital, por meio de redes de comunica��o de dados sem a correspondente emiss�o dos comprovantes.

� 2� No recinto de atendimento ao p�blico, a utiliza��o de equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a opera��es com mercadorias ou a presta��o de servi�os ou a impress�o de documentos ser� admitida somente quando o equipamento for integrado ao ECF ou quando utilizado:

I - na forma prevista no inciso II do caput do art. 12 da Parte 1 do Anexo VI do RICMS;

II - na forma prevista no art. 118.

Art. 118. O usu�rio de ECF-IF interligado a computador, que utilize programa aplicativo que atenda aos requisitos t�cnicos exigidos e esteja cadastrado na SEF/MG, poder� utilizar, em conjunto ou isoladamente:

I - equipamento impressor n�o fiscal para impress�o do Documento Auxiliar de Vendas, (DAV);

II - terminal para consulta;

III - terminal para registro de pr�-venda definido no inciso XI do � 1� do art. 1�, desde que interligado fisicamente ou integrado por meio de rede ao equipamento ECF;

(9) IV - equipamento impressor n�o fiscal exclusivamente para impress�o de documentos relativos � atividade de correspondente banc�rio, desde que:

(9) a) o estabelecimento possua contrato com institui��o bancaria que lhe autorize a realizar transa��es de correspondente banc�rio, devendo apresentar o referido contrato � fiscaliza��o, quando por ela exigido;

(9) b) a impressora n�o fiscal esteja interligada unicamente a computador que contenha o software ou sistema banc�rio destinado aos registros das transa��es de correspondente banc�rio;

(9) c) o computador a que se refere a al�nea anterior n�o possua instalado nenhum software que possibilite o registro de opera��es de venda.

� 1� O uso de computador e de impressora n�o fiscal para emiss�o de qualquer outro documento, relat�rio ou formul�rio que n�o se enquadre nas exig�ncias estabelecidas neste artigo somente ser� admitido quando:

I - os equipamentos estiverem fora do recinto de atendimento ao p�blico;

II - a crit�rio da Delegacia Fiscal de circunscri��o do estabelecimento, for por ela autorizado a utilizar o equipamento no recinto de atendimento ao p�blico.

� 2� Para efeito da autoriza��o a que se refere o inciso II do par�grafo anterior o interessado dever� apresentar requerimento fundamentado, mediante of�cio dirigido ao Delegado Fiscal da circunscri��o do estabelecimento requerente, expondo os motivos da necessidade de utiliza��o dos referidos equipamentos no recinto de atendimento ao p�blico.

� 3� A autoriza��o a que se refere o inciso II do � 1� n�o poder� ser concedida quando se tratar de mini-impressora n�o fiscal com mecanismo impressor de capacidade inferior a oitenta colunas.

Se��o VI
Das Regras Especiais de Uso de ECF

Subse��o I
Do Estabelecimento Comercial Varejista de Combust�vel Automotivo

Art. 119. O estabelecimento comercial varejista de combust�vel automotivo dever�:

I - utilizar programa aplicativo que atenda aos requisitos t�cnicos espec�ficos para estabelecimento revendedor varejista de combust�vel, previstos na Especifica��o de Requisitos a que se refere o art. 66, devendo, para tanto, utilizar sistema de bombas abastecedoras interligadas a microcomputador e integrar, por meio de rede de comunica��o de dados, os pontos de abastecimento, assim entendido cada um dos bicos da bomba de abastecimento;

II - na hip�tese de emiss�o de nota fiscal englobando as vendas realizadas no per�odo, nos termos do � 3� do art. 12 da Parte 1 do Anexo V do RICMS, consignar no documento fiscal emitido pelo ECF:

a) a raz�o social e as inscri��es estadual e no CNPJ do contribuinte adquirente;

b) a placa e a quilometragem do hod�metro do ve�culo abastecido;

III - imprimir no documento fiscal emitido pelo ECF o pre�o unit�rio e a quantidade do produto, conforme estabelecido na Portaria n� 30/94, de 06 de julho de 1994, do Departamento Nacional de Combust�veis;

IV - imediatamente antes da emiss�o do documento Redu��o Z a que se refere o art. 96, emitir, pelo ECF, relat�rio gerencial com o volume de cada tipo de combust�vel comercializado no dia, acumulado pelo programa aplicativo;

V - manter o relat�rio gerencial de que trata o inciso anterior, anexo ao documento Redu��o Z a que se refere o art. 96, observado o disposto em seu par�grafo �nico.

VI - utilizar ECF com configura��o que n�o permita a emiss�o autom�tica do documento Redu��o Z devendo esta emiss�o ser comandada exclusivamente pelo programa aplicativo a que se refere o inciso I.

Par�grafo �nico. Na hip�tese do inciso II do caput deste artigo, caso o equipamento ECF n�o possibilite a inser��o dos dados relativos � placa e quilometragem do hod�metro do ve�culo abastecido, estes dados dever�o ser registrados por outro meio, ainda que no verso do documento fiscal.

Subse��o II
Da Farm�cia de Manipula��o

Art. 120. A farm�cia de manipula��o, exclusivamente no caso de venda de f�rmula manipulada, poder� emitir Documento Auxiliar de Venda (DAV), discriminando a f�rmula manipulada e consignando, como item comercializado no Cupom Fiscal, o n�mero do DAV respectivo, desde que utilize programa aplicativo que atenda aos requisitos previstos na Especifica��o de Requisitos a que se refere o art. 66.

Par�grafo �nico. Na hip�tese deste artigo, dever� ser emitido um DAV para cada f�rmula manipulada.

Subse��o III
Da Oficina de Conserto

Art. 121. A oficina de conserto dever�:

I - utilizar programa aplicativo que atenda aos requisitos t�cnicos espec�ficos para a oficina de conserto, previstos na Especifica��o de Requisitos a que se refere o art. 66;

II - emitir o Documento Auxiliar de Venda (DAV), com o t�tulo "ORDEM DE SERVI�O" (DAV-OS) discriminando:

a) as mercadorias utilizadas no conserto, sua quantidade e o respectivo pre�o unit�rio e total;

b) o n�mero de fabrica��o do produto objeto do conserto ou, no caso de ve�culo automotor, a marca, o modelo, o ano de fabrica��o, a placa e o n�mero do RENAVAM do ve�culo;

III - no caso de altera��o dos servi�os registrados no DAV- OS, emitir novo DAV- OS indicando tamb�m o numero dos DAV- OS anteriores;

IV - emitir o Cupom Fiscal ap�s o fechamento do DAV- OS, discriminando as mercadorias comercializadas e utilizadas no conserto;

V - consignar no Cupom Fiscal, no campo "informa��es suplementares" ou "mensagens promocionais", conforme o modelo de ECF, o n�mero do DAV-OS respectivo.

Subse��o IV
Do Restaurante, Bar e Estabelecimentos Similares

Art. 122. O restaurante, o bar e estabelecimentos similares que adotarem em seu m�todo de atendimento ao p�blico o procedimento de pagamento das mercadorias ap�s o seu consumo, dever�o utilizar programa aplicativo que atenda aos requisitos t�cnicos espec�ficos para o restaurante, bar e estabelecimentos similares, previstos na Especifica��o de Requisitos a que se refere o art. 66.

� 1� O restaurante que forne�a alimenta��o a peso para consumo imediato dever� possuir balan�a computadorizada interligada diretamente ao ECF ou ao computador a ele integrado.

� 2� Sendo utilizado sistema de rede instalado em estabelecimento cuja atividade � o fornecimento de alimenta��o e de bebida poder� ser instalada impressora n�o fiscal nos ambientes de produ��o, desde que o programa aplicativo observe os requisitos t�cnicos espec�ficos para o restaurante, bar e estabelecimentos similares.

Subse��o V
Do Estabelecimento Prestador de Servi�o de Transporte de Passageiros

Art. 123. O estabelecimento prestador de servi�o de transporte de passageiros, usu�rio de ECF, dever� utilizar programa aplicativo que atenda aos requisitos t�cnicos espec�ficos para a atividade de transporte de passageiros, previstos na Especifica��o de Requisitos a que se refere o art. 66.

Art. 124. Na hip�tese de perda ou extravio do Cupom Fiscal de presta��o de servi�o de transporte de passageiro, pelo usu�rio do servi�o de transporte, poder� ser emitida segunda via do documento impressa em Relat�rio Gerencial pelo ECF desde que observados os procedimentos estabelecidos no conv�nio ICMS 84/2001, de 18 de setembro de 2001.

Art. 125. O Cupom Fiscal de presta��o de servi�o de transporte de passageiro poder� ser revalidado pelo contribuinte, devendo ser indicado, ainda que no verso do documento, a nova data e hora de embarque e o n�mero da poltrona a ser utilizada pelo passageiro.

Se��o VII
Da Escritura��o Fiscal do Estabelecimento Usu�rio de ECF

Art. 126. A escritura��o fiscal dos documentos emitidos por equipamento ECF deve ser realizada por meio dos registros pr�prios estabelecidos na legisla��o relativa � Escritura��o Fiscal Digital (EFD) do Sistema Publico de Escritura��o Digital (SPED).

CAP�TULO IX
DISPOSI��ES COMUNS

Art. 127. Contra os atos administrativos que afetem interesses de terceiros, cabe recurso � autoridade hierarquicamente superior, sem efeito suspensivo, no prazo de dez dias contado da data da comunica��o a que se refere.

� 1� O recurso ser� dirigido � autoridade que proferiu a decis�o, a qual, se n�o reconsiderar a decis�o no prazo de cinco dias, encaminh�-lo-� � autoridade imediatamente superior.

� 2� O recurso poder� ser enviado por via postal, com Aviso de Recebimento (AR), hip�tese em que ser� adotada a data da postagem como equivalente � da protocoliza��o.

Art. 128. Aos expedientes previstos nesta Portaria aplicam-se as seguintes regras:

I - no caso de pend�ncias, observado o disposto no par�grafo �nico deste artigo, ser� concedido o prazo de trinta dias para solu��o, devendo ser indeferido o pedido ou cancelada a autoriza��o, caso a pend�ncia n�o seja solucionada neste prazo;

II - � facultado ao interessado receber as informa��es relativas ao pedido por meio de correio eletr�nico, hip�tese em que dever� deixar expressa a op��o e informar o endere�o, inclusive as altera��es posteriores.

Par�grafo �nico. Considera-se pend�ncia para os efeitos previstos no inciso I do caput, a falta de apresenta��o de qualquer documento ou elemento exigido, bem como o preenchimento incorreto do respectivo formul�rio.

Art. 129. A Secretaria de Estado de Fazenda poder� promover, a qualquer tempo, dilig�ncias fiscais junto ao estabelecimento usu�rio de ECF, do fabricante, importador ou revendedor de equipamento ECF, da empresa interventora e da empresa desenvolvedora de PAF-ECF e do fabricante de lacre para uso em ECF.

CAP�TULO X
DISPOSI��ES FINAIS

Art. 130. Esta Portaria entra em vigor em 1� de junho de 2014.

Art. 131. Fica revogada a Portaria SRE n� 68, de 4 de dezembro de 2008.

Subsecretaria da Receita Estadual, em Belo Horizonte, aos 24 de abril de 2014; 226� da Inconfid�ncia Mineira e 193� da Independ�ncia do Brasil.

GILBERTO SILVA RAMOS
Subsecret�rio da Receita Estadual

(10) ANEXO I
(a que se referem os artigos 22 e 66)

(10) ESPECIFICA��O DE REQUISITOS
(10) VERS�O MG 002

(10)        BLOCO I
(10)        REQUISITOS GERAIS
(10)        REQUISITO I

(10) 1. O PAF-ECF, o Sistema de Gest�o ou de Retaguarda, o Sistema de Emiss�o de Documento Fiscal por Processamento Eletr�nico de Dados (PED) e o Sistema de Emiss�o de Nota Fiscal Eletr�nica (NF-e), n�o devem possibilitar ao usu�rio possuir informa��o cont�bil diversa daquela que �, por lei, fornecida � Fazenda P�blica, conforme inciso V do art. 2� da Lei Federal n� 8.137/90 e al�nea �a� do inciso XXVII do art. 54 da Lei Estadual n� 6.763/75.

(10) 2. Para o cumprimento do disposto no item 1 deste requisito, dever�o ser atendidos os demais requisitos desta especifica��o, n�o sendo os mesmos exaustivos e suficientes para garantir o pleno e total atendimento, n�o devendo ser implementadas fun��es que possam caracterizar infring�ncia ao disposto no item 1 deste requisito.

(10) REQUISITO II

(10) 1. O PAF-ECF deve estar integrado ao Sistema de Gest�o (SG) ou de Retaguarda e, se for o caso, ao Sistema de Emiss�o de Documento Fiscal por Processamento Eletr�nico de Dados (PED) e ao Sistema de Emiss�o de Nota Fiscal Eletr�nica (NF-e), considerando como integra��o a capacidade de importar e exportar dados reciprocamente.

(10) REQUISITO III

(10) 1. O PAF-ECF deve comandar a impress�o, no ECF, do registro referente � mercadoria ou servi�o, concomitantemente � indica��o deste no dispositivo que possibilite a visualiza��o do registro, podendo capturar as informa��es necess�rias � emiss�o do Cupom Fiscal do Registro de Pr�-Venda (RPV) ou do Documento Auxiliar de Venda (DAV), previstos no Requisito IV.

(10) REQUISITO IV

(10) 1. O Sistema de Gest�o (SG) ou de Retaguarda poder� realizar Registro de Pr�-Venda (RPV) e/ou emitir Documento Auxiliar de Venda (DAV), definidos, respectivamente, nos incisos XI e XII do � 1� do art. 1� desta Portaria, desde que na forma estabelecida nesta especifica��o.

(10) 2. No caso de RPV, o sistema deve:

(10) 2.1. N�o realizar controle cont�bil ou financeiro referente aos itens contidos no RPV, podendo efetuar reserva de mercadoria no controle de estoque.

(10) 2.2. Adotar sistema de numera��o sequencial �nica do RPV, com controle centralizado por estabelecimento, com dez caracteres, iniciada em 0000000001 a 9999999999 e reiniciada quando atingindo o limite.

(10) 2.3. Opcionalmente, permitir o acr�scimo de itens no RPV, desde que n�o tenha sido iniciada a impress�o do Cupom Fiscal a ele correspondente.

(10) 2.4. Opcionalmente, dispor de fun��o que permita mesclar as informa��es contidas em dois ou mais RPV para um novo RPV, n�o podendo ser informado mais do que um RPV por Cupom Fiscal.

(10) 2.5. No caso de desist�ncia do consumidor, marcar o item como cancelado no RPV, devendo este item ser impresso e cancelado no Cupom Fiscal correspondente a este RPV.

(10) 2.6. Opcionalmente, permitir a impress�o exclusivamente do c�digo ou senha de identifica��o do consumidor em c�digo de barras, desde que utilizada impressora que contenha exclusivamente esta fun��o.

(10) 2.7. Concretizada a opera��o imprimir o n�mero do RPV no campo "informa��es suplementares" do Cupom Fiscal respectivo, a partir do primeiro caractere deste campo, com o seguinte formato: PV �N�, onde N representa o n�mero do RPV.

(10) 2.8. N�o concretizada a opera��o at� a emiss�o da Redu��o Z referente ao movimento do dia seguinte ao do RPV, ser emitido, autom�tica e imediatamente antes da Redu��o Z o Cupom Fiscal respectivo contendo o n�mero do RPV e o seu cancelamento.

(10) 2.9. Condicionar a emiss�o do documento Redu��o Z do �ltimo ECF para o qual este documento ainda n�o tenha sido emitido, ao cumprimento do previsto no item 2.8 deste requisito.

(10) 2.10. Na hip�tese de ser excedido o prazo de toler�ncia para emiss�o do documento Redu��o Z de que trata o item 2.9 deste requisito, emitir, automaticamente, os Cupons Fiscais correspondentes aos RPV pendentes quando da abertura do movimento do pr�ximo dia de funcionamento.

(10) 3. No caso de DAV, o sistema deve:

(10) 3.1. N�o realizar controle cont�bil ou financeiro referente aos itens contidos no DAV, podendo efetuar reserva de mercadoria no controle de estoque.

(10) 3.2. N�o disponibilizar comandos ou fun��es que objetivem a autentica��o do DAV.

(10) 3.3. N�o disponibilizar comandos ou fun��es que possibilitem apagar ou deletar os registros relativos aos DAV emitidos, de modo a possibilitar sua manuten��o em banco de dados pelo prazo decadencial e prescricional do imposto estabelecido no C�digo Tribut�rio Nacional.

(10) 3.4. N�o disponibilizar comandos ou fun��es que possibilitem qualquer tipo de altera��o no DAV ou o seu cancelamento ap�s a impress�o do Cupom Fiscal a ele correspondente.

(10) 3.5. Opcionalmente, dispor de fun��o que permita mesclar as informa��es contidas em dois ou mais DAV para um novo DAV apenas com os itens desejados pelo cliente, n�o podendo ser informado mais do que um DAV por Cupom Fiscal.

(10) 3.6. Opcionalmente, permitir altera��o no DAV para incluir novo item, excluir item existente ou alterar a quantidade de item existente, desde que gerado o registro tipo �D4� no arquivo eletr�nico a que se refere o item 1c do Requisito V.

(10) 3.7. Adotar sistema de numera��o sequencial �nica do DAV, com controle centralizado por estabelecimento, com no m�nimo dez e no m�ximo treze caracteres, iniciada em 0000000001 a 9999999999 e reiniciada quando atingindo o limite, podendo os quatro primeiros d�gitos ser utilizados para distin��o de s�rie ou codifica��o de interesse do estabelecimento usu�rio, n�o sendo admitida a utiliza��o de n�mero j� utilizado.

(10) 3.8. Imprimir o DAV conforme o modelo abaixo definido, em papel de tamanho m�nimo A-5 (148x210 mm) contendo:

(10) a) na parte superior o t�tulo do documento atribu�do de acordo com a sua fun��o e as express�es "N�O � DOCUMENTO FISCAL - N�O � V�LIDO COMO RECIBO E COMO GARANTIA DE MERCADORIA - N�O COMPROVA PAGAMENTO", em negrito e tamanho mais expressivo que as demais informa��es do impresso;

(10) b) o n�mero de identifica��o do DAV, devendo ser adotado sistema de numera��o sequencial �nica com controle centralizado por estabelecimento;

(10) c) a denomina��o e o CNPJ do estabelecimento emitente, devidamente consistido;

(10) d) a denomina��o e o CNPJ, devidamente consistido, ou o nome e o CPF, devidamente consistido, do destinat�rio;

(10) e) a discrimina��o da mercadoria, valor unit�rio e o total, no caso de DAV utilizado para or�amento ou pedido.

(10) MODELO DO DOCUMENTO AUXILIAR DE VENDA - DAV

(10)	DOCUMENTO AUXILIAR DE VENDA - �N1�
(10)	N�O � DOCUMENTO FISCAL - N�O � V�LIDO COMO RECIBO E COMO GARANTIA DE MERCADORIA - N�O COMPROVA PAGAMENTO
(10)	Identifica��o do Estabelecimento Emitente
(10)	Denomina��o:	CNPJ:
(10)	Identifica��o do Destinat�rio
(10)	Nome:	CPNJ/CPF
(10)	N� do Documento: �N2�	N� do Documento Fiscal:
(10)
(10)	� vedada a autentica��o deste documento

(10) Tamanho m�nimo: 148 mm x 210 mm (formato A-5) Legenda: N1 = Titulo do documento atribu�do pelo usu�rio conforme sua finalidade: pedido, or�amento, ordem de servi�o, etc. N2 = N�mero do Documento Auxiliar de Venda conforme previsto no item 3.7 deste requisito.

(10) 3.9. Gerar as informa��es relativas ao DAV emitido nos registros tipo D2, D3 e D4 do arquivo eletr�nico a que se refere o item 1c do Requisito V.

(10) 3.10. Concretizada a opera��o:

(10) a) imprimir o n�mero do DAV no campo "informa��es suplementares" do Cupom Fiscal respectivo, a partir do primeiro caractere deste campo, ou a partir do caractere imediatamente seguinte ao registro do PV �N�, quando for o caso, com o seguinte formato: DAV �N�, onde N representa o n�mero do Documento Auxiliar de Venda.

(10) b) gravar no registro eletr�nico do DAV que originou a opera��o, e consequentemente, no arquivo eletr�nico a que se refere o item 3.9 deste requisito, o n�mero do Contador de Ordem de Opera��o (COO), do respectivo Cupom Fiscal.

(10) 3.11. Realizar o registro do DAV em banco de dados somente ap�s a exist�ncia de pelo menos um item a ele associado.

(10) REQUISITO V

(10) 1. O PAF-ECF deve conter uma caixa de comando ou tecla de fun��o identificada como �MENU FISCAL�, sem recursos para restri��o de acesso, contendo categorias com as seguintes identifica��es e respectivas fun��es:

(10) a) �LX�, para comandar a impress�o da Leitura X pelo ECF.

(10) b) �LMF�, para comandar a impress�o da Leitura da Mem�ria Fiscal pelo ECF, possibilitando a sele��o do tipo de leitura (completa ou simplificada) e da abrang�ncia das informa��es por per�odo de data e por intervalo de CRZ.

(10) c) �Registros do PAF-ECF�: para gerar arquivo eletr�nico, conforme leiaute estabelecido no Anexo II, contendo as informa��es relativas aos registros efetuados at� o momento da execu��o deste comando, devendo na conclus�o da gera��o ser exibida mensagem informando o local onde o arquivo foi gravado. O arquivo eletr�nico gerado deve ser assinado digitalmente por meio da inser��o do Registro tipo EAD abaixo especificado:

(10)	N�	Denomina��o do Campo	Conte�do	Tamanho	Posi��o		Formato
(10)	01	Tipo do registro	"EAD"	03	01	03	X
(10)	02	Assinatura Digital	Assinatura do Hash	256	04	259	X

(10) NB: O campo 02 do registro tipo EAD (Assinatura Digital) deve ser gerado mediante os seguintes procedimentos:

(10) c.1) aplicar a fun��o unidirecional MD5 uma �nica vez na por��o do arquivo que compreende entre o seu primeiro byte e os bytes de quebra de linha imediatamente anteriores ao registro EAD, ficando exclu�do do c�lculo do hash o registro EAD. O resultado ser� um c�digo de 128 bits ou 16 bytes que devem ser inseridos no bloco de dados de 128 bytes que ser� assinado de acordo com a tabela abaixo:

Bloco de dados de 128 bytes que deve ser assinado:

(10)

onde:

(10) - a letra �A� indica o tamanho do hash e deve ser preenchido com valor fixo 16 (em hexadecimal 0x10).

(10) - a letra �B� indica o local de preenchimento do hash, sendo que � esquerda fica o byte mais significativo e � direita o menos significativo.

(10) - a letra �C� indica os bytes restantes n�o usados, de preenchimento livre.

(10) c.2) criar uma chave privada de 1024 bits, equivalente a um n�mero hexadecimal de 256 d�gitos, de conhecimento exclusivo da empresa desenvolvedora do PAF-ECF, devendo ser utilizada a mesma chave para todos os PAF-ECF desenvolvidos pela mesma empresa.

(10) c.3) criptografar o bloco de dados gerado conforme disposto na al�nea �a�, utilizando a chave a que se refere a aliena �b� pelo algoritmo RSA de chave p�blica, sem utilizar nenhuma codifica��o dos dados al�m da criptografia RSA, de maneira que o bloco de dados seja recuperado no momento da decriptografia exatamente igual ao detalhado na tabela acima.

(10) c.4) com o resultado do procedimento descrito na al�nea �c3� ser� obtido um n�mero hexadecimal com at� 256 d�gitos que dever� ser informado no campo 02 do Registro tipo EAD.

(10) OBS.: Nas telas onde estejam sendo preparadas informa��es que viabilizar�o a execu��o de comandos para a impress�o de documentos, nas telas de consultas, cadastros e de login, bem como nas telas que de fun��o pr�-operacional para inicializa��o do sistema, a caixa de comando ou tecla de fun��o �MENU FISCAL� � dispensada, desde que nelas conste, em qualquer lugar da tela, a seguinte informa��o: �MENU FISCAL INACESS�VEL NESTA TELA�.

(10) REQUISITO VI

(10) 1. O PAF-ECF deve disponibilizar comandos para impress�o no Cupom Fiscal:

(10) a) dos seguintes dados do consumidor: nome, endere�o e CPF ou CNPJ, devidamente consistido pelo digito verificador.

(10) b) c�digo impresso na primeira linha dispon�vel do campo �informa��es suplementares", precedido da express�o �MINAS LEGAL:� em caixa alta no formato 99999999999999 ddmmaaaa 8888888, onde:

�99999999999999� representa o n�mero do CNPJ do contribuinte usu�rio do ECF, impresso no cabe�alho do Cupom Fiscal;

�ddmmaaaa� representa a data de emiss�o do Cupom Fiscal impressa em seu cabe�alho;

�8888888� representa o valor total do respectivo Cupom Fiscal, sem zeros (0) � esquerda.

Exemplo:

Dados do Cupom Fiscal: CNPJ: 12.345.678/0001-00 Data: 12/06/2011 Valor Total: R$ 125,45 - Forma��o do c�digo: MINAS LEGAL: 12345678000100 12062011 12545

(10) REQUISITO VII

(10) 1. O PAF-ECF deve utilizar Tabela de Mercadorias e Servi�os que contenha as informa��es exigidas pelo Software B�sico do ECF, devendo o campo relativo ao c�digo da mercadoria ou servi�o, suportar o c�digo GTIN (N�mero Global de Item Comercial - Global Trade Item Number) com 14 caracteres.

(10) REQUISITO VIII

(10) 1. O PAF-ECF deve disponibilizar tela para registro e emiss�o de Comprovante N�o Fiscal relativo �s opera��es de retirada e de suprimento de caixa, bem como enviar ao ECF comando de impress�o de Comprovante N�o Fiscal em todas as opera��es n�o fiscais que possam ser registradas pelo programa.

(10) REQUISITO IX

(10) 1. O PAF-ECF n�o deve possibilitar a emiss�o de Comprovante de Cr�dito ou D�bito para outra finalidade que n�o seja o registro de pagamento efetuado com cart�o de cr�dito ou de d�bito.

(10) REQUISITO X

(10) 1. O PAF-ECF n�o deve possibilitar a emiss�o de Relat�rio Gerencial que contenha registro de itens que se assemelhe ao impresso em Cupom Fiscal, exceto nos casos expressamente previstos nesta especifica��o.

(10) REQUISITO XI

(10) 1. O PAF-ECF deve utilizar como data e hora da movimenta��o para registro no banco de dados, a mesma data e hora impressa no cabe�alho do documento respectivo emitido pelo ECF.

(10) REQUISITO XII

(10) 1. O PAF-ECF deve impedir o seu pr�prio uso sempre que o ECF estiver sem condi��es de emitir Cupom Fiscal e nesta situa��o disponibilizar a execu��o apenas das seguintes fun��es:

(10) a) facultativamente:

(10) a.1) de consultas, sendo vedado o armazenamento de informa��es em banco de dados.

(10) a.2) de emiss�o de documento fiscal por PED e o consequente registro das informa��es relativas aos documentos fiscais emitidos necess�rias � gera��o dos arquivos eletr�nicos do SINTEGRA e do SPED.

(10) a.3) de emiss�o, transmiss�o e armazenamento de Nota Fiscal Eletr�nica (NF-e) e o consequente registro das informa��es relativas aos documentos fiscais emitidos necess�rias � gera��o dos arquivos eletr�nicos do SINTEGRA e do SPED.

(10) b) obrigatoriamente, para a gera��o do arquivo previsto no item 1c do Requisito V.

(10) REQUISITO XIII

(10) 1. O PAF-ECF n�o deve possibilitar ao usu�rio acesso a par�metros de configura��o que possibilitem a desativa��o do ECF, ainda que por meio de qualquer n�vel de senha gerencial ou operacional, observando ainda o disposto no Requisito XI.

(10) REQUISITO XIV

(10) 1. � vedado o armazenamento de informa��es em banco de dados em decorr�ncia de opera��es de consultas, exceto quando a consulta der origem a Registro de Pr� Venda (RPV) ou Documento Auxiliar de Venda (DAV).

(10) REQUISITO XV

(10) 1. O PAF-ECF, o Sistema de Gest�o ou de Retaguarda, o Sistema de Emiss�o de Documento Fiscal por Processamento Eletr�nico de Dados (PED) e o Sistema de Emiss�o de Nota Fiscal Eletr�nica (NF-e), devem garantir condi��es para que haja fidedignidade entre os dados informados no arquivo �Registros do PAF-ECF�, previsto no item 1c do Requisito V desta especifica��o, no arquivo �SINTEGRA� e no arquivo �SPED� e os dados relativos:

(10) a) aos documentos fiscais emitidos, inclusive manualmente.

(10) b) aos registros de DAV e RPV.

(10) c) aos demais registros neles efetuados sempre que o registro repercuta ou deva repercutir no controle de estoque ou no controle financeiro.

(10) REQUISITO XVI

(10) 1. Para possibilitar o atendimento ao item 1a do Requisito XV, relativamente � Nota Fiscal emitida manualmente, o PAF-ECF poder� conter fun��o destinada ao registro desta Nota Fiscal, devendo o registro ocorrer na mesma tela de venda utilizada para emiss�o de Cupom Fiscal e sujeita � exig�ncia estabelecida no Requisito XII, de modo que a referida tela somente estar� dispon�vel ao usu�rio quando o ECF retornar � sua condi��o de funcionamento normal, devendo ainda o PAF-ECF, concomitantemente � grava��o do registro da Nota Fiscal no banco de dados, enviar automaticamente ao ECF o comando de emiss�o de um Cupom Fiscal referente �quela Nota Fiscal emitida manualmente e imprimir o n�mero da Nota Fiscal emitida, precedido da sigla �NF:�, na primeira linha dispon�vel do campo �informa��es suplementares" do Cupom Fiscal, ap�s a impress�o das demais informa��es previstas nesta especifica��o.

(10)        BLOCO II
(10)        REQUISITOS ESPEC�FICOS DO PAF-ECF PARA
(10)        ESTABELECIMENTO REVENDEDOR
(10)        VAREJISTA DE COMBUST�VEL AUTOMOTIVO

(10) Observa��o: Para atendimento aos requisitos estabelecidos neste Bloco � imprescind�vel e obrigat�rio que o estabelecimento revendedor varejista de combust�vel automotivo utilize sistema de interliga��o de bombas, conforme estabelecido no inciso I do art. 119 desta Portaria.

(10) REQUISITO XVII

(10) 1. O PAF-ECF previsto neste Bloco deve ter o Menu Fiscal previsto no Requisito V acrescido dos seguintes itens:

(10) a) �Relat�rio de Encerrantes�, para comandar a impress�o do Relat�rio Gerencial previsto no Requisito XXIII.

(10) b) �Abastecimentos Pendentes� para comandar a impress�o do Relat�rio Gerencial previsto no Requisito XXIV.

(10) REQUISITO XVIII

(10) 1. O PAF-ECF previsto neste Bloco deve:

(10) a) funcionar integrado com o sistema de bombas abastecedoras interligadas a computador e ter fun��o para identificar se todos os dispositivos e bombas est�o integrados, identificando em tempo real a perda de comunica��o com algum deles.

(10) b) vedar a emiss�o de Cupom Fiscal e qualquer tratamento referente � opera��o de fornecimento de combust�vel realizada por bico de abastecimento que n�o estiver integrado, interligado ou estiver sem comunica��o, sendo, portanto, vedada a emiss�o de Cupom Fiscal por meio de inser��o de dados do abastecimento pelo usu�rio, salvo se, a perda de comunica��o ocorrer com todos os bicos de abastecimento, permitida nesta situa��o, o tratamento das opera��es pelo PAF-ECF e impress�o de cupom fiscal, desde que sejam atendidas as seguintes condi��es:

(10) b.1) que a impress�o ocorra at� as 24:00 horas do dia seguinte da data da perda de comunica��o;

(10) b.2) seja impresso, de forma autom�tica e imediatamente ap�s a impress�o do cupom fiscal, Relat�rio Gerencial denominado �ALERTA: PERDA DE COMUNICA��O�, no qual se demonstrar� a perda de comunica��o do PAF-ECF com todos os bicos de abastecimento.

(10) c) assegurar que os dados referentes ao n�mero do tanque ou reservat�rio de combust�vel, da bomba de combust�vel e do bico de abastecimento somente ser�o modificados ou exclu�dos mediante interven��o do respons�vel legal pela empresa desenvolvedora ou por seus prepostos, vedando-se ao usu�rio esta fun��o, exceto no caso de desenvolvedor para uso exclusivo. Para assegurar este requisito, os dados devem ser gravados em arquivo auxiliar criptografado.

(10) d) n�o disponibilizar fun��o que permita ao usu�rio retirar, baixar, excluir ou inibir da aplica��o, tanque ou reservat�rio de combust�vel, bomba de combust�vel ou bico de abastecimento, permitida apenas a altera��o ou modifica��o pelo usu�rio, da esp�cie de combust�vel comercializado pelos bicos de abastecimento;

(10) e) capturar os dados relativos aos abastecimentos realizados do sistema de interliga��o de bombas e armazenar os dados capturados em banco de dados, atribuindo a cada registro os seguintes �status�:

(10) e.1) PENDENTE: status inicial do registro no momento da captura que deve ser mantido at� que ocorra uma das situa��es previstas nas al�neas e2, e3 ou e4 deste item.

(10) e.2.1) EMITIDO CFN: status que deve ser assumido quando ocorrer a emiss�o normal do Cupom Fiscal relativo ao respectivo abastecimento cujo volume vendido foi capturado normalmente pelo sistema de automa��o. Ocorrendo o cancelamento de item no Cupom Fiscal ou cancelamento do Cupom Fiscal, o PAF-ECF deve retornar o status do registro relativo ao respectivo abastecimento para �PENDENTE�.

(10) e.2.2) EMITIDO CFM: status que deve ser assumido quando ocorrer a emiss�o manual do Cupom Fiscal relativo ao respectivo abastecimento cujo volume vendido foi obtido pela visualiza��o do display da bomba de abastecimento e informado manualmente no PAF-ECF, procedimento permitido apenas no caso previsto no item 1b do Requisito XVIII. Ocorrendo o cancelamento de item no Cupom Fiscal ou cancelamento do Cupom Fiscal, o PAF-ECF deve retornar o status do registro relativo ao respectivo abastecimento para �PENDENTE�.

(10) e.2.3) EMITIDO CFA: status que deve ser assumido quando ocorrer a emiss�o do Cupom Fiscal de forma autom�tica pelo PAF-ECF, relativo a opera��o consignada em documento fiscal emitido em conting�ncia ou � venda de combust�vel realizada pelas bombas de abastecimento que n�o tenham sido capturadas no instante de tempo da realiza��o da opera��o pelo sistema de automa��o. Exemplo: O volume remanescente do bico no final do dia ou apurado pela fun��o �Quebra de continuidade de encerrante�. Ocorrendo o cancelamento de item no Cupom Fiscal ou cancelamento do Cupom Fiscal, o PAF-ECF deve retornar o status do registro relativo ao respectivo abastecimento para �PENDENTE�.

(10) e.3) EMITIDA NF: status que deve ser assumido quando ocorrer a emiss�o relativa ao respectivo abastecimento de Nota Fiscal, no caso previsto nas al�neas �a2� e �a3� do item 1 do Requisito XII.

(10) e.4) AFERI��O: status que deve ser assumido quando ocorrer o registro da informa��o de que o registro de abastecimento se refere � retirada de combust�vel para aferi��o da bomba/bico com posterior devolu��o do volume retirado ao tanque, devendo o PAF-ECF disponibilizar fun��o para registrar tal informa��o e imediatamente ap�s a ocorr�ncia deste registro enviar comando ao ECF para a emiss�o autom�tica de Relat�rio Gerencial denominado �AFERI��O DE BICO�, da seguinte forma:

(10) e.4.1) o t�tulo, escrito a partir do primeiro caractere da primeira coluna de impress�o, grafado em caixa alta �AFERI��O DE BICO�.

(10) e.4.2) a identifica��o do tipo de combust�vel, contendo o c�digo do produto, esp�cie e quantidade de combust�vel, de todos os bicos de combust�vel objeto de aferi��o, impressos no mesmo formato adotado para os produtos no Cupom Fiscal.

(10) e.4.3) a express�o �#AB:� e a indica��o da �Refer�ncia ao Sistema de Abastecimento de Combust�veis� a que se refere o Requisito XIX, de todos os bicos de abastecimento aferidos, impresso na ordem cronol�gica do n�mero do bico.

(10) Exemplo:

(10) #AB:B02 EI0008178,769 EF0008198,772 V20,003

(10) f) manter a integridade das informa��es capturadas das bombas, assegurando a impossibilidade de que as mesmas sejam adulteradas.

(10) g) ocorrendo perda de dados de registro de abastecimento, identificada pelo PAF-ECF mediante a constata��o de diverg�ncia entre o �ltimo valor de encerrante capturado e o imediatamente seguinte, o PAF-ECF poder�, exceto no caso previsto no item 5b do Requisito XXVII, recuperar a informa��o perdida mediante a cria��o de um registro de abastecimento relativo � diverg�ncia apurada, que dever� ser gravado no banco de dados sendo-lhe atribu�do �status� conforme previsto na al�nea �e� deste item.

(10) Exemplo:

(10) �ltimo valor de encerrante capturado: 50.000,000 (EF do �ltimo abastecimento capturado)

(10) Dados do pr�ximo abastecimento capturado: EI = 50.052,350 EF = 50.085,210 (volume deste abastecimento = 32,860)

(10) Constata��o de registro de abastecimento perdido: EI (atual) - EF (anterior) = 50.052,350 - 50.000,00 = 52,350 que corresponde ao abastecimento anterior cujo registro foi perdido.

(10) h) disponibilizar a visualiza��o do registro de abastecimento capturado, na tela do PAF-ECF, somente ap�s a grava��o do registro em banco de dados na forma prevista na al�nea �e� do item 1 deste requisito.

(10) REQUISITO XIX

(10) 1. Para atender aos requisitos que exigem a impress�o da �Refer�ncia ao Sistema de Abastecimento de Combust�veis�, em Cupom Fiscal ou em Relat�rio Gerencial, O PAF-ECF deve:

(10) a) imprimir a informa��o em uma �nica linha e com a seguinte estrutura:

(10) a.1) o n�mero do bico de abastecimento impresso em dois d�gitos, precedido da express�o �B�. Exemplo: B02.

(10) a.2) o valor do encerrante capturado da bomba ao iniciar o abastecimento, impresso em dez d�gitos, inclu�das as tr�s casas decimais, sem separador de milhar, preenchendo-se com zeros os caracteres n�o significativos � esquerda, precedido da express�o �EI�. Exemplo: EI0008188,752.

(10) a.3) o valor do encerrante capturado da bomba ao finalizar o abastecimento, impresso em dez d�gitos, inclu�das as tr�s casas decimais, sem separador de milhar, preenchendo-se com zeros os caracteres n�o significativos � esquerda, precedido da express�o �EF�. Exemplo: EF00020328,797.

(10) a.4) o valor do volume do combust�vel comercializado, precedido da express�o �V� (Exemplo: V12140,045), observando-se que o valor do volume depende do tipo de documento no qual a informa��o esta sendo impressa:

(10) a.4.1) no caso de Cupom Fiscal, conforme previsto no Requisito XX, o valor se refere ao volume registrado no respectivo Cupom Fiscal.

(10) a.4.2) no caso do Relat�rio Gerencial �Controle de Encerrantes� previsto no Requisito XXIII, o valor se refere ao volume registrado em Cupom Fiscal ou Nota Fiscal, n�o sendo considerado, por exemplo, os registros com status �PENDENTE�.

(10) a.4.3) no caso do Relat�rio Gerencial �Abastecimentos Pendentes� previsto no Requisito XXIV, o valor se refere ao volume dos registros de abastecimento com status �PENDENTE�.

(10) OBS.: Deve ser observado que as informa��es relativas �s subal�neas �a1�, �a2�, �a3� e �a4� devem necessariamente ser separadas por um espa�o.

Exemplo de forma��o da �Refer�ncia ao Sistema de Abastecimento de Combust�veis�: utilizando os dados dos exemplos citados nas al�neas �a1�, �a2�, �a3� e �a4�, a Refer�ncia ao Sistema de Abastecimento de Combust�veis ser�:

B02 EI0008188,752 EF00020328,797 V12140,045

(10) b) gravar e manter em banco de dados as informa��es relativas a cada abastecimento capturado da bomba, admitindo-se, no caso de impossibilidade t�cnica de leitura do valor do encerrante inicial, o c�lculo de seu valor pelo PAF-ECF mediante a apura��o da diferen�a entre o valor do encerrante final e o volume abastecido, desde que estes tenham sido corretamente capturados da bomba.

(10) REQUISITO XX

(10) 1. O PAF-ECF deve imprimir no Cupom Fiscal, exclusivamente em uma �nica linha:

(10) a) a �Refer�ncia ao Sistema de Abastecimento de Combust�veis�;

(10) b) no campo "informa��es suplementares" do Cupom Fiscal, na ordem dos abastecimentos, a partir do primeiro caractere ou a partir do caractere imediatamente seguinte aos registros do PV �N� ou do DAV �N�, quando for o caso, a express�o �#CF:� imediatamente antes da Refer�ncia ao Sistema de Abastecimento de Combust�veis de todos os bicos de abastecimento de combust�veis objeto da comercializa��o.

(10) OBS.1: Deve ser observado que n�o h� espa�o entre a express�o #CF: e o n�mero do bico. Exemplo: #CF:B02 EI0008188,752 EF00020328,797 V12140,045

(10) OBS.2: Se o Cupom Fiscal for emitido automaticamente, conforme previsto nas al�neas �b1� e �b2� do item 1 do Requisito XXII, deve ser impressa a letra �A� imediatamente ao final do �ltimo caractere impresso, devendo ser observado que n�o h� espa�o entre o �ltimo valor e a letra �A�. Exemplo: #CF:B02 EI0008188,752 EF00020328,797 V12140,045�

(10) OBS.3: Se o Cupom Fiscal for emitido na hip�tese prevista no item 1b do Requisito XVIII, deve ser impressa a letra �M� imediatamente ao final do �ltimo caractere impresso, devendo ser observado que n�o h� espa�o entre o �ltimo valor e a letra �M�.

(10) Exemplo: #CF:B02 EI0008188,752 EF00020328,797 V12140,045M

(10) REQUISITO XXI

(10) 1. O PAF-ECF deve possibilitar a inser��o no Cupom Fiscal das seguintes informa��es, al�m daquelas previstas no item 1 do Requisito VI:

(10) a) o n�mero da Inscri��o Estadual do adquirente, para o caso de venda para estabelecimento contribuinte do ICMS.

(10) b) a placa e a quilometragem do hod�metro do ve�culo abastecido.

(10) REQUISITO XXII

(10) 1. O PAF-ECF deve, quando do envio de comando para a emiss�o do documento Redu��o Z de qualquer ECF do estabelecimento:

(10) a) verificar se h� bico sem comunica��o e enviar, imediatamente antes ou imediatamente ap�s a emiss�o deste documento, conforme o comando tenha sido realizado at� ou ap�s as 2:00 h do dia seguinte ao movimento, a emiss�o de Relat�rio Gerencial denominado �ALERTA: SEM COMUNICA��O�, da seguinte forma:

(10) a.1) o t�tulo �ALERTA: SEM COMUNICA��O�, impresso a partir do primeiro caractere da primeira coluna de impress�o grafado em caixa alta;

(10) a.2) para cada bico de abastecimento que estiver sem comunica��o, impresso na mesma linha:

(10) a.2.1) a express�o �#SC:�; o n�mero do bico impresso em dois caracteres;

(10) a.2.2) o Instante de Tempo da Perda da Comunica��o (ITPC) impresso da seguinte forma: a express�o �ITPC:� e a respectiva data, hora, minuto e o segundo grafados no formato �DD/MM/AAAA HH:MM:SS�;

(10) a.2.3) a express�o �TEMPO:� e o total do tempo, em horas, minutos e segundos em que o bico permanece sem comunica��o;

(10) a.3) a express�o �IN�CIO:� e a hora, o minuto e o segundo em que houve a perda da comunica��o;

(10) a.4) a express�o �FIM:� e a hora, o minuto e o segundo em que houve o envio do comando para emiss�o de relat�rio;

(10) a.5) a express�o �TEMPO:� e o total do tempo, em horas, minutos e segundos em que o bico permanece sem comunica��o;

(10) a.6) a express�o �#SC:� seguida do valor do �ltimo encerrante capturado de todos os bicos de abastecimentos que permanecem sem a comunica��o.

(10) Exemplo:

(10) ALERTA: SEM COMUNICA��O

(10) #SC:B06 ITPC:09/02/2015 19:30:01 TEMPO:04:29:59

(10) #SC:B07 ITPC:09/02/2015 19:30:03 TEMPO:04:29:57

(10) b) enviar, imediatamente antes ou imediatamente ap�s a emiss�o deste documento, conforme o comando tenha sido realizado at� ou ap�s as 2:00 h do dia seguinte ao movimento, comando para impress�o de Cupom Fiscal com meio de pagamento �dinheiro�:

(10) b.1) para cada registro de abastecimento com o status �PENDENTE� (um CF para cada registro).

(10) b.2) para cada bico/bomba que apresente volume remanescente (maior que zero) relativo ao c�lculo (10) �EF - EI - VTACF - VTANF - AFER - VESPEB�, onde:

(10) �EF� representa o valor do encerrante final do per�odo, correspondente ao do �ltimo abastecimento capturado da bomba antes da emiss�o da Redu��o Z a que se refere a al�nea �c� (RZ atual em emiss�o).

(10) �EI� representa o valor do encerrante inicial do per�odo correspondente ao primeiro abastecimento capturado da bomba ap�s a emiss�o da �ltima Redu��o Z emitida (RZ anterior).

(10) �VTACF� representa o Volume Total dos Abastecimentos efetuados pelo respectivo bico, no intervalo entre a �ltima Redu��o Z emitida (RZ anterior) e a Redu��o Z a que se refere este item (RZ atual em emiss�o), para os quais houve emiss�o de Cupom Fiscal.

(10) �VTANF� representa o Volume Total dos Abastecimentos efetuados pelo respectivo bico, no intervalo entre a �ltima Redu��o Z emitida (RZ anterior) e a Redu��o Z a que se refere este item (RZ atual em emiss�o), para os quais houve emiss�o de Nota Fiscal.

(10) �AFER� representa o volume usado, no intervalo entre a �ltima Redu��o Z emitida (RZ anterior) e a Redu��o Z a que se refere a al�nea �c� (RZ atual em emiss�o), para testes de aferi��o do bico/bomba.

(10) �VESPEB� representa o valor da Varia��o do Encerrante em decorr�ncia de Substitui��o da Placa Eletr�nica da Bomba, previsto no item 4 do Requisito XXVII.

(10) Exemplo: EF = 100, EI = 50, VTACF = 20, VTANF = 5, AFER = 2, VESPEB = 20 => 100 - 50 - 20 - 5 - 2 - 20 = 3 (3 � o valor remanescente positivo que deve ser impresso como item no Cupom Fiscal).

(10) 2. Relativamente ao procedimento estabelecido na al�nea �b� do item 1 deste requisito:

(10) a) o PAF-ECF dever� conter fun��es capazes de identificar e controlar, por dia, bomba e bico, se j� houve ou n�o a emiss�o de Cupom Fiscal do valor remanescente a que se refere a al�nea �b2� do item 1 deste requisito, bem como identificar os registros de abastecimento que j� foram contemplados no c�lculo e os que ainda n�o foram, de modo a impedir a emiss�o de cupom fiscal com valor remanescente incorreto (para mais ou para menos).

(10) b) no caso de ocorrer a emiss�o autom�tica do documento Redu��o Z pelo ECF sem a interveni�ncia do PAF-ECF, para atendimento ao disposto nas al�neas �b1� e �b2� do item 1 deste requisito, o PAF-ECF dever� emitir os Cupons Fiscais imediatamente antes da emiss�o do primeiro Cupom Fiscal do dia seguinte ao do movimento da Redu��o Z emitida automaticamente.

(10) c) para execu��o do disposto nas al�neas �b1� e �b2� do item 1 deste requisito, caso haja impossibilidade de emiss�o do documento Redu��o Z de todos os equipamentos ECF com movimento aberto no dia, a execu��o poder� ser realizada ao final do movimento do dia seguinte considerando os abastecimentos realizados e documentos fiscais emitidos no per�odo compreendido entre a �ltima execu��o e a atual.

(10) REQUISITO XXIII

(10) 1. O PAF-ECF deve conter fun��o que permita emitir, pelo ECF, Relat�rio Gerencial denominado �CONTROLE DE ENCERRANTES�, que dever� ser gerado nos seguintes modos:

(10) a) por meio do comando definido no item 1a do Requisito XVII (Menu Fiscal).

(10) b) autom�tica e imediatamente antes ou imediatamente ap�s a emiss�o da Redu��o Z, conforme o comando tenha sido realizado at� ou ap�s as 2:00 h do dia seguinte ao movimento.

(10) c) autom�tica e imediatamente ap�s a emiss�o do documento Leitura X.

(10) 2. O Relat�rio dever� conter:

(10) a) no caso das al�neas �a� e �c� do item 1 deste requisito, o resumo da varia��o dos encerrantes volum�tricos e sa�das de combust�veis de todos os bicos de abastecimentos existentes no estabelecimento, ocorridas no per�odo compreendido entre a �ltima emiss�o da Redu��o Z e a emiss�o do Relat�rio �CONTROLE DE ENCERRANTES�, repetindo a informa��o dos bicos de abastecimento quando por qualquer raz�o ocorreu a quebra ou descontinuidade do valor do encerrante, ordenado por bico de abastecimento, da seguinte forma:

(10) a.1) o t�tulo �CONTROLE DE ENCERRANTES�; impresso a partir do primeiro caractere da primeira coluna de impress�o, grafado em caixa alta;

(10) a.2) a express�o �#CE:� seguida da �Refer�ncia ao Sistema de Abastecimento de Combust�veis� de todos os bicos de abastecimentos, impresso em ordem cronol�gica do n�mero do bico.

Exemplo: #CE:B01 EI0008188,752 EF002328,797 V12140,045.

(10) b) no caso da al�nea �b� do item 1 deste requisito, o resumo da varia��o dos encerrantes volum�tricos e sa�das de combust�veis para as quais foi emitido documento fiscal, de todos os bicos de abastecimentos existentes no estabelecimento, ocorridas no per�odo compreendido entre a emiss�o da Redu��o Z imediatamente anterior � Redu��o Z a que se refere �quela al�nea �b� e a emiss�o do Relat�rio �CONTROLE DE ENCERRANTES�, repetindo a informa��o dos bicos de abastecimento quando por qualquer raz�o ocorreu a quebra ou descontinuidade do valor do encerrante, ordenado por bico de abastecimento da seguinte forma:

(10) b.1) o t�tulo �CONTROLE DE ENCERRANTES�; impresso a partir do primeiro caractere da primeira coluna de impress�o, grafado em caixa alta;

(10) b.2) a express�o �#CE:� seguida da �Refer�ncia ao Sistema de Abastecimento de Combust�veis� de todos os bicos de abastecimentos, impresso em ordem cronol�gica do n�mero do bico.

Exemplo: #CE:B01 EI0008188,752 EF002328,797 V12140,045.

(10) 3. Para controle da informa��o relativa ao volume de combust�vel (V), para os quais foi emitido documento fiscal, necess�ria � emiss�o do Relat�rio Gerencial previsto neste requisito, o PAF-ECF deve acumular, por dia de movimento a que se refere cada Redu��o Z emitida, o volume de cada tipo de combust�vel registrado em Cupom Fiscal ou Nota Fiscal e manter banco de dados destas informa��es.

(10) REQUISITO XXIV

(10) 1. O PAF-ECF deve conter fun��o que permita emitir, pelo ECF, Relat�rio Gerencial denominado �ABASTECIMENTOS PENDENTES�, que dever� ser impresso por meio do comando definido no item 1b do Requisito XVII (Menu Fiscal).

(10) 2. O Relat�rio Gerencial �ABASTECIMENTOS PENDENTES� deve conter o t�tulo �ABASTECIMENTOS PENDENTES�; impresso a partir do primeiro caractere da primeira coluna de impress�o, grafado em caixa alta e os seguintes dados capturados das bombas abastecedoras relativos aos registros de abastecimentos com status �PENDENTE�:

(10) a) a express�o �#AP:� seguida da �Refer�ncia ao Sistema de Abastecimento de Combust�veis�, relativa aos abastecimentos ocorridos para os quais n�o houve emiss�o de documento fiscal, ordenado pelo n�mero do bico de abastecimento.

(10) Exemplos:

(10) #AP:B01 EI0008188,469 EF0008208,469 V20,000

(10) #AP:B01 EI0008208,769 EF0008268,769 V60,000

(10) #AP:B02 EI0678458,668 EF0678498,668 V50,000

(10) REQUISITO XXV

(10) 1. O PAF-ECF deve gerar registros no arquivo eletr�nico a que se refere o item 1c do Requisito V, contendo as seguintes informa��es relativas a cada abastecimento realizado:

(10) a) o n�mero de identifica��o do tanque de combust�vel respectivo.

(10) b) o n�mero de identifica��o da bomba de abastecimento respectiva.

(10) c) o n�mero do bico de abastecimento respectivo.

(10) d) o tipo de combust�vel.

(10) e) o hor�rio da conclus�o do abastecimento.

(10) f) o valor do encerrante capturado da bomba/bico respectivo ao iniciar o abastecimento (encerrante inicial).

(10) g) o valor do encerrante capturado da bomba/bico respectivo ao finalizar o abastecimento (encerrante final).

(10) h) o status do abastecimento conforme descrito no item 1e do Requisito XXVIII.

(10) i) n�mero de fabrica��o do ECF que emitiu o Cupom Fiscal respectivo.

(10) j) a data e a hora de movimento impressa no cabe�alho do Cupom Fiscal respectivo.

(10) k) o n�mero do COO (Contador de Ordem de Opera��o) do Cupom Fiscal respectivo.

(10) l) o n�mero da Nota Fiscal emitida no caso previsto no caso previsto nas al�neas �a2� e �a3� do item 1 do Requisito XII.

(10) m) o volume de combust�vel registrado no Cupom Fiscal respectivo ou na Nota Fiscal respectiva.

(10) REQUISITO XXVI

(10) 1. Relativamente � comunica��o dos bicos de abastecimento o PAF-ECF deve:

(10) a) ao identificar a perda de comunica��o de um ou mais bicos de abastecimento por per�odo igual a dez minutos ininterruptos, enviar comando ao ECF para a emiss�o autom�tica de Relat�rio Gerencial denominado �ALERTA: PERDA DE COMUNICA��O�, da seguinte forma:

(10) a.1) o t�tulo �ALERTA: PERDA DE COMUNICA��O�; impresso a partir do primeiro caractere da primeira coluna de impress�o, grafado em caixa alta;

(10) a.2) para cada bico de abastecimento que perdeu a comunica��o, impresso na mesma linha:

(10) a.2.1) a express�o �#PC:�; o n�mero do bico impresso em dois caracteres; a express�o �EF� e o valor do �ltimo encerrante capturado do respectivo bico de abastecimento;

(10) a.2.2) o Instante de Tempo da Perda da Comunica��o (ITPC) impresso da seguinte forma: a express�o �ITPC:�, e a data, hora, minuto e o segundo grafados no formato �DD/MM/AAAA HH:MM:SS�.

(10) Exemplo:

(10) ALERTA: PERDA DE COMUNICA��O

(10) #PC:B04 EF0008188,752 ITPC:09/02/2015 14:15:22

(10) #PC:B05 EF0454124,768 ITPC:09/02/2015 14:15:26

(10) b) ao identificar o restabelecimento de comunica��o de um bico que se encontrava sem comunica��o, enviar comando ao ECF para a emiss�o autom�tica de Relat�rio Gerencial denominado �ALERTA: RETORNO DE COMUNICA��O�, da seguinte forma:

(10) b.1) o t�tulo �ALERTA: RETORNO DE COMUNICA��O�; impresso a partir do primeiro caractere da primeira coluna de impress�o, grafado em caixa alta;

(10) b.2) para cada bico de abastecimento que restabeleceu a comunica��o, impresso na mesma linha:

(10) b.2.1) a express�o �#RC:�; o n�mero do bico impresso em dois caracteres; a express�o �EI� e o valor do encerrante volum�trico inicial capturado por ocasi�o do restabelecimento da comunica��o;

(10) b.2.2) O Instante de Tempo do Restabelecimento da Comunica��o (ITRC) impresso da seguinte forma: a express�o �ITRC:� e a respectiva data, hora, minuto e o segundo grafados no formato �DD/MM/AAAA HH:MM:SS�.

(10) Exemplo:

(10) ALERTA: RETORNO DE COMUNICA��O

(10) #RC:B04 EI0009488,752 ITRC:09/02/2015 19:25:42

(10) #RC:B05 EI0459124,768 ITRC:09/02/2015 19:25:46

(10) REQUISITO XXVII

(10) 1. O PAF-ECF deve conter fun��o, denominada �Descontinuidade do Encerrante�, que permita ao usu�rio o registro de todas as informa��es necess�rias � gera��o do REGISTRO 1320 - VOLUME DE VENDAS do Sistema P�blico de Escritura��o Fiscal Digital - SPED, sempre que for detectada a quebra ou descontinuidade do valor do encerrante volum�trico, qualquer que seja o motivo, tais como substitui��o da placa eletr�nica de gerenciamento da bomba de abastecimento, queda de energia, descarga atmosf�rica, defeito na bomba etc., ficando dispensado o preenchimento dos CAMPOS 03 a 07 do REGISTRO 1320 quando n�o houver efetivamente uma interven��o de t�cnico ou ruptura dos lacres da bomba/bico.

(10) 2. O PAF-ECF somente poder� habilitar a fun��o �Descontinuidade do Encerrante�, liberando os campos para preenchimento, ap�s a realiza��o da consist�ncia de todos os bicos de abastecimento da bomba e da constata��o de que n�o existem registros de abastecimento com o status �PENDENTE�, devendo ao ser comandada a execu��o desta fun��o e antes da abertura de tela para inser��o das informa��es previstas no item 1, enviar ao ECF comando para impress�o de Cupom Fiscal com meio de pagamento �dinheiro� para cada registro de abastecimento com o status �PENDENTE� (um CF para cada registro).

(10) 3. O PAF-ECF deve, imediatamente ap�s a grava��o no banco de dados do registro de descontinuidade de Encerrantes, prevista no item 1 deste requisito, enviar comando ao ECF para a emiss�o autom�tica de Relat�rio Gerencial denominado �DESCONTINUIDADE DE ENCERRANTES�, da seguinte forma:

(10) a) o t�tulo, escrito a partir do primeiro caractere da primeira coluna de impress�o, grafado em caixa alta �DESCONTINUIDADE DE ENCERRANTES�;

(10) b) N�mero da Bomba;

(10) c) N�mero do Bico;

(10) d) Data da ocorr�ncia;

(10) e) Hora da ocorr�ncia;

(10) f) Motivo da ocorr�ncia;

(10) g) justificativa da ocorr�ncia, em no m�ximo tr�s linhas, que levou a descontinuidade de encerrantes;

(10) h) medidas adotadas para corre��o da ocorr�ncia, em no m�ximo tr�s linhas;

(10) i) a express�o �#DE:� seguida imediatamente do n�mero do bico de abastecimento, impresso de acordo com a �Refer�ncia ao Sistema de Abastecimento de Combust�veis�, previsto no item 1 do Requisito XIX, seguido de um caractere em branco, seguido da express�o �EI� e o valor do �ltimo encerrante capturado do bico antes da ocorr�ncia ou, na sua falta, o valor do encerrante final do �ltimo abastecimento realizado pelo bico antes da ocorr�ncia, impresso com dez caracteres, inclu�das as tr�s casas decimais, sem o separador de milhar e preenchendo-se com zeros os caracteres n�o significativos � esquerda, seguido de um caractere em branco, seguido da express�o �EF� e o valor do encerrante contido na placa eletr�nica ap�s a ocorr�ncia, impresso com dez caracteres, inclu�das as tr�s casas decimais, sem o separador de milhar e preenchendo-se com zeros os caracteres n�o significativos � esquerda. Dever�o ser informados tantos registros quantos forem os bicos que foram influenciados pela ocorr�ncia.

(10) Exemplo:

(10) #DE:B01 EI0678198,668 EF0000000,000

(10) #DE:B02 EI0098188,769 EF0455002,862

(10) 4. A diferen�a entre o valor do encerrante ap�s a substitui��o da placa e o valor do encerrante antes da substitui��o da placa comp�e o valor da Varia��o do Encerrante em decorr�ncia de Substitui��o da Placa Eletr�nica da Bomba (VESPEB) e somente dever� ser utilizado no c�lculo do valor remanescente previsto na al�nea �b2� do item 1 do Requisito XXII ap�s o preenchimento da fun��o �Descontinuidade do Encerrante�.

(10) Exemplos de c�lculo do VESPEB:

(10) E(antes) = 150.000,000 E(ap�s) = 200.000,000

(10) VESPEB = 200.000,000 - 150.000,000 = 50.000,00

(10) E(antes) = 150.000,000 E(ap�s) = 130.000,000

(10) VESPEB = 130.000,000 - 150.000,000 = -(20.000,00)

(10) 5. O PAF-ECF deve identificar de forma autom�tica e aut�noma que ocorreu quebra ou descontinuidade do valor do encerrante volum�trico quando constatar a diverg�ncia superior a 0,05 (cinco cent�simos) de litro entre o valor atual do encerrante capturado e o imediatamente anterior, bloqueando o funcionamento do respectivo bico, sendo vedada a emiss�o de Cupom Fiscal e qualquer tratamento referente a abastecimento realizado pelo respectivo bico, exceto para os j� capturados e com status �PENDENTE�, sempre que o valor atual do encerrante capturado por ocasi�o da abertura do bico de abastecimento for:

(10) a) inferior ao valor do encerrante anterior, ou;

(10) b) superior ao valor do encerrante anterior em pelo menos dois mil litros.

(10) 6. O PAF-ECF somente retirar� os bloqueios previstos no item 5 deste Requisito quando:

(10) a) em rela��o ao item 5a, houver o registro dos campos da fun��o �Descontinuidade do Encerrante�, de acordo com o item 1 deste Requisito;

(10) b) em rela��o ao item 5b, houver o registro dos campos da fun��o �Descontinuidade do Encerrante�, de acordo com o item 1 deste Requisito ou a confirma��o pelo usu�rio de que se trata de abastecimento v�lido com a consequente gera��o de abastecimento com o status �PENDENTE�.

(10)        BLOCO III
(10)        REQUISITOS ESPEC�FICOS DO PAF-ECF PARA RESTAURANTE, BAR E
(10)        ESTABELECIMENTO COM FUNCIONAMENTO SIMILAR A ESTES

(10) Observa��o: Os requisitos estabelecidos neste Bloco se aplicam ao PAF-ECF utilizado por estabelecimento que adote em seu m�todo de atendimento ao p�blico o procedimento de pagamento das mercadorias ap�s o seu consumo.

(10) REQUISITO XXVIII

(10) 1. O PAF-ECF previsto neste Bloco, quando se encontrar na situa��o prevista no item 1 do Requisito XII, poder� tamb�m, realizar registro de lan�amento de mesa ou conta de cliente, em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Bloco.

(10) REQUISITO XXIX

(10) 1. O PAF-ECF deve possuir fun��es que possibilite o registro e o controle de consumo simultaneamente em diversas Mesas ou Contas de Cliente, devendo adotar os seguintes procedimentos:

(10) a) Atribuir o status de �Mesa Aberta� ou �Conta de Cliente Aberta� quando do registro do primeiro item na Mesa ou na Conta de Cliente, respectivamente.

(10) b) Controlar o fornecimento de cada produto, considerando a quantidade, o pre�o unit�rio e a identifica��o da Mesa ou Conta de Cliente, mantendo no banco de dados os respectivos arquivos at� a emiss�o do Cupom Fiscal respectivo, n�o podendo, at� a emiss�o deste documento, realizar controle cont�bil ou financeiro referente aos produtos fornecidos, podendo, no entanto, efetuar reserva de mercadoria no controle de estoque.

(10) c) Possibilitar a transfer�ncia dos produtos e mercadorias de uma Mesa ou Conta de Cliente para outra, registrando ao lado de cada produto ou mercadoria transferida a seguinte informa��o: �Transf. da Mesa xxx� ou: �Transf. da Conta de Cliente xxx�, onde �xxx� � o n�mero da Mesa ou Conta de Cliente de origem dos produtos transferidos.

(10) d) No caso previsto na al�nea �c� emitir no ECF Relat�rio Gerencial denominado �Transfer�ncias entre Mesas� ou �Transfer�ncia entre Contas de Cliente�, conforme o caso, no qual devem constar a Mesa ou Conta de Cliente de origem, a Mesa ou Conta de Cliente de destino ainda aberta e os respectivos produtos transferidos com quantidade e pre�o unit�rio, registrados at� o momento da emiss�o do Relat�rio Gerencial.

(10) e) Os produtos e mercadorias registrados para uma Mesa ou Conta de Cliente somente poder�o ser exclu�dos ap�s a transfer�ncia prevista na al�nea �c� acima ou ap�s a emiss�o do Cupom Fiscal respectivo, ou, no caso previsto no item 1 do Requisito XII, ap�s a emiss�o da Nota Fiscal conforme al�neas �a2� e �a3� do item 1 do Requisito XII.

(10) f) O PAF-ECF deve possibilitar a emiss�o no ECF de Relat�rio Gerencial denominado �Confer�ncia de Mesa� ou �Confer�ncia de Conta de Cliente�, no qual dever�o constar a express�o �AGUARDE A EMISS�O DO CUPOM FISCAL� e todos os produtos fornecidos, especificando a quantidade, o pre�o unit�rio, o pre�o total do produto ou mercadoria e o valor total da conta.

(10) g) No caso de discord�ncia do consumidor com algum produto ou mercadoria constante no Relat�rio Gerencial �Confer�ncia de Mesa� ou �Confer�ncia de Conta de Cliente�, outro Relat�rio Gerencial �Confer�ncia de Mesa� ou �Confer�ncia de Conta de Cliente�, dever� ser emitido, com os ajustes pertinentes solicitados pelo consumidor, devendo permanecer gravados todos os itens anteriores, e, se for o caso, a impress�o do item a ser cancelado, seguido da express�o �cancelado�.

(10) h) Possibilitar a emiss�o do Cupom Fiscal respectivo, ap�s a verifica��o pelo consumidor do Relat�rio Gerencial �Confer�ncia de Mesa� ou �Confer�ncia de Conta de Cliente�, nele consignando todos os itens impressos no Relat�rio Gerencial respectivo, inclusive os itens marcados para cancelamento seguidos imediatamente de seu cancelamento no Cupom Fiscal, bem como, imprimir no campo "informa��es suplementares" do Cupom Fiscal, a partir do primeiro caractere, a seguinte informa��o:

ECF: nnn - Confer�ncia de Mesa - CER n� xxxxxx - COO n� yyyyyy, onde �nnn� � o n�mero sequencial do ECF atribu�do pelo usu�rio onde foi emitido o Relat�rio Gerencial �Confer�ncia de Mesa� ou �Confer�ncia de Conta de Cliente�, �xxxxxx� � o n�mero do Contador Espec�fico de Relat�rio Gerencial (CER) e �yyyyyy� � o n�mero do Contador de Ordem de Opera��o (COO) do respectivo Relat�rio Gerencial.

(10) i) No caso de n�o emiss�o do Relat�rio Gerencial �Confer�ncia de Mesa� ou �Confer�ncia de Conta de Cliente�, possibilitar a emiss�o do Cupom Fiscal relativo � Mesa ou Conta de Cliente aberta, nele consignando todos os itens registrados na respectiva Mesa ou Consta de Cliente, inclusive os itens marcados para cancelamento seguidos imediatamente de seu cancelamento no Cupom Fiscal, bem como, imprimir no campo "informa��es suplementares" do Cupom Fiscal, a partir do primeiro caractere, a seguinte informa��o:

Consumo da Mesa xxx ou Consumo da Conta de Cliente xxx - SEM EMISS�O DE RELAT�RIO GERENCIAL DE CONFER�NCIA, onde xxx � o n�mero da Mesa ou Conta de Cliente, respectiva.

(10) j) At� que ocorra a emiss�o do Cupom Fiscal respectivo ou a transfer�ncia para outra Mesa ou Conta de Cliente de todos os produtos e mercadorias registrados para uma Mesa ou Conta de Cliente, deve ser atribu�do a esta Mesa ou Conta de Cliente, o status de "Mesa Aberta" ou �Conta de Cliente Aberta�, devendo o PAF-ECF, quando do envio de comando para a emiss�o da Redu��o Z, enviar, antes e automaticamente, comando de impress�o de Relat�rio Gerencial denominado �Mesas Abertas� ou �Contas de Cliente Abertas�, onde ser�o impressas todas as contas, individuais ou coletivas, de todos os consumos cujos Cupons Fiscais ainda n�o foram impressos informando a data e hor�rio de abertura de cada Mesa ou Conta de Cliente, reabrindo automaticamente, depois da Redu��o Z, as Mesas ou Contas de Cliente constantes do Relat�rio Gerencial respectivo.

(10) k) N�o ocorrendo a emiss�o de Cupom Fiscal relativo � Mesa ou Conta de Cliente aberta, at� a emiss�o da Redu��o Z referente ao movimento do dia seguinte ao do registro de abertura da Mesa ou Conta de Cliente, emitir, automaticamente e imediatamente antes ou imediatamente ap�s a emiss�o da Redu��o Z, conforme o comando tenha sido realizado at� ou ap�s as 02:00 horas do dia seguinte ao do movimento, o Cupom Fiscal respectivo, com meio de pagamento �dinheiro�, devendo, no caso de Mesa ou Conta de Cliente aberta em raz�o de transfer�ncia de itens de outra Mesa ou Conta de Cliente, considerar, como data de sua abertura, a data de abertura da Mesa ou Conta de Cliente de origem.

(10) l) Condicionar a emiss�o do documento Redu��o Z do �ltimo ECF para o qual este documento ainda n�o tenha sido emitido, ao cumprimento do previsto na al�nea �j�.

m) Na hip�tese de ser excedido o prazo de toler�ncia para emiss�o do documento Redu��o Z de que trata a aliena �l�, emitir, automaticamente, o Cupom Fiscal a que se refere a aliena �k� quando da abertura do movimento do pr�ximo dia de funcionamento.

(10) n) Gerar os registros tipo S2 e S3 no arquivo eletr�nico a que se refere o item 1c do Requisito V, contendo informa��es relativas �s Mesas ou Contas de Cliente, individuais ou coletivas.

(10) REQUISITO XXX

(10) 1. No caso de PAF-ECF que funcione em bares, restaurantes e similares que utilizam balan�a como instrumento de medi��o da alimenta��o fornecida e cujo pagamento ser� efetuado ap�s o consumo, devem ser adotados, adicionalmente aos procedimentos estabelecidos no Requisito XXIX, os seguintes procedimentos:

(10) a) A balan�a deve estar integrada ou interligada ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, conforme estabelecido no � 1� do art. 122 desta Portaria.

(10) b) Os dados gerados pela balan�a, tais como: peso l�quido dos alimentos, pre�o por unidade de peso e pre�o a pagar, conforme previsto na Portaria INMETRO n� 097, de 11 de abril de 2000, devem ser capturados pelo PAF-ECF e gravados em �Conta de Cliente�, aberta e gravada automaticamente pelo PAF-ECF imediatamente ap�s a captura.

(10) c) Os dados gravados na �Conta de Cliente� devem ser concomitantemente associados a uma chave prim�ria (PK), obrigatoriamente gravada em cart�o, dotado de tarja magn�tica ou de numera��o que a associe.

(10) d) Os fornecimentos posteriores (bebidas, caf�, sobremesas etc.) devem ser concomitantemente gravados na respectiva �Conta de Cliente� e associado ao referido cart�o.

(10) e) No fechamento da �Conta de Cliente�, os dados devem ser capturados a partir da chave prim�ria (PK) do cart�o e impressos, autom�tica e concomitantemente, no Cupom Fiscal respectivo.

(10) REQUISITO XXXI

(10) 1. O PAF-ECF previsto neste Bloco que funcione em rede poder� comandar em impressora n�o fiscal instalada nos ambientes de produ��o, exclusivamente a impress�o dos pedidos especificando somente o n�mero da Mesa ou Conta de Cliente, a identifica��o do gar�om e os produtos a serem fornecidos.

(10)        BLOCO IV
(10)        REQUISITOS ESPEC�FICOS DO PAF-ECF PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
(10)        REQUISITO XXXII

(10) 1. O PAF-ECF previsto neste Bloco deve funcionar com ECF que emita Cupom Fiscal - Bilhete de Passagem e possuir fun��es que possibilitem o registro, o controle e a emiss�o dos seguintes documentos:

(10) a) �Cupom de Embarque�, vinculado a Cupom Fiscal Bilhete de Passagem, que conter� as seguintes informa��es:

(10) a.1) Raz�o Social da empresa do servi�o de transporte.

(10) a.2) Endere�o da empresa do servi�o de transporte.

(10) a.3) N�mero do CNPJ da empresa do servi�o de transporte.

(10) a.4) IE - Inscri��o Estadual da empresa do servi�o de transporte.

(10) a.5) IM - Inscri��o Municipal da empresa do servi�o de transporte.

(10) a.6) identifica��o da marca e do n�mero de fabrica��o do ECF onde foi emitido.

(10) a.7) N�mero do Contador de Cupom Fiscal (CCF) do Cupom Fiscal ao qual esteja vinculado.

(10) a.8) Contador de Ordem de Opera��o (COO) do Cupom Fiscal ao qual esteja vinculado.

(10) a.9) Data e hora de emiss�o do bilhete de passagem.

(10) a.10) C�digo modalidade do transporte.

(10) a.11) Categoria do transporte.

(10) a.12) N�mero de identifica��o do registro da linha.

(10) a.13) Descri��o da linha, identificando o itiner�rio.

(10) a.14) C�digo e descri��o da origem da viagem.

(10) a.15) UF da origem da viagem.

(10) a.16) C�digo e descri��o do destino da viagem.

(10) a.17) UF do destino da viagem.

(10) a.18) Tipo de servi�o.

(10) a.19) Data e hora prevista da viagem.

(10) a.20) Tipo de viagem.

(10) a.21) N�mero da poltrona.

(10) a.22) Motivo do desconto.

(10) a.23) Valor da tarifa.

(10) a.24) Al�quota do ICMS.

(10) a.25) Valor do ped�gio.

(10) a.26) Taxa de embarque.

(10) a.27) Plataforma de embarque.

(10) a.28) Valor total.

(10) a.29) Nome do passageiro.

(10) a.30) N�mero de documento de identifica��o de f� p�blica com foto do passageiro.

(10) a.31) N�mero CPF do passageiro.

(10) a.32) N�mero de celular do passageiro;

(10) a.33) N�mero do Servi�o de Atendimento ao Cliente (SAC) da empresa do servi�o de transporte.

(10) a.34) Raz�o social da ag�ncia emissora do bilhete.

(10) a.35) C�digo de barras composto exclusivamente por n�meros, preferencialmente bidimensional, com o seguinte formato e ordena��o: os 6 �ltimos d�gitos do n� de s�rie do ECF, os 6 �ltimos d�gitos do COO do cupom de embarque, o n�mero de identifica��o do registro da linha, data prevista da viagem, hor�rio previsto da viagem, c�digo do desconto, valor da tarifa, percentual do desconto, n�mero de celular do passageiro, c�digo do ponto de origem e c�digo do ponto de destino.

(10) b) �Cupom de Embarque Gratuidade�, que conter� as seguintes informa��es:

(10) b.1) Raz�o Social da empresa do servi�o de transporte.

(10) b.2) Endere�o da empresa do servi�o de transporte.

(10) b.3) N�mero do CNPJ da empresa do servi�o de transporte.

(10) b.4) IE - Inscri��o Estadual da empresa do servi�o de transporte.

(10) b.5) IM - Inscri��o Municipal da empresa do servi�o de transporte.

(10) b.6) Identifica��o da marca e do n�mero de fabrica��o do ECF onde foi emitido.

(10) b.7) Contador Geral de Opera��o N�o Fiscal.

(10) b.8) Contador Geral de Relat�rio Gerencial.

(10) b.9) Data e hora de emiss�o do bilhete de passagem.

(10) b.10) C�digo modalidade do transporte.

(10) b.11) Categoria do transporte.

(10) b.12) N�mero de identifica��o do registro da linha.

(10) b.13) Descri��o da linha, identificando o itiner�rio.

(10) b.14) C�digo e descri��o da origem da viagem.

(10) b.15) UF da origem da viagem.

(10) b.16) C�digo e descri��o do destino da viagem.

(10) b.17) UF do destino da viagem.

(10) b.18) Tipo de servi�o.

(10) b.19) Data e hora prevista da viagem.

(10) b.20) Tipo de viagem.

(10) b.21) N�mero da poltrona.

(10) b.22) Motivo do desconto.

(10) b.23) Valor da tarifa.

(10) b.24) Valor do ped�gio.

(10) b.25) Taxa de embarque.

(10) b.26) Plataforma de embarque.

(10) b.27) Valor total.

(10) b.28) Nome do passageiro.

(10) b.29) N�mero de documento de identifica��o de f� p�blica com foto do passageiro.

(10) b.30) N�mero CPF do passageiro.

(10) b.31) N�mero de celular do passageiro.

(10) b.32) N�mero do Servi�o de Atendimento ao Cliente (SAC) da empresa do servi�o de transporte.

(10) b.33) Raz�o social da ag�ncia emissora do bilhete.

(10) b.34) C�digo de barras composto exclusivamente por n�meros, preferencialmente bidimensional, com o seguinte formato e ordena��o: os 6 �ltimos d�gitos do n� de s�rie do ECF, os 6 �ltimos d�gitos do COO do cupom de embarque, o n�mero de identifica��o do registro da linha, data prevista da viagem, hor�rio previsto da viagem, c�digo do desconto, valor da tarifa, percentual de desconto de 100% (10000),o n�mero de celular do passageiro, c�digo do ponto de origem e c�digo do ponto de destino.

OBS.: O Cupom de Embarque e o Cupom de Embarque Gratuidade quando impresso pelo ECF dever� ser por meio de Relat�rio Gerencial.

(10) REQUISITO XXXIII

(10) 1. O PAF-ECF previsto neste Bloco deve ter o Menu Fiscal previsto no Requisito V acrescido dos seguintes itens:

(10) a) �Identifica��o de TP para BP ida-e-volta�, para emitir Relat�rio Gerencial pelo ECF denominado �Identifica��o TP BP ida-e-volta�, contendo a identifica��o da sigla da Unidade Federada (UF) associada a cada Totalizador Parcial de tributa��o do ICMS (nnTnn,nn%), no caso de PAF-ECF para transporte de passageiros que emita Bilhete de Passagem relativo � viagem de retorno (venda de passagem ida-e-volta), conforme exemplos abaixo:

(10) 01T18,00% (ES)

(10) 02T18,00% (MG)

(10) 03T12,00% (SC)

(10) 04T15,00% (RS)

(10) b) �Manifesto Fiscal de Viagem�, para emitir relat�rio denominado �Manifesto Fiscal de Viagem�, contendo as informa��es abaixo relacionadas e gerar os registros tipo F2, F3 e F4 no arquivo eletr�nico a que se refere o item 1c do Requisito V:

(10) b.1) identifica��o do �rg�o de delega��o do transporte.

(10) b.2) identifica��o da empresa do servi�o de transporte.

(10) b.3) n�mero do CNPJ da empresa do servi�o de transporte.

(10) b.4) c�digo e local de emiss�o do manifesto fiscal de viagem.

(10) b.5) identifica��o da viagem contendo:

(10) b.5.1) n�mero de identifica��o do registro da linha.

(10) b.5.2) descri��o da linha, identificando o itiner�rio.

(10) b.5.3) data e hor�rio previsto de partida.

(10) b.5.4) tipo de viagem.

(10) b.6) quanto a cada Cupom Fiscal - Bilhete de Passagem emitido:

(10) b.6.1) identifica��o da marca e do n�mero de fabrica��o do ECF onde foi emitido.

(10) b.6.2) n�mero do Contador de Cupom Fiscal (CCF) e Contador de Ordem de Opera��o (COO).

(10) b.6.3) c�digo e descri��o da origem da presta��o do servi�o de transporte.

(10) b.6.4) c�digo e descri��o do destino da presta��o do servi�o de transporte.

(10) b.6.5) valor total da presta��o do servi�o de transporte.

(10) b.6.6) situa��o tribut�ria;

(10) b.6.7) tipo de servi�o.

(10) b.6.8) n�mero da poltrona.

(10) b7) para cada tipo de servi�o:

(10) b7.1) nome do tipo de servi�o.

(10) b7.2) total de bilhetes de passagem emitidos.

(10) OBS.1: O PAF-ECF deve possibilitar concomitantemente ou separadamente a impress�o do relat�rio e a gera��o dos registros em arquivo eletr�nico, com sele��o por:

(10) 1. identifica��o da linha, data e hora da viagem, caso em que ser� gerado somente um Manifesto.

(10) 2. identifica��o da linha e datas inicial e final do relat�rio, caso em que abranger� todas as viagens realizadas na linha selecionada neste intervalo de tempo, sendo gerados tantos Manifestos quanto forem as viagens.

(10) 3. intervalo de data, caso em que abranger� todas as viagens realizadas neste intervalo de tempo, independentemente da linha, sendo gerados tantos Manifestos quanto forem as viagens.

(10) OBS.2: Quando o relat�rio �Manifesto Fiscal de Viagem� for impresso pelo ECF, dever� ser por meio de Relat�rio Gerencial.

(10) c) �Leitura do Movimento Di�rio�, para gerar os registros tipo T2 no arquivo eletr�nico a que se refere o item 1c do Requisito V, contendo as seguintes informa��es referentes aos documentos emitidos:

(10) c.1) tipo do documento, sendo:

(10) c.1.a) 15, para bilhete de passagem.

(10) c.1.b) 13, para documento que acoberte o transporte de excesso de bagagem.

(10) c.1.c) ECF, para documento emitido por ECF.

(10) c.2) s�rie do bilhete de passagem.

(10) c.3) n�mero do bilhete inicial.

(10) c.4) n�mero do bilhete final.

(10) c.5) n�mero de fabrica��o do ECF e n�mero do CRZ.

(10) c.6) valor cont�bil.

(10) c.7) CFOP.

(10) c.8) base de c�lculo.

(10) c.9) al�quota.

(10) c.10) valor do imposto.

(10) c.11) valor de isentas.

(10) c.12) valor de outras.

(10) d) �Leitura do Movimento Di�rio de Cupom de Embarque�, para gerar os registros tipo M2 no arquivo eletr�nico a que se refere o item 1c do Requisito V.

(10) e) �Leitura do Movimento Di�rio de Cupom de Embarque Gratuidade�, para gerar os registros tipo L2 no arquivo eletr�nico a que se refere o item 1c do Requisito V.

(10) ANEXO II
(10) (a que se refere o Item 1c do Requisito V do Anexo I)

(10) DADOS T�CNICOS PARA GERA��O DO ARQUIVO
(10) ELETR�NICO DE REGISTROS DO PAF-ECF

(10) 1. LOCAL DE GRAVA��O:

(10) 1.1. O arquivo dever� ser gravado em disco r�gido do computador do usu�rio, devendo o programa aplicativo informar o local da grava��o.

(10) 2. REGISTROS:

(10) 2.1. Tipo: texto n�o delimitado.

(10) 2.2. Tamanho: indeterminado, acrescido de CR/LF (Carriage return/Line feed) ao final de cada registro.

(10) 2.3. Organiza��o: sequencial.

(10) 2.4. Codifica��o: ASCII.

(10) 3. FORMATO DOS CAMPOS:

(10) 3.1. Num�rico (N): sem sinal, n�o compactado, alinhado � direita, suprimidos a v�rgula e os pontos decimais, com as posi��es n�o significativas zeradas.

(10) 3.2. Alfanum�rico (X): alinhado � esquerda, com as posi��es n�o significativas em branco.

(10) 3.3. Data (D): somente os algarismos da data, no formato (AAAAMMDD).

(10) 3.4. Hora (H): somente os algarismos da hora, no formato (HHMMSS).

(10) 4. PREENCHIMENTOS DOS CAMPOS:

(10) 4.1. Num�rico: na aus�ncia de informa��o, os campos dever�o ser preenchidos com zeros.

(10) 4.2. Alfanum�rico: na aus�ncia de informa��o, os campos dever�o ser preenchidos com brancos.

(10) 5. ESTRUTURA E MONTAGEM DO ARQUIVO:

(10) 5.1. O arquivo dever� ser composto com os seguintes tipos de registros, conforme as fun��es executadas pelo PAF-ECF, na sequ�ncia indicada e classificados em ordem ascendente de acordo com o campo de classifica��o abaixo indicado:

(10)	Tipo de Registro	Nome do Registro	Denomina��o dos Campos de Classifica��o	A/D*
(10)	U1	Identifica��o do Estabelecimento Usu�rio do PAF-ECF	1� registro (�nico)	------
(10)	D2	Rela��o dos DAV Emitidos	N�mero do DAV	A
(10)	D3	Detalhe do DAV	N�mero do DAV N�mero do Item	A
(10)	D4	Log de Altera��o de Itens do DAV	N�mero do DAV Data da altera��o Hora da altera��o	A
(10)	B2	Registros de Substitui��o da Placa Eletr�nica de Gerenciamento de Bomba de Combust�vel	Data da Substitui��o N�mero da Bomba N�mero do Bico	A
(10)	C2	Controle de Abastecimentos e Encerrantes	N�mero da Bomba N�mero do Bico Encerrante inicial	A
(10)	F2	Manifesto Fiscal de Viagem - Transporte de Passageiros	CNPJ da empresa C�digo do local de emiss�o Identifica��o da linha Data de partida Hor�rio de partida	A
(10)	F3	Bilhetes de Passagens do Manifesto - Transporte de Passageiros	N� de Fabrica��o do ECF CCF COO	A
(10)	F4	Tipo de servi�o - Transporte de Passageiros	C�digo do tipo de servi�o	A
(10)	T2	Movimento Di�rio - Transporte de Passageiros	Data do movimento Tipo do documento S�rie do bilhete de passagem ECF utilizado	A
(10)	M2	Cupom de Embarque	CNPJ da empresa Identifica��o da linha Data da viagem Hor�rio da viagem N� de fabrica��o do ECF CCF COO	A
(10)	L2	Cupom de Embarque Gratuidade	CNPJ da empresa Identifica��o da linha Data da viagem Hor�rio da viagem N� de fabrica��o do ECF GNF GRG COO	A
(10)	S2	Mesa/Conta de Cliente	Data de abertura Hora de abertura	A
(10)	S3	Itens da mesa/Conta de Cliente	N�mero de fabrica��o N�mero do usu�rio CCO N�mero da Mesa/Conta de Cliente N�mero do item	A
(10)	R01	Identifica��o do ECF, do Usu�rio, do PAF-ECF e da Empresa desenvolvedora	N�mero de Fabrica��o	A
(10)	EAD	Assinatura Digital	�ltimo registro (�nico)	------

(10) * A indica��o �A/D� significa ascendente/descendente.

(10) 6. ESTRUTURA DOS REGISTROS:

(10) 6.1. REGISTRO TIPO U1 - IDENTIFICA��O DO ESTABELECIMENTO USU�RIO DO PAF-ECF

(10)	N�	Denomina��o do Campo	Conte�do	Tamanho	Posi��o		Formato
(10)	01	Tipo de registro	�U1�	02	1	2	X
(10)	02	CNPJ	CNPJ do estabelecimento usu�rio do PAF-ECF	14	3	16	X
(10)	03	Inscri��o Estadual	Inscri��o Estadual do estabelecimento	14	17	30	X
(10)	04	Inscri��o Municipal	Inscri��o Municipal do estabelecimento	14	31	44	X
(10)	05	Raz�o Social	Raz�o Social do estabelecimento	50	45	94	X

(10) 6.1.1. Observa��es:

(10) 6.1.1.1. Deve ser criado somente um registro tipo U1 para cada arquivo.

(10) 6.1.1.2. Campos 02 a 04: Informar somente os caracteres relativos aos d�gitos do n�mero, sem m�scaras de edi��o.

(10) 6.2. REGISTRO TIPO D2 - RELA��O DOS DAV EMITIDOS

(10)	N�	Denomina��o do Campo	Conte�do	Tamanho	Posi��o		Formato
(10)	01	Tipo de registro	�D2�	02	1	2	X
(10)	02	CNPJ	CNPJ do estabelecimento usu�rio do PAF-ECF	14	3	16	N
(10)	03	N�mero de fabrica��o	N� de fabrica��o do ECF	20	17	36	X
(10)	04	MF adicional	Letra indicativa de MF adicional	01	37	37	X
(10)	05	Tipo do ECF	Tipo do ECF	07	38	44	X
(10)	06	Marca do ECF	Marca do ECF	20	45	64	X
(10)	07	Modelo do ECF	Modelo do ECF	20	65	84	X
(10)	08	COO	Contador de Ordem de Opera��o do documento onde o DAV foi impresso pelo ECF	09	85	93	N
(10)	09	N�mero do DAV	N�mero do DAV emitido	13	94	106	X
(10)	10	Data do DAV	Data de emiss�o do DAV	08	107	114	D
(10)	11	T�tulo do DAV	T�tulo atribu�do ao DAV de acordo com sua fun��o. Ex: Or�amento, Pedido, etc.	30	115	144	X
(10)	12	Valor Total do DAV	Valor total do DAV emitido, com duas casas decimais	08	145	152	N
(10)	13	COO	Contador de Ordem de Opera��o do documento fiscal vinculado	06	153	161	N
(10)	14	N�mero seq�encial	N�mero sequencial do ECF emissor do documento fiscal vinculado	03	162	164	N
(10)	15	Nome do adquirente	Nome do Cliente	40	165	204	X
(10)	16	CPF/CNPJ do adquirente	CPF ou CNPJ do adquirente	14	205	218	N

(10) 6.3. REGISTRO TIPO D3 - DETALHE DO DOCUMENTO AUXILIAR DE VENDA - DAV

(10)	N�	Denomina��o do Campo	Conte�do	Tamanho	Posi��o		Formato
(10)	01	Tipo	"D3"	02	01	02	X
(10)	02	N�mero do DAV	N�mero do DAV onde est� contido este item	13	03	15	X
(10)	03	Data de inclus�o	Data de inclus�o do item no DAV	08	16	23	D
(10)	04	N�mero do item	N�mero sequencial do item registrado no documento	03	24	26	N
(10)	05	C�digo do Produto ou Servi�o	C�digo do produto ou servi�o registrado no documento.	14	27	40	X
(10)	06	Descri��o	Descri��o do produto ou servi�o constante no Cupom Fiscal	100	41	140	X
(10)	07	Quantidade	Quantidade, sem a separa��o das casas decimais	07	141	147	N
(10)	08	Unidade	Unidade de medida	03	148	150	X
(10)	09	Valor unit�rio	Valor unit�rio do produto ou servi�o, sem a separa��o das casas decimais.	08	151	158	N
(10)	10	Desconto sobre item	Valor do desconto incidente sobre o valor do item, com duas casas decimais.	08	159	166	N
(10)	11	Acr�scimo sobre item	Valor do acr�scimo incidente sobre o valor do item, com duas casas decimais.	08	167	174	N
(10)	12	Valor total l�quido	Valor total l�quido do item, com duas casas decimais.	14	175	188	N
(10)	13	Situa��o Tribut�ria	C�digo da Situa��o Tributaria conforme tabela constante no item 6.3.1.3	01	189	189	X
(10)	14	Al�quota	Al�quota, conforme item 6.3.1.4	04	190	193	N
(10)	15	Indicador de cancelamento	Informar "S" ou "N", conforme tenha ocorrido ou n�o, a marca��o do cancelamento do item no documento auxiliar de venda.	01	194	194	X
(10)	16	Casas decimais da quantidade	Par�metro de n�mero de casas decimais da quantidade	01	195	195	N
(10)	17	Casas decimais de valor unit�rio	Par�metro de n�mero de casas decimais de valor unit�rio	01	196	196	N

(10) 6.3.1. Observa��es:

(10) 6.3.1.1. Deve ser criado um registro tipo D3 para cada item (produto ou servi�o) registrado no documento Auxiliar de Venda.

(10) 6.3.1.2. Campo 06 - Deve conter os primeiros cem caracteres da descri��o do produto ou servi�o constante no documento.

(10) 6.3.1.3. Campo 13 - Informar o C�digo de Situa��o Tribut�ria conforme Tabela abaixo:

(10)	C�digo	Situa��o Tribut�ria
(10)	I	Isento
(10)	N	N�o Tributado
(10)	F	Substitui��o Tribut�ria
(10)	T	Tributado pelo ICMS
(10)	S	Tributado pelo ISSQN

(10) 6.3.1.4. Campo 14 - Al�quota: Informar somente no caso de Situa��o Tribut�ria igual a �T� ou �S� (Tributado). Nos demais casos, preencher com zeros. Este campo deve indicar a al�quota praticada, como campo num�rico com duas casas decimais. Como exemplos, al�quota de:

8,4% deve ser informado �0840�.

18% deve ser informado �1800�.

(10) 6.3.1.5. Campo 16: Informar o n�mero de casas decimais da quantidade comercializada.

(10) 6.3.1.6. Campo 17: Informar o n�mero de casas decimais do valor unit�rio do produto ou servi�o.

(10) 6.4. REGISTRO TIPO D4 - LOG DE ALTERA��O DE ITENS DO DAV

(10)	N�	Denomina��o do Campo	Conte�do	Tamanho	Posi��o		Formato
(10)	01	Tipo	"D4"	02	01	02	X
(10)	02	N�mero do DAV	N�mero do DAV onde est� contido este item	13	03	15	X
(10)	03	Data de altera��o	Data de altera��o (inclus�o, exclus�o ou altera��o) do item no DAV	08	16	23	D
(10)	04	Hora de altera��o	Hora de altera��o (inclus�o, exclus�o ou altera��o) do item no DAV	06	24	29	H
(10)	05	C�digo do Produto ou Servi�o	C�digo do produto ou servi�o registrado no documento.	14	30	43	X
(10)	06	Descri��o	Descri��o do produto ou servi�o constante no Cupom Fiscal	100	44	143	X
(10)	07	Quantidade	Quantidade, sem a separa��o das casas decimais	07	144	150	N
(10)	08	Unidade	Unidade de medida	03	151	153	X
(10)	09	Valor unit�rio	Valor unit�rio do produto ou servi�o, sem a separa��o das casas decimais.	08	154	161	N
(10)	10	Desconto sobre item	Valor do desconto incidente sobre o valor do item, com duas casas decimais.	08	162	169	N
(10)	11	Acr�scimo sobre item	Valor do acr�scimo incidente sobre o valor do item, com duas casas decimais.	08	170	177	N
(10)	12	Valor total l�quido	Valor total l�quido do item, com duas casas decimais.	14	178	191	N
(10)	13	Situa��o Tribut�ria	C�digo da Situa��o Tributaria conforme tabela constante no item 6.4.1.3	01	192	192	X
(10)	14	Al�quota	Al�quota, conforme item 6.4.1.4	04	193	196	N
(10)	15	Indicador de cancelamento	Informar "S" ou "N", conforme tenha ocorrido ou n�o, a marca��o do cancelamento do item no documento auxiliar de venda	01	197	197	X
(10)	16	Casas decimais da quantidade	Par�metro de n�mero de casas decimais da quantidade	01	198	198	N
(10)	17	Casas decimais de valor unit�rio	Par�metro de n�mero de casas decimais de valor unit�rio	01	199	199	N
(10)	18	Tipo de altera��o	�A� para altera��o, �E� para exclus�o e �I� para inclus�o	01	200	200	X

(10) 6.4.1. Observa��es:

(10) 6.4.1.1. Deve ser criado um registro tipo D4 para cada altera��o (inclus�o, exclus�o e altera��o) de item (produto ou servi�o) registrado no documento Auxiliar de Venda.

(10) 6.4.1.2. Campo 06 - Deve conter os primeiros cem caracteres da descri��o do produto ou servi�o constante no documento.

(10) 6.4.1.3. Campo 13 - Informar o C�digo de Situa��o Tribut�ria conforme Tabela abaixo:

(10)	C�digo	Situa��o Tribut�ria
(10)	I	Isento
(10)	N	N�o Tributado
(10)	F	Substitui��o Tribut�ria
(10)	T	Tributado pelo ICMS
(10)	S	Tributado pelo ISSQN

(10) 6.4.1.4. Campo 14 - Al�quota: Informar somente no caso de Situa��o Tribut�ria igual a �T� ou �S� (Tributado). Nos demais casos, preencher com zeros. Este campo deve indicar a al�quota praticada, como campo num�rico com duas casas decimais. Como exemplos, al�quota de:

8,4% deve ser informado �0840�.

18% deve ser informado �1800�.

(10) 6.4.1.5. Campo 16: Informar o n�mero de casas decimais da quantidade comercializada.

(10) 6.4.1.6. Campo 17: Informar o n�mero de casas decimais do valor unit�rio do produto ou servi�o.

(10) 6.5. REGISTRO TIPO B2 - REGISTROS DE SUBSTITUI��O DA PLACA ELETR�NICA DE GERENCIAMENTO DE BOMBA DE COMBUST�VEL

(10)	N�	Denomina��o do Campo	Conte�do	Tamanho	Posi��o		Formato
(10)	01	Tipo de registro	�B2�	02	1	2	X
(10)	02	CNPJ	CNPJ do estabelecimento usu�rio do PAF-ECF	14	3	16	N
(10)	03	N�mero da Bomba	N�mero da bomba que sofreu a substitui��o da placa	03	17	19	X
(10)	04	N�mero do Bico	N�mero da bico da bomba que sofreu a substitui��o da placa	03	20	22	X
(10)	05	Data da substitui��o	Data de realiza��o da substitui��o da placa, no formato aaaammdd	08	23	30	D
(10)	06	Hora da substitui��o	Hor�rio de realiza��o da substitui��o da placa, no formato hhmmss	06	31	36	H
(10)	07	Motivo da substitui��o	Motivo da substitui��o da placa	50	37	86	X
(10)	08	CNPJ da empresa que efetuou a substitui��o	CNPJ da empresa que realizou a substitui��o da placa	14	87	100	N
(10)	09	CPF do t�cnico que efetuou a substitui��o	CPF do t�cnico que realizou a substitui��o da placa	11	101	111	N
(10)	10	N�mero dos lacres removidos da bomba para a substitui��o	N�mero do (s) lacre (s) removido (s) da bomba para a realiza��o da substitui��o da placa	15	112	126	X
(10)	11	N�mero dos lacres aplicados na bomba ap�s a substitui��o	N�mero do (s) lacre (s) aplicado (s) na bomba ap�s a realiza��o da substitui��o da placa	15	127	141	X
(10)	12	Valor do encerrante imediatamente antes da substitui��o	Valor do encerrante imediatamente antes da substitui��o da placa	15	142	156	N
(10)	13	Valor do encerrante imediatamente ap�s a substitui��o	Valor do encerrante imediatamente ap�s a substitui��o da placa	15	157	171	N

(10) 6.5.1. Observa��es:

(10) 6.5.1.1. Deve ser gerado um registro tipo B2 para cada registro de substitui��o da placa eletr�nica de gerenciamento de bomba de combust�vel.

(10) 6.6. REGISTRO TIPO C2 - CONTROLE DE ABASTECIMENTOS E ENCERRANTES

(10)	N�	Denomina��o do Campo	Conte�do	Tamanho	Posi��o		Formato
(10)	01	Tipo de registro	�C2�	02	1	2	X
(10)	02	CNPJ	CNPJ do estabelecimento usu�rio do PAF-ECF	14	3	16	N
(10)	03	ID do abastecimento	Identificador do abastecimento (chave)	15	17	31	X
(10)	04	Tanque	N� do Tanque onde estava armazenado o combust�vel abastecido	03	32	34	X
(10)	05	N�mero da Bomba	N� da Bomba abastecida pelo Tanque informado no campo 03	03	35	37	X
(10)	06	N�mero do Bico	N� do Bico de Abastecimento da Bomba informada no campo 04	03	38	40	X
(10)	07	Combust�vel	Tipo do Combust�vel abastecido pela Bomba/Bico informados nos campos 04 e 05	20	41	60	X
(10)	08	Data do abastecimento	Data em que foi conclu�do ou capturado o abastecimento, obtida do equipamento concentrador, se poss�vel, ou do rel�gio do PC, no formato aaaammdd	08	61	68	D
(10)	09	Hor�rio do abastecimento	Hora em que foi conclu�do ou capturado o abastecimento, obtida do equipamento concentrador, se poss�vel, ou do rel�gio do PC, no formato hhmmss	06	69	74	H
(10)	10	Encerrante Inicial	Valor do Encerrante capturado da bomba/bico informados nos campos 04 e 05, ao iniciar o abastecimento (valor com 3 casas decimais sem separa��o das casas decimais).	15	75	89	N
(10)	11	Encerrante Final	Valor do Encerrante capturado da bomba/bico informados nos campos 04 e 05, ao finalizar o abastecimento (valor com 3 casas decimais sem separa��o das casas decimais).	15	90	104	N
(10)	12	Status do abastecimento	Status atribu�do ao registro do abastecimento capturado da bomba conforme descrito na al�nea �e� do item 1 do Requisito XVIII	10	105	114	X
(10)	13	N� de fabrica��o do ECF	N�mero de fabrica��o do ECF que emitiu o Cupom Fiscal relativo ao respectivo abastecimento	20	115	134	X
(10)	14	Data	Data do movimento impressa no cabe�alho do Cupom Fiscal relativo ao respectivo abastecimento, no formato aaaammdd	08	135	142	D
(10)	15	Hora	Hora do movimento impressa no cabe�alho do Cupom Fiscal relativo ao respectivo abastecimento, no formato hhmmss	06	143	148	H
(10)	16	COO	COO (Contador de Ordem de Opera��o) do Cupom Fiscal relativo ao respectivo abastecimento	09	149	157	N
(10)	17	N� da Nota Fiscal	N�mero da Nota Fiscal emitida no caso previsto nas al�neas �a2� e �a3� do item 1 do Requisito XII, relativa ao respectivo abastecimento	06	158	163	N
(10)	18	Volume Comercializado	Volume de combust�vel registrado no Cupom Fiscal ou Nota Fiscal relativo ao respectivo abastecimento, armazenado em Banco de Dados, conforme descrito no item 3 do Requisito XXIII. (valor com 3 casas decimais sem separa��o das casas decimais)	10	164	173	N

(10) 6.6.1. Observa��es:

(10) 6.6.1.1. Deve ser criado um registro tipo C2 para cada abastecimento realizado e armazenado em Banco de Dados conforme descrito no item 1b do Requisito XIX.

(10) 6.6.1.2. Campo 3 (ID do Abastecimento): Chave PK gerada pelo PAF-ECF ao capturar o registro do abastecimento de modo a identific�-lo e individualiz�-lo.

(10) 6.6.1.3. Campo 10: Informar o valor do Encerrante Inicial (EI) com 3 casas decimais sem separa��o das casas decimais.

(10) 6.6.1.4. Campo 11: Informar o valor do Encerrante Final (EF) com 3 casas decimais sem separa��o das casas decimais.

(10) 6.6.1.5. Campo 12 (Status do abastecimento): Deve ser obrigatoriamente informado com uma das op��es descritas na al�nea �e� do item 1 do Requisito XVIII.

(10) 6.6.1.6. Campos 13 (N� de Fabrica��o do ECF), 14 (Data), 15 (Hora) e 16 (COO): Devem ser obrigatoriamente informados se o status do registro de abastecimento for �EMITIDO CF�. Nos demais casos, devem ser preenchidos com brancos.

(10) 6.6.1.7. Campo 17 (N� da Nota Fiscal): Deve ser obrigatoriamente informado se o status do registro de abastecimento for �EMITIDA NF�. Nos demais casos, deve ser preenchido com brancos.

(10) 6.6.1.8. Campo 18 (Volume Comercializado): Deve ser obrigatoriamente informado, se o status do registro de abastecimento for �EMITIDO CF� ou �EMITIDA NF�. Informar o volume comercializado com 3 casas decimais sem separa��o das casas decimais.

(10) 6.7. REGISTRO TIPO F2 - MANIFESTO FISCAL DE VIAGEM - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

(10)	N�	Denomina��o do Campo	Conte�do	Tamanho	Posi��o		Formato
(10)	01	Tipo de registro	�F2�	02	1	2	X
(10)	02	CNPJ do �rg�o	N�mero do CNPJ do �rg�o de delega��o do transporte	14	3	16	N
(10)	03	CNPJ da empresa	N�mero do CNPJ da empresa do servi�o de transporte	14	17	30	N
(10)	04	C�digo do local de emiss�o	C�digo do local de emiss�o do Manifesto Fiscal de Viagem, conforme descrito no item 6.7.1.3	20	31	50	N
(10)	05	Identifica��o da linha	N�mero de identifica��o do registro da linha	08	51	58	N
(10)	06	Descri��o da linha	Descri��o da linha, identificando o itiner�rio	80	59	138	X
(10)	07	Data de partida	Data prevista de partida da viagem previsto na venda.	08	139	146	D
(10)	08	Hor�rio de partida	Hor�rio previsto de partida da viagem previsto na venda.	06	147	152	H
(10)	09	C�digo do tipo de viagem	C�digo do tipo de viagem, conforme descrito no item 6.7.1.5	02	153	154	N

(10) 6.7.1. Observa��es:

(10) 6.7.1.1. Deve ser criado somente um registro tipo F2 para cada viagem da linha.

(10) 6.7.1.2. Campos 02 e 03: Informar somente os caracteres relativos aos d�gitos do n�mero, sem m�scaras de edi��o.

(10) 6.7.1.3. Campo 04: Dever� ser preenchido com o c�digo de identifica��o do local, definido pelo �rg�o de delega��o do servi�o de transporte atrav�s de resolu��o ou portaria.

(10) 6.7.1.4. Campo 05: Dever� ser preenchido com o prefixo da linha estabelecido pelo �rg�o de delega��o do servi�o de transporte.

(10) 6.7.1.5. Campo 09: Dever� ser preenchido com o c�digo 00 para as viagens regulares constantes no quadro de hor�rios cadastrado previamente no �rg�o de delega��o do transporte. Para viagens extras, preenche-se o campo a partir do c�digo 01, incrementando em uma unidade, para cada viagem adicional oferecida com base no prefixo correspondente.

(10) 6.8. REGISTRO TIPO F3 - BILHETES DE PASSAGEM DO MANIFESTO - TRASNPORTE DE PASSAGEIROS

(10)	N�	Denomina��o do Campo	Conte�do	Tamanho	Posi��o		Formato
(10)	01	Tipo de registro	�F3�	02	1	2	X
(10)	02	N⁰ de Fabrica��o do ECF	N�mero de fabrica��o do ECF	20	3	22	X
(10)	03	MF adicional	Letra indicativa de MF adicional	01	23	23	X
(10)	04	Modelo do ECF	Modelo do ECF	20	24	43	X
(10)	05	N�mero do usu�rio	N�mero de ordem do usu�rio do ECF	02	44	45	N
(10)	06	CCF	N�mero do Contador de Cupom Fiscal	09	46	54	N
(10)	07	COO	Contador de Ordem de Opera��o do Relat�rio Gerencial onde o Manifesto contendo os Bilhetes de Passagem - Transporte de Passageiros foi impresso pelo ECF	09	55	63	N
(10)	08	C�digo da origem	C�digo do ponto de origem da presta��o do servi�o, conforme descrito no item 6.8.1.3	20	64	83	N
(10)	09	C�digo do destino	C�digo do ponto de destino da presta��o do servi�o, conforme descrito no item 6.8.1.3	20	84	103	N
(10)	10	Valor total do documento	Valor total do documento, com duas casas decimais.	14	104	117	N
(10)	11	Situa��o Tribut�ria	C�digo da situa��o tribut�ria, conforme descrito no item 6.8.1.4	01	118	118	X
(10)	12	C�digo do tipo de servi�o	C�digo do tipo de servi�o vendido, conforme descrito no item 6.8.1.5	02	119	120	N
(10)	13	Poltrona	N�mero da poltrona vendida.	02	121	122	N

(10) 6.8.1. Observa��es:

(10) 6.8.1.1. Deve ser criado somente um registro tipo F3 para cada conjunto de bilhetes de passagem presentes no manifesto fiscal de viagem, tipo de documento, s�rie do bilhete de passagem e n�mero de fabrica��o do ECF que emitiu os documentos.

(10) 6.8.1.2. Campo 02: Informar somente os caracteres relativos aos d�gitos do n�mero, sem m�scaras de edi��o.

(10) 6.8.1.3. Campos 08 e 09: Dever� ser preenchido com o c�digo de identifica��o do local, definido pelo �rg�o de delega��o do servi�o de transporte atrav�s de resolu��o ou portaria.

(10) 6.8.1.4. Campo 11: Dever� ser preenchido com o c�digo da situa��o conforme a tabela de Situa��es Tribut�rias:

(10)	C�digo	Situa��o Tribut�ria
(10)	I	Isento
(10)	N	N�o Tributado
(10)	F	Substitui��o Tribut�ria
(10)	T	Tributado pelo ICMS
(10)	S	Tributado pelo ISSQN

(10) 6.8.1.5. Campo 12: Dever� ser preenchido com o c�digo do tipo de servi�o:

(10)	C�digo	Tipo de Servi�o
(10)	00	Convencional com sanit�rio
(10)	02	Convencional sem sanit�rio
(10)	03	Semi-leito
(10)	04	Leito com ar condicionado
(10)	05	Leito sem ar condicionado
(10)	06	Executivo
(10)	07	Semi-urbano

(10) 6.9. REGISTRO TIPO F4 - TIPO DE SERVI�O - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

(10)	N�	Denomina��o do Campo	Conte�do	Tamanho	Posi��o		Formato
(10)	01	Tipo de registro	�F4�	02	1	2	X
(10)	02	C�digo do tipo de servi�o	C�digo do tipo de servi�o, conforme descrito no item 6.9.1.2	02	3	4	N
(10)	03	Total tipo de servi�o	Total de bilhetes vendidos por tipo de servi�o	04	5	8	N

(10) 6.9.1. Observa��es:

(10) 6.9.1.1. Deve ser criado um registro tipo F4 para cada c�digo de tipo de servi�o vendido e presente no manifesto fiscal de viagem.

(10) 6.9.1.2. Campo 02: Dever� ser preenchido com o c�digo do tipo de servi�o:

(10)	C�digo	Tipo de Servi�o
(10)	00	Convencional com sanit�rio
(10)	02	Convencional sem sanit�rio
(10)	03	Semi-leito
(10)	04	Leito com ar condicionado
(10)	05	Leito sem ar condicionado
(10)	06	Executivo
(10)	07	Semi-urbano

(10) 6.9.1.3. Campo 03: Dever� ser preenchido com o total de bilhetes presentes no manifesto fiscal de viagem por c�digo tipo de servi�o.

(10) 6.10. REGISTRO TIPO T2 - MOVIMENTO DI�RIO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

(10)	N�	Denomina��o do Campo	Conte�do	Tamanho	Posi��o		Formato
(10)	01	Tipo de registro	�T2�	02	1	2	X
(10)	02	CNPJ	CNPJ do estabelecimento usu�rio do PAF-ECF	14	3	16	N
(10)	03	Data do movimento	Data a que se refere o movimento informado	08	17	24	D
(10)	04	Tipo de documento	Tipo do documento a que se refere o movimento informado, conforme item 6.10.1.3	10	25	34	X
(10)	05	S�rie do bilhete de passagem	S�rie do bilhete de passagem, no caso deste tipo de documento	02	35	36	X
(10)	06	N�mero do bilhete inicial	N� do primeiro bilhete de passagem emitido no dia informado no campo 03, no caso deste tipo de documento	06	37	42	N
(10)	07	N�mero do bilhete final	N� do �ltimo bilhete de passagem emitido no dia informado no campo 03, no caso deste tipo de documento	06	43	48	N
(10)	08	ECF utilizado	N�mero de fabrica��o do ECF, no caso de documento emitido por este equipamento	20	49	68	X
(10)	09	CRZ	N� do Contador de Redu��o Z relativo ao documento Redu��o Z emitido pelo ECF informado no campo 08 no dia informado no campo 03	06	69	74	N
(10)	10	CFOP	CFOP relativo ao movimento informado	04	75	78	X
(10)	11	Valor Cont�bil	Valor cont�bil do movimento informado, com duas casas decimais	13	79	91	N
(10)	12	Base de c�lculo	Base de C�lculo relativa ao movimento informado, com duas casas decimais	13	92	104	N
(10)	13	Al�quota	Al�quota do ICMS incidente sobre o movimento informado	04	105	108	N
(10)	14	Valor do imposto	Valor do ICMS incidente sobre o movimento informado, com duas casas decimais	13	109	121	N
(10)	15	Valor de �isentas�	Valor das presta��es isentas do ICMS relativas ao movimento informado, com duas casas decimais	13	122	134	N
(10)	16	Valor de �outras�	Valor de outras situa��es tribut�rias relativas ao movimento informado, com duas casas decimais	13	135	147	N

(10) 6.10.1. Observa��es:

(10) 6.10.1.1. Deve ser criado um registro tipo T2 para cada conjunto de dia de movimento, tipo de documento, s�rie do bilhete de passagem e n�mero de fabrica��o do ECF que emitiu os documentos.

(10) 6.10.1.2. Campo 02: Informar somente os caracteres relativos aos d�gitos do n�mero, sem m�scaras de edi��o.

(10) 6.10.1.3. Campo 04: Informar o tipo de documento utilizando os c�digos �15� para bilhete de passagem, �13� para documento que acoberte o transporte de excesso de bagagem ou �ECF�, para documento emitido por ECF.

(10) 6.10.1.4. Campo 05: Informar apenas se o movimento informado se referir a documentos bilhete de passagem, conforme informado no campo 04.

(10) 6.10.1.5. Campos 06 e 07: Informar apenas se o movimento informado se referir a documentos bilhete de passagem, conforme informado no campo 04.

(10) 6.10.1.6. Campo 08: Informar apenas se o movimento informado se referir a documentos emitidos por ECF.

(10) 6.10.1.7. Campo 09: Informar apenas se o movimento informado se referir a documentos emitidos por ECF.

(10) 6.10.1.8. Campo 13: Informar a al�quota praticada, como campo num�rico com duas casas decimais. Exemplos: al�quota de 8,4% deve ser informada como �0840�, al�quota de 18% deve ser informada como �1800�.

(10) 6.11. REGISTRO TIPO M2 - CUPOM DE EMBARQUE

(10)	N�	Denomina��o do Campo	Conte�do	Tamanho	Posi��o		Formato
(10)	01	Tipo de registro	�M2�	02	1	2	X
(10)	02	CNPJ da empresa	N� do CNPJ da matriz da empresa do servi�o de transporte	14	3	16	N
(10)	03	Inscri��o Estadual	IE da empresa do servi�o de transporte	14	17	30	X
(10)	04	Inscri��o Municipal	IM da empresa do servi�o de transporte	14	31	44	X
(10)	05	N�mero de fabrica��o do ECF	N� de fabrica��o do ECF	20	45	64	X
(10)	06	MF adicional	Letra indicativa de MF adicional	01	65	65	X
(10)	07	Tipo do ECF	Tipo do ECF	07	66	72	X
(10)	08	Marca do ECF	Modelo do ECF	20	73	92	X
(10)	09	Modelo do ECF	Modelo do ECF	20	93	112	X
(10)	10	N�mero do usu�rio	N� de ordem do usu�rio do ECF	02	113	114	N
(10)	11	CCF	N� do Contador de Cupom Fiscal	09	115	123	N
(10)	12	COO	Contador de Ordem de Opera��o do Relat�rio Gerencial onde o Cupom de Embarque foi impresso pelo ECF	09	124	132	N
(10)	13	Data emiss�o	Data de emiss�o do bilhete de passagem	08	133	140	D
(10)	14	Hora de emiss�o	Hora de emiss�o do bilhete de passagem	06	141	146	H
(10)	15	Modalidade	C�digo da modalidade do transporte	02	147	148	N
(10)	16	Categoria	C�digo da categoria do transporte	02	149	150	N
(10)	17	Identifica��o da linha	N�mero de identifica��o do registro da linha	08	151	158	X
(10)	18	C�digo de origem	C�digo do ponto de origem da presta��o do servi�o, conforme item 6.11.1.6	20	159	178	X
(10)	19	C�digo de destino	C�digo do ponto de destino da presta��o do servi�o, conforme item 6.11.1.6	20	179	198	X
(10)	20	Tipo do Servi�o	Tipo do servi�o vendido, conforme item 6.11.1.7	02	199	200	N
(10)	21	Data da Viagem	Data prevista da viagem	08	201	208	D
(10)	22	Hor�rio da viagem	Hora prevista da viagem	06	209	214	H
(10)	23	Tipo de Viagem	Tipo de viagem	02	215	216	N
(10)	24	Poltrona	N�mero da poltrona	07	217	223	N
(10)	25	Plataforma	Plataforma de Embarque	15	224	238	X
(10)	26	C�digo do desconto	C�digo do motivo do desconto na tarifa, conforme descrito no item 6.11.1.9	02	239	240	N
(10)	27	Valor da Tarifa	Valor da tarifa	08	241	248	N
(10)	28	Percentual do desconto	Percentual do desconto praticado sobre a tarifa, com duas casas decimais.	05	249	253	N
(10)	29	Al�quota	Al�quota do ICMS	04	254	257	N
(10)	30	Ped�gio	Valor do ped�gio, com duas casas decimais.	08	258	265	N
(10)	31	Taxa de embarque	Valor da taxa de embarque, com duas casas decimais.	08	266	273	N
(10)	32	Valor total	Valor total, com duas casas decimais.	08	274	281	N
(10)	33	Nome passageiro	Nome do Passageiro	50	282	331	X
(10)	34	N� do documento de identifica��o	N�mero de documento de identifica��o de f� p�blica com foto do passageiro	20	332	351	X
(10)	35	N�mero CPF do passageiro	N�mero CPF do passageiro.	11	352	362	N
(10)	36	N� de celular do passageiro	N�mero de celular do passageiro.	14	363	376	N
(10)	37	SAC	N�mero do Servi�o de Atendimento ao Cliente (SAC) da empresa do servi�o de transporte	10	377	386	X
(10)	38	Ag�ncia	Raz�o social da ag�ncia emissora do bilhete de passagem	30	387	416	N

(10) 6.11.1. Observa��es:

(10) 6.11.1.1. Deve ser criado somente um registro tipo M2 para cada Cupom de Embarque emitido.

(10) 6.11.1.2. Campos 02, 03 e 04: Informar somente os caracteres relativos aos d�gitos do n�mero, sem m�scaras de edi��o.

(10) 6.11.1.3. Campo 15: Dever� ser preenchido com o c�digo da situa��o conforme a tabela de Modalidades de Transporte:

(10)	C�digo	Modalidades de Transporte
(10)	01	Rodovi�rio
(10)	02	Ferrovi�rio
(10)	03	Hidrovi�rio

(10) 6.11.1.4. Campo 16: Dever� ser preenchido com o c�digo da situa��o conforme a tabela de Modalidades de Transporte:

(10)	C�digo	Modalidades de Transporte
(10)	01	Internacional
(10)	02	Interestadual
(10)	03	Intermunicipal
(10)	04	Municipal

(10) 6.11.1.5. Campo 17: Dever� ser preenchido com o prefixo da linha estabelecido pelo �rg�o de delega��o do servi�o de transporte.

(10) 6.15.1.6. Campos 18 e 19: Dever�o ser preenchidos com o c�digo de identifica��o do ponto, da origem ou destino, a ser definido pelo �rg�o de delega��o do servi�o de transporte atrav�s de resolu��o ou portaria.

(10) 6.11.1.7. Campo 20: Dever� ser preenchido com o c�digo do tipo de servi�o:

(10)	C�digo	Tipo de Servi�o
(10)	00	Convencional com sanit�rio
(10)	02	Convencional sem sanit�rio
(10)	03	Semi-leito
(10)	04	Leito com ar condicionado
(10)	05	Leito sem ar condicionado
(10)	06	Executivo
(10)	07	Semi-urbano

(10) 6.11.1.8. Campo 23: Dever� ser preenchido com o c�digo 00 para as viagens regulares constantes no quadro de hor�rios cadastrado previamente no �rg�o de delega��o do transporte. Para viagens extras, preenche-se o campo a partir do c�digo 01, incrementando em uma unidade, para cada viagem adicional oferecida com base no prefixo correspondente.

(10) 6.11.1.9. Campo 26: Dever� ser preenchido com o c�digo do motivo do desconto na tarifa:

(10)	C�digo	Motivo do desconto
(10)	01	Tarifa Normal - sem desconto
(10)	02	Tarifa Promocional - Par�grafo 3�, art. 27 do Decreto n� 2.521/98
(10)	06	Gratuidade Idoso 50% - Inciso II, art. 40 da Lei n� 10.741/03
(10)	11	Gratuidade Jovem de Baixa Renda 50% - Inciso II, art. 32 da Lei n� 12.852/13

(10) 6.12. REGISTRO TIPO L2 - CUPOM DE EMBARQUE GRATUIDADE - BILHETE DE PASSAGEM

(10)	N�	Denomina��o do Campo	Conte�do	Tamanho	Posi��o		Formato
(10)	01	Tipo de registro	�L2�	02	1	2	X
(10)	02	CNPJ da empresa	N� do CNPJ da matriz da empresa do servi�o de transporte	14	3	16	N
(10)	03	Inscri��o Estadual	IE da empresa do servi�o de transporte	14	17	30	X
(10)	04	Inscri��o Municipal	IM da empresa do servi�o de transporte	14	31	44	X
(10)	05	N�mero de fabrica��o do ECF	N� de fabrica��o do ECF	20	45	64	X
(10)	06	MF adicional	Letra indicativa de MF adicional	01	65	65	X
(10)	07	Tipo do ECF	Tipo do ECF	07	66	72	X
(10)	08	Marca do ECF	Modelo do ECF	20	73	92	X
(10)	09	Modelo do ECF	Modelo do ECF	20	93	112	X
(10)	10	N�mero do usu�rio	N� de ordem do usu�rio do ECF	02	113	114	N
(10)	11	COO	Contador de Ordem de Opera��o do Relat�rio Gerencial onde o Cupom de Embarque Gratuidade - Bilhete de Passagem foi impresso pelo ECF	09	115	123	N
(10)	12	GNF	N�mero do Contador Geral de Opera��o N�o Fiscal relativo ao respectivo documento	06	124	129	N
(10)	13	GRG	N�mero do Contador Geral de Relat�rio Gerencial relativo ao respectivo documento	06	130	135	N
(10)	14	Data emiss�o	Data de emiss�o do bilhete de passagem	08	136	143	D
(10)	15	Hora de emiss�o	Hora de emiss�o do bilhete de passagem	06	144	149	H
(10)	16	Modalidade	C�digo da modalidade do transporte	02	150	151	N
(10)	17	Categoria	C�digo da categoria do transporte	02	152	153	N
(10)	18	Identifica��o da linha	N�mero de identifica��o do registro da linha	08	154	161	X
(10)	19	C�digo de origem	C�digo do ponto de origem da presta��o do servi�o, conforme item 6.12.1.6	20	162	181	X
(10)	20	C�digo de destino	C�digo do ponto de destino da presta��o do servi�o, conforme item 6.12.1.6	20	182	201	X
(10)	21	Tipo do Servi�o	Tipo do servi�o vendido, conforme item 6.12.1.7	02	202	203	N
(10)	22	Data da Viagem	Data prevista da viagem	08	204	211	D
(10)	23	Hor�rio da viagem	Hora prevista da viagem	06	212	217	H
(10)	24	Tipo de Viagem	Tipo de viagem	02	218	219	N
(10)	25	Poltrona	N�mero da poltrona	07	220	226	N
(10)	26	Plataforma	Plataforma de Embarque	15	227	241	X
(10)	27	C�digo do desconto	C�digo do motivo do desconto na tarifa, conforme item 6.12.1.9	02	242	243	N
(10)	28	COO do Cupom de Embarque do Respons�vel	COO do Relat�rio Gerencial - Cupom de Embarque do respons�vel pela crian�a na viagem	09	244	252	N
(10)	29	Valor da Tarifa	Valor da tarifa, com duas casas decimais.	08	253	260	N
(10)	30	Ped�gio	Valor do ped�gio, com duas casas decimais.	08	261	268	N
(10)	31	Taxa de embarque	Valor da taxa de embarque, com duas casas decimais.	08	269	276	N
(10)	32	Valor total	Valor total, com duas casas decimais.	08	277	284	N
(10)	33	Nome passageiro	Nome do Passageiro	50	285	334	X
(10)	34	N� do documento de identifica��o	N�mero de documento de identifica��o de f� p�blica com foto do passageiro	20	335	354	X
(10)	35	N�mero do CPF do passageiro	N�mero CPF do passageiro	11	355	365	N
(10)	36	N� de celular do passageiro	N�mero de celular do passageiro	14	366	379	N
(10)	37	SAC	N�mero do Servi�o de Atendimento ao Cliente (SAC) da empresa do servi�o de transporte	10	380	389	X
(10)	38	Ag�ncia	Raz�o social da ag�ncia emissora do bilhete de passagem	30	390	419	N

(10) 6.12.1. Observa��es:

(10) 6.12.1.1. Deve ser criado somente um registro tipo L2 para cada Cupom de Embarque Gratuidade emitido.

(10) 6.12.1.2. Campos 02, 03 e 04: Informar somente os caracteres relativos aos d�gitos do n�mero, sem m�scaras de edi��o.

(10) 6.12.1.3. Campo 16: Dever� ser preenchido com o c�digo da situa��o conforme a tabela de Modalidades de Transporte:

(10)	C�digo	Modalidades de Transporte
(10)	01	Rodovi�rio
(10)	02	Ferrovi�rio
(10)	03	Hidrovi�rio

(10) 6.12.1.4. Campo 17: Dever� ser preenchido com o c�digo da categoria conforme a tabela abaixo:

(10)	C�digo	Categoria de Transporte
(10)	01	Internacional
(10)	02	Interestadual
(10)	03	Intermunicipal
(10)	04	Municipal

(10) 6.12.1.5. Campo 18: Dever� ser preenchido com o prefixo da linha estabelecido pelo �rg�o de delega��o do servi�o de transporte.

(10) 6.12.1.6. Campos 19 e 20: Dever�o ser preenchidos com o c�digo de identifica��o do ponto, da origem ou destino, a ser definido pelo �rg�o de delega��o do servi�o de transporte atrav�s de resolu��o ou portaria.

(10) 6.12.1.7. Campo 21: Dever� ser preenchido com o c�digo do tipo de servi�o:

(10)	C�digo	Tipo de Servi�o
(10)	00	Convencional com sanit�rio
(10)	02	Convencional sem sanit�rio
(10)	03	Semi-leito
(10)	04	Leito com ar condicionado
(10)	05	Leito sem ar condicionado
(10)	06	Executivo
(10)	07	Semi-urbano

(10) 6.12.1.8. Campo 24: Dever� ser preenchido com o c�digo 00 para as viagens regulares constantes no quadro de hor�rios cadastrado previamente no �rg�o de delega��o do transporte. Para viagens extras, preenche-se o campo a partir do c�digo 01, incrementando em uma unidade, para cada viagem adicional oferecida com base no prefixo correspondente.

(10) 6.12.1.9. Campo 27: Dever� ser preenchido com o c�digo do motivo do desconto na tarifa:

(10)	C�digo	Motivo do desconto
(10)	05	Gratuidade Idoso 100% - Inciso I, art. 40 da Lei n� 10.741/03
(10)	07	Passe Livre Deficientes - Art. 1� da Lei n� 8.899/94
(10)	08	Passe Livre Auditores-Fiscais do Trabalho e Agentes de Higiene e Seguran�a do Trabalho - Art. 34 do Decreto n� 4.552/02
(10)	09	Gratuidade Menor 6 anos Incompletos - Inciso XVII, art. 29 do Decreto n� 2.521/98
(10)	10	Gratuidade Jovem de Baixa Renda 100% - Inciso I, art. 32 da Lei n� 12.852/13

(10) 6.12.1.10. Campo 28: Dever� ser preenchido com o COO do Relat�rio Gerencial - Cupom de Embarque referente ao respons�vel pela crian�a na viagem, quando o campo 27 for preenchido com o c�digo 09.

(10) 6.13. REGISTRO TIPO S2 - MESA/CONTA DE CLIENTE

(10)	N�	Denomina��o do Campo	Conte�do	Tamanho	Posi��o			Formato
(10)	01	Tipo de registro	�S2�	02	1	2		X
(10)	02	CNPJ	CNPJ do estabelecimento usu�rio do PAF-ECF	14	3	16		N
(10)	03	Data de abertura	Data de abertura da Mesa ou Conta de Cliente, no formato aaaammdd	08	17	24		D
(10)	04	Hora de abertura	Hora de abertura da Mesa ou Conta de Cliente, no formato hhmmss	06	25	30		H
(10)	05	Numero da Mesa / Conta Cliente	N�mero da mesa / Conta Cliente	13	31	43		X
(10)	06	Valor Total	Valor total dos produtos registrados/fornecidos na Mesa ou Conta de Cliente, com duas casas decimais	13	44	56		N
(10)	07	COO do Conferencia de Mesa	Contador de Ordem de Opera��o do Relat�rio Gerencial de Conferencia de Mesa	09	57		65	X
(10)	08	N� de fabrica��o do ECF (RG)	N�mero de fabrica��o do ECF que emitiu o Relat�rio Gerencial Confer�ncia de Mesa	20	66		85	X

(10) 6.13.1. Observa��es:

(10) 6.13.1.1. Deve ser criado um registro tipo S2 para cada mesa ou conta de cliente que se encontre aberta quando da gera��o do arquivo.

(10) 6.13.1.2. Campo 6 (Valor Total): Deve ser informado o valor total dos produtos registrados na Mesa ou Conta de Cliente at� o momento da gera��o do arquivo, devendo ser igual ao valor informado no Relat�rio Gerencial Confer�ncia de Mesa.

(10) 6.13.1.3. Campo 7 e 8: Deve ser informado apenas quando houver registro destes dados.

(10) 6.14. REGISTRO TIPO S3 - ITENS DA MESA/CONTA DE CLIENTE

(10)	N�	Denomina��o do Campo	Conte�do	Tamanho	Posi��o		Formato
(10)	01	Tipo de registro	�S3�	02	1	2	X
(10)	02	CNPJ	CNPJ do estabelecimento usu�rio do PAF-ECF	14	3	16	N
(10)	03	Data de abertura	Data de abertura da Mesa ou Conta de Cliente, no formato aaaammdd	08	17	24	D
(10)	04	Hora de abertura	Hora de abertura da Mesa ou Conta de Cliente, no formato hhmmss	06	25	30	H
(10)	05	N�mero da Mesa/ Conta de Cliente	N�mero da Mesa/ Conta de Cliente	13	31	43	X
(10)	06	C�digo do Produto ou Servi�o	C�digo do produto ou servi�o registrado no documento.	14	44	57	X
(10)	07	Descri��o	Descri��o do produto ou servi�o constante no Cupom Fiscal	100	58	157	X
(10)	08	Quantidade	Quantidade comercializada, sem a separa��o das casas decimais	07	158	164	N
(10)	09	Unidade	Unidade de medida	03	165	167	X
(10)	10	Valor unit�rio	Valor unit�rio do produto ou servi�o, com duas casas decimais.	08	168	175	N
(10)	11	Casas decimais da quantidade	Par�metro de n�mero de casas decimais da quantidade	01	176	176	N
(10)	12	Casas decimais de valor unit�rio	Par�metro de n�mero de casas decimais de valor unit�rio	01	177	177	N

(10) 6.14.1. Observa��es:

(10) 6.14.1.1. Deve ser criado um registro tipo S3 para cada item registrado na mesa ou conta de cliente, somente no caso de Mesa ou Conta de Cliente com situa��o �aberta�, mesmo que ele tenha sido marcado para cancelamento.

(10) 6.15. REGISTRO TIPO R01 - IDENTIFICA��O DO ECF, DO USU�RIO, DO PAF-ECF E DA EMPRESA DESENVOLVEDORA

(10)	N�	Denomina��o do Campo	Conte�do	Tamanho	Posi��o		Formato
(10)	01	Tipo	"R01"	03	01	03	X
(10)	02	N�mero de fabrica��o	N�mero de fabrica��o do ECF	20	04	23	X
(10)	03	MF adicional	Letra indicativa de MF adicional	01	24	24	X
(10)	04	Tipo de ECF	Tipo de ECF	07	25	31	X
(10)	05	Marca do ECF	Marca do ECF	20	32	51	X
(10)	06	Modelo do ECF	Modelo do ECF	20	52	71	X
(10)	07	Vers�o do SB	Vers�o atual do Software B�sico do ECF gravada na MF	10	72	81	X
(10)	08	Data de instala��o do SB	Data de instala��o da vers�o atual do Software B�sico gravada na Mem�ria Fiscal do ECF	08	82	89	D
(10)	09	Hor�rio de instala��o do SB	Hor�rio de instala��o da vers�o atual do Software B�sico gravada na Mem�ria Fiscal do ECF	06	90	95	H
(10)	10	N�mero Sequencial do ECF	N� de ordem sequencial do ECF no estabelecimento usu�rio	03	96	98	N
(10)	11	CNPJ do usu�rio	CNPJ do estabelecimento usu�rio do ECF	14	99	112	N
(10)	12	Inscri��o Estadual do usu�rio	Inscri��o Estadual do estabelecimento usu�rio	14	113	126	X
(10)	13	CNPJ da desenvolvedora	CNPJ da empresa desenvolvedora do PAF-ECF	14	127	140	N
(10)	14	Inscri��o Estadual da desenvolvedora	Inscri��o Estadual da empresa desenvolvedora do PAF-ECF, se houver	14	141	154	X
(10)	15	Inscri��o Municipal da desenvolvedora	Inscri��o Municipal da empresa desenvolvedora do PAF-ECF, se houver	14	155	168	X
(10)	16	Denomina��o da empresa desenvolvedora	Denomina��o da empresa desenvolvedora do PAF-ECF	40	169	208	X
(10)	17	Nome do PAF-ECF	Nome Comercial do PAF-ECF	40	209	248	X
(10)	18	Vers�o do PAF-ECF	Vers�o atual do PAF-ECF	10	249	258	X
(10)	19	C�digo MD-5 do PAF-ECF	C�digo MD-5 da lista de arquivos autenticados	32	259	290	X
(10)	20	Data Inicial	Data do in�cio do per�odo informado no arquivo	08	291	298	D
(10)	21	Data final	Data do fim do per�odo informado no arquivo	08	299	306	D
(10)	22	Vers�o da ER-PAF-ECF	Vers�o da Especifica��o de Requisitos do PAF-ECF	04	307	310	X

(10) 6.15.1 Observa��es:

(10) 6.15.1.1. Deve ser criado somente um registro tipo R01 para cada ECF do estabelecimento usu�rio.

(10) 6.15.1.2. Campos 08 e 09: Informar apenas quando o ECF possibilitar ao PAF-ECF ler estas informa��es gravadas em sua Mem�ria Fiscal.

(10) 6.15.1.3. Campos 11, 12, 13, 14 e 15: Informar somente os caracteres relativos aos d�gitos do n�mero, sem m�scaras de edi��o.

(10) 6.15.1.4. Campos 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19: Os dados informados nestes campos devem ser capturados em arquivo auxiliar criptografado, criado pela empresa desenvolvedora do PAF-ECF e inacess�vel ao estabelecimento usu�rio.

(10) 6.15.1.5. Campo 22: Informar a vers�o da ER-PAF-ECF atendida pelo PAF-ECF que gerou este registro.

Efeitos de 01/06/2014 a 04/04/2016 - Reda��o original:

�Anexo I
( a que se referem os artigos 22 e 66 da Portaria n� 132, de 24 de abril de 2014)�

Anexo II
(a que se refere o item 1c do Requisito V do Anexo I� da Portaria n� 132, de 24 de abril de 2014)�

Notas:

(1) Efeitos a partir de 24/03/2015 - Reda��o dada pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 2�, ambos da Portaria SRE n� 142, de 23/03/2015.

(2) Efeitos a partir de 24/03/2015 - Acrescido pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 2�, ambos da Portaria SRE n� 142, de 23/03/2015.

(3) Efeitos a partir de 05/04/2016 - Reda��o dada pelo art. 1� e vig�ncia estabelecida pelo art. 11, ambos da Portaria SRE n� 151, de 04/04/2016.

(4) Efeitos a partir de 05/04/2016 - Reda��o dada pelo art. 2� e vig�ncia estabelecida pelo art. 11, ambos da Portaria SRE n� 151, de 04/04/2016.

(5) Efeitos a partir de 05/04/2016 - Reda��o dada pelo art. 3� e vig�ncia estabelecida pelo art. 11, ambos da Portaria SRE n� 151, de 04/04/2016.

(6) Efeitos a partir de 05/04/2016 - Reda��o dada pelo art. 4� e vig�ncia estabelecida pelo art. 11, ambos da Portaria SRE n� 151, de 04/04/2016.

(7) Efeitos a partir de 05/04/2016 - Acrescido pelo art. 5� e vig�ncia estabelecida pelo art. 11, ambos da Portaria SRE n� 151, de 04/04/2016.

(8) Efeitos a partir de 05/04/2016 - Reda��o dada pelo art. 6� e vig�ncia estabelecida pelo art. 11, ambos da P ortaria SRE n� 151, de 04/04/2016.

(9) Efeitos a partir de 05/04/2016 - Acrescido pelo art. 7� e vig�ncia estabelecida pelo art. 11, ambos da Portaria SRE n� 151, de 04/04/2016.

(10) Efeitos a partir de 05/04/2016 - Reda��o dada pelo art. 8� e vig�ncia estabelecida pelo art. 11, ambos da Portaria SRE n� 151, de 04/04/2016.

(11) Efeitos a partir de 05/04/2016 - Revoga��o dada pelo art. 10 e vig�ncia estabelecida pelo art. 11, ambos da Portaria SRE n� 151, de 04/04/2016.

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PORTARIA SRE N� 132, DE 24 DE ABRIL DE 2014