Acórdãos por Matéria

Título - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO

Subtítulo - APROVEITAMENTO A MAIOR

Tópico - DESTAQUE A MAIOR DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.396/23/2ª	S	12/04/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.333/17/3ª	O	22/03/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.824/17/CE	NÃO
4.824/17/CE	O	02/08/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
22.205/16/1ª	O	09/08/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.922/16/3ª	S	27/04/2016	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.023/16/3ª	S	31/08/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.117/13/2ª	S	31/07/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.866/12/2ª	S	24/11/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.532/12/3ª	S	07/09/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.181/11/3ª	S	27/08/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.312/11/3ª	S	30/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.679/10/2ª	O	31/03/2010	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
18.662/10/2ª	S	15/05/2010	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.