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Para iniciar ou continuar o preenchimento de uma Declaração de ITCD (DBD) do tipo Nova ou Retificadora/Sobrepartilha referente a um dos tipos de transmissão acima, clique aqui. INSTRUÇÕES: Leia atentamente as instruções de uso do sistema, organizadas por assunto, na página de Orientações Básicas do e-ITCD Em maio de 2023, foi implementado o e-ITCD (novo sistema de ITCD da SEF/MG), disponibilizando incialmente o tipo de transmissão causa mortis. O e-ITCD contém inúmeras melhorias e avanços na prestação do serviço relativo ao ITCD em Minas Gerais, trazendo maior objetividade e celeridade. Aviso importante: A partir de 10/07/2024, o e-ITCD foi ampliado, passando a processar, além do ITCD causa mortis, também os tipos de transmissão Doação Plena, Doação com Reserva de Usufruto e Instituição de Usufruto. Por ora, somente as DBD referentes aos tipos de transmissão, listados acima, serão enviadas por meio do novo sistema. O acesso do usuário ao e-ITCD é realizado por meio do seu perfil no gov.br (ver instruções acima). O e-ITCD está em constante desenvolvimento desde a sua implementação, e apresentará uma evolução gradual ao longo dos próximos meses para incorporar 100% das melhorias previstas — bem como para abranger as declarações referentes aos demais tipos de transmissão (que, por ora, continuam a ser enviadas por meio do SIARE, conforme os itens abaixo).
* A cessão onerosa de direitos hereditários não constitui fato gerador de ITCD. Portanto, não há previsão legal para transmissão de DBD perante o Estado nesse caso, devendo ser verificada a eventual necessidade de providências junto à respectiva Prefeitura Municipal, caso envolva bens imóveis, passíveis de tributação pelo ITBI (imposto municipal). Para iniciar uma Declaração de ITCD referente a uma das situações acima, clique aqui. Instruções: Leia o passo a passo resumido Veja um Exemplo de preenchimento e instruções de Declaração de ITCD
Para iniciar uma Declaração de ITCD referente a doação de numerário, clique aqui. Instruções: Clique aqui para acessar as orientações de preenchimento.
DBD existente no e-ITCD (sistema novo), cujo preenchimento da declaração já tenha sido iniciado ou concluído: clique aqui para consultar o andamento ou finalizar o preenchimento da DBD. DBD existente no SIARE, cujo preenchimento da Declaração já tenha sido iniciado ou concluído: clique aqui para consultar o andamento ou finalizar o preenchimento da DBD. Atenção: Na tela de login, no campo Usuário, selecione o tipo Protocolo e preencha o número do protocolo, CPF do responsável e senha. Em caso de dúvida de acesso ao SIARE, clique aqui. Esqueceu sua senha? Clique aqui. Na tela de solicitação para reinício de senha, no campo Tipo de Usuário, selecione Protocolo e preencha os demais campos solicitados.
Instruções referentes ao Parcelamento de ITCD calculado em uma DBD criada no SIARE: Como realizar o Parcelamento do ITCD? (somente para DBD criada no SIARE) Como informar na DBD um parcelamento de ITCD já contratado*? *Somente ITCD causa mortis processado no SIARE (DBD causa mortis criadas antes de 08/05/2023)
Instruções referentes ao Parcelamento de ITCD calculado em uma DBD criada no e-ITCD Como realizar o Parcelamento do ITCD? (somente para DBD criada no e-ITCD**) ** Somente ITCD causa mortis processado no e-ITCD (DBD causa mortis criadas a partir de 08/05/2023) |
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Declaração de responsabilidade das entidades de previdência complementar, abertas e fechadas, seguradoras e instituições financeiras, de acordo com o artigo 35-A do Decreto nº 43.981/2005.
Observação importante: O uso de Certificado Digital (e-CNPJ) é obrigatório para a DRT. Na tela de login, selecionar Certificado Digital no canto superior direito. No campo Usuário, selecionar Responsável Tributário – Instituição Financeira. Instruções: Clique aqui para acessar o manual da DRT |
