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05/04/2016:

No dia 05/04/2016 foi publicada a Portaria 151/2016 alterando pontualmente alguns artigos da Portaria 132/2014 que regulamenta o uso de ECF em Minas Gerais.

As alterações são as seguintes:

1. Simplificação dos procedimentos para registro de equipamento ECF pelo fabricante, eliminando a necessidade de encaminhamento de pedido pelo fabricante, bastando que haja publicação no DOU de Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ. Consulte a instrução atualizada no link: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/ecf/instrucoes/instru_homo_ecf.htm

2. Adequação da legislação mineira às alterações previstas no Convênio ICMS 164/15 que facilitam a emissão do documento fiscal nas vendas de passagens pela internet e em centrais de emissão de bilhetes de passagem, adequando a legislação tributária às normas estabelecidas pela Agencia Nacional de Transporte Terrestre (ANTT). Refere-se ao uso de ECF por empresas de transporte rodoviário intermunicipal e interestadual de passageiros.

3. Eliminação da exigencia de especificar a bandeira do cartão de crédito ou débito na forma de pagamento informada no Cupom Fiscal, permanecendo, no entanto, a determinação para registrar e imprimir a forma ou meio de pagamento efetivamente utilizada pelo consumidor ou adquirente.

4. Regulamentação do uso de equipamentos destinados à operacionalizar a atividade de correspondente bancário em estabelecimentos comerciais varejistas.

5. Estabelece nova versão da Especificação de Requisitos do PAF-ECF (Versão MG.002), nos Anexos I e II da Portaria 151/2016.

24/03/2015:

No dia 24/03/2015 foi publicada a Portaria 142/2015 alterando pontualmente alguns artigos da Portaria 132/2014 que regulamenta o uso de ECF em Minas Gerais.

As alterações são as seguintes:

Art. 77, Parágrafo Único, Art. 84 e Art. 88:
Possibilidade de autorização de uso de ECF usado SOMENTE no caso de ECF dotado de dispositivo de MFD Removível e desde que o usuário anterior tenha cessado o uso de forma REGULAR obtendo a Autorização Eletrônica para Cessação de Uso de ECF emitida pelo Sistema AIT-e.
OBS.: Não se aplica a ECF usado cuja cessação de uso tenha sido emitida de forma manual antes da implantação do Sistema AIT-e. Não se aplica a ECF com MFD Fixa. Não se aplica a ECF cuja autorização de uso do usuário anterior foi CANCELADA, não tendo ocorrido a cessação de uso regular. A Certidão Eletrônica de Cancelamento da Autorização de Uso não produz os mesmos efeitos da Autorização Eletrônica para Cessação de Uso. A reindustrialização continua sendo aplicável especialmente aos ECFs com MFD Fixa.

Art. 82:
Na cessação de uso e na autorização para substituição de MFD devem ser armazenados junto com o arquivo texto TDM também os arquivos binários da MF e da MFD extraídos do ECF e utilizados para gerar o TDM.

Art. 97:
Mensalmente os estabelecimentos usuários de ECF devem gerar e armazenar o arquivo TDM. Devem ser armazenados também os arquivos binários da MF e da MFD extraídos do ECF e utilizados para gerar o arquivo TDM. O estabelecimento usuário deve mensalmente gerar e armazenar também o arquivo de dados pelo PAF-ECF (§ 2º do art. 97)

Aversão 3.2.2.0 do Sistema AIT-e incorpora as alterações da Portaria 142/2015, especialmente quanto à possibilidade de autorização de uso de ECF usado conforme descrito acima.

As Instruções de Procedimentos afetados pelas alterações estão atualizadas. Consulte os links abaixo indicados:

Autorização Eletrônica para Uso de ECF

Autorização Eletrônica para Cessação de Uso de ECF

Autorização Eletrônica para Substituição de MFD