Web
https://www.gov.br/pt-br
O objetivo do Regime Especial Nota Fiscal Fácil (NFF) é tornar o processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos (DFE) o mais simples possível para o contribuinte, deixando a complexidade de geração dos arquivos XML correspondentes sob a responsabilidade de um sistema centralizado, o Portal Nacional da NFF.
Para atingir este objetivo este aplicativo possibilita a geração da solicitação de emissão de documentos fiscais, reunindo todas as informações necessárias e suficientes para esta finalidade.
Produtores Rurais Pessoa Física (apenas saídas nas operações internas com hortifrutigranjeiros).
Transportadores autônomos de cargas.
Acessar o site www.gov.br e cadastrar o CPF que será responsável pela emissão da NFF. No caso de PR este CPF deve estar vinculado ao cadastro do contribuinte junto a SEF.
VALOR
Serviço gratuito.
Para atingir este objetivo coloca-se à disposição do contribuinte um aplicativo de geração da solicitação de emissão de documentos fiscais, denominado Aplicativo Emissor de Documentos Fiscais Eletrônicos (App NFF), cuja principal funcionalidade é coletar todas as informações necessárias e suficientes para esta finalidade.
Após a instação do app NFF, o contribuinte já estará apto a emitir o documento fiscal eletrônico através de programa emissor específico, devendo ser observado o que dispuser a legislação estadual.
Gratuito
Serviço online.
Fale Conosco
155 LIG-Minas para todo o estado de Minas Gerais, opção "5".
(31) 3069-6601 para outros estados ou países e uso em celular.
Ajuste SINIEF 37/19 - Institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos.
1) Produtor Rural
Portaria SAIF 35/2021 - Indica as operações disponíveis para emissão da Nota Fiscal Fácil – NFF pelo Produtor Rural Pessoa Física.
Decreto 48.289/21 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
2)Transportador Autônomo de Carga.
Decreto 48.051/20 - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
