CCMG - Acórdãos por Matéria


CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - ISENÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO

Subtítulo - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO

PRODUTOR RURAL
REGIME ESPECIAL
SAÍDA PARA ÓRGÃO PÚBLICO
TÁXI
VEÍCULO PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA
ZONA FRANCA DE MANAUS/ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO
[OUTROS]