ITCD - Legislação Estadual


ITCD - Legislação Estadual

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD

marcadorLei nº 14.941, de 29/12/2003 — Dispõe sobre o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)
Texto COM os dispositivos revogados - HTML e Visualizar em PDF

marcador Decreto nº 43.981, de 03/03/2005 — Regulamento do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD)

Texto SEM os dispositivos revogados - HTML
Texto COM os dispositivos revogados - Visualizar em PDF

 

marcador Orientação nº 002/2006 - ITCD - Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.

marcador Informações sobre parcelamento.

 

Legislação anterior

marcador Lei nº 12.426, de 27/12/1996. Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. REVOGADA PELA LEI Nº 14.941, DE 29/12/2003.

marcador DECRETO Nº 38.639, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1997. Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD). REVOGADO PELO DECRETO Nº 43.981, DE 03 DE MARÇO DE 2005.

 

Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)