Acórdãos por Matéria

Título - ISENÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO

Subtítulo - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO

Tópico - REGIME ESPECIAL

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.979/24/3ª	O	05/07/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.885/24/CE	NÃO