| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 21.896/18/2ª | S | 26/09/2018 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.956/18/2ª | S | 19/12/2018 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.544/17/2ª | O | 23/08/2017 | Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 20.770/13/3ª | S | 17/04/2013 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 4.098/13/CE | NÃO | ||
| 4.098/13/CE | S | 05/10/2013 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. | ||||
| 19.628/12/2ª | O | 26/05/2012 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 3.919/12/CE | NÃO | ||
| 19.774/12/2ª | S | 24/10/2012 | Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 3.919/12/CE | O | 01/09/2012 | Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade. | ||||
| 19.000/10/2ª | O | 11/12/2010 | Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. | 3.685/11/CE | NÃO | ||
| 19.001/10/2ª | O | 11/12/2010 | Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. | 3.686/11/CE | NÃO |
