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Requisitos Técnicos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF)


Requisitos Técnicos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF)

PERIODO DE VIGÊNCIA
(*) Vide OBS no final desta pagina
REQUISITOS
01/06/2014 a ../../.... (aceita para cadastro)
05/04/2016 a ../../.... (aceita para cadastro)

(*) Observação: O período de vigencia indicado nesta página se aplica para fins de cadastro do PAF-ECF na SEF/MG. Para utilização do PAF-ECF deve ser observada a sua situação cadastral conforme descrito aqui. Para consultar a situação cadastral do PAF-ECF clique aqui.


COMPATIBILIDADE ENTRE A ER/COTEPE VERSÃO 02.01 E A ER/MG VERSÃO MG.001

A versão 02.01 da ER/COTEPE possui Perfil de Requisitos definido para Minas Gerais (Perfil de Requisitos X, conforme Despacho SE/CONFAZ 195/13. Portanto, neste Perfil de Requisitos (X) a versão 02.01 da ER/COTEPE é totalmente compatível com a versão de Minas Gerais MG.001.


COMPATIBILIDADE ENTRE A ER/COTEPE VERSÃO 02.02 E A ER/MG VERSÃO MG.001

A versão 02.02 da ER/COTEPE não possui Perfil de Requisitos para Minas Gerais, conforme Despacho SE/CONFAZ 162/14. Portanto, a versão 02.02 da ER/COTEPE não é aceita para cadastro na SEF/MG, sendo necessário observar os requisitos desta versão NÃO aceitos em Minas Gerais. Verifique a Tabela de Compatibilidade, clicando aqui.


COMPATIBILIDADE ENTRE A ER/COTEPE VERSÃO 02.03 E A ER/MG VERSÃO MG.001

A versão 02.03 da ER/COTEPE não possui Perfil de Requisitos para Minas Gerais, conforme Despacho SE/CONFAZ 116/15. Portanto, a versão 02.03 da ER/COTEPE não é aceita para cadastro na SEF/MG, sendo necessário observar os requisitos desta versão NÃO aceitos em Minas Gerais. Verifique a Tabela de Compatibilidade, clicando aqui.


COMPATIBILIDADE ENTRE A ER/COTEPE VERSÃO 02.03 E A ER/MG VERSÃO MG.002

A versão 02.03 da ER/COTEPE não possui Perfil de Requisitos para Minas Gerais, conforme Despacho SE/CONFAZ 116/15. Portanto, a versão 02.03 da ER/COTEPE não é aceita para cadastro na SEF/MG, sendo necessário observar os requisitos desta versão NÃO aceitos em Minas Gerais. Verifique a Tabela de Compatibilidade, clicando aqui.