Efetivação

	Artigo 106 da Emenda Constitucional nº 49, de 13/06/2001;
	Instrução Normativa, datada de 07/07/2001, da Secretaria Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

Exoneração de Cargo efetivo e Dispensa de Função Pública a Pedido do Servidor

	Artigo 106, alínea "a", da Lei 869/52;
	Decreto 36.686/95, com redação dada pelo Decreto 37.794/96;
	Instrução Normativa SEPLAG nº 001/04;
	Resolução SEPLAG nº 021/05.

Título Declaratório

	Lei nº 14.683, de 30/07/03;
	Decreto nº 43.267, de 15/04/03;
	Lei nº 13.533, de 11/05/00;
	Artigo 37 da Lei nº 11.660, de 03/12/94;
	Lei nº 9.532, de 30/12/87.