CANCELAMENTO DOS ATOS HOMOLOGATÓRIOS DE MÁQUINAS REGISTRADORAS (MR) E DE TERMINAIS PONTO DE VENDA (PDV) TENDO EM VISTA A OBRIGATORIEDADE DE USO DE EQUIPAMENTO ECF

Tendo em vista o disposto na Lei 9532/97, no Convênio ECF 01/98 e no Regulamento do ICMS, no que se refere à obrigatoriedade de uso de ECF e considerando o esgotamento do prazo estabelecido para troca por ECF dos antigos equipamentos MR (Máquina Registradora) e PDV (Terminal Ponto de Venda) foram publicados em 06/01/2001 os Comunicados DIF/SRE 005/01 e 006/01 que cancelam todos os Atos Homologatórios destes equipamentos.