CCMG - Acórdãos por Matéria


CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - ISENÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO

Subtítulo - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO

Tópico - SAÍDA PARA ÓRGÃO PÚBLICO

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
24.314/22/3ª
S 23/09/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 24.427/22/3ª
NÃO
24.313/22/3ª
S 30/09/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 24.428/22/3ª
NÃO
23.894/21/3ª
S 22/09/2021 Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.188/13/3ª S 27/11/2013 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
4.003/13/CE O 27/02/2013 Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
18.765/10/2ª S 09/06/2010 Lançamento improcedente. Decisão unânime.