O transporte de mudança destina-se a custear despesas com transporte do servidor que, em virtude de ato de interesse da Administração Pública, venha a ter exercício em localidade diversa da de seu exercício ou lotação. Tem, portanto, natureza indenizatória.

O servidor será obrigado a repor a importância correspondente ao transporte irregularmente requisitado, além de sofrer a pena disciplinar que for aplicável.

O transporte de mudança é autorizado pelo Diretor de Administração de Pessoal/SPGF, não podendo o servidor efetuar a mudança antes da referida autorização.

O valor do transporte de mudança será pago de acordo com os orçamentos apresentados pelas empresas transportadoras concorrentes, prevalecendo o orçamento de menor preço.

Para instrução do processo de transporte de mudança, que deverá ser encaminhado à SPGF antes da realização da Cotação Eletrônica de Preços - COTEPE, o servidor deverá apresentar a seguinte documentação:

• Formulário “Requerimento de Concessões”, devidamente preenchido e assinado pelo servidor;
• Formulário "Declaração de Endereços”, devidamente preenchido e assinado pelo servidor e pela chefia imediata (assinatura identificada);
• Cópia do Termo de Desligamento da unidade de origem e do Termo de Exercício na unidade de destino.

Após a manifestação favorável da SPGF, o processo retornará diretamente à Unidade de Executora de Destino para providências, visando a realização da Cotação Eletrônica de Preços (COTEPE), emissão do respectivo empenho e demais providências que se fizerem necessárias.

Este benefício está amparado pela seguinte legislação:

• Artigo 137, da Lei nº 869/52.

PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE TRANSPORTE DE MUDANÇA