Alteração de Dados Bancários

•  Resolução nº 044, de 22 de outubro de 2007

Descontos / Entidades Diversas

• Lei 15.025/04
• Decretos 723/04, 43.862/04 e 43.872/04

Isenção de Imposto de Renda

• Inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/88, com redação dada pelo artigo 47 da Lei 8.541/92 e artigo 1º da Lei 11.052/04;
• Artigo 30 da Lei 9.250/96.

PASEP

• Artigo 239 da Constituição Federal

Vencimentos Deixados

• Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXX;
• Lei 869/52, artigo 279.