| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 20.416/11/1ª | S | 06/08/2011 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 18.710/10/2ª | S | 25/06/2010 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. |
