Acórdãos por Matéria

Título - IPVA

Subtítulo - FALTA DE RECOLHIMENTO - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

Tópico - PESSOA FÍSICA

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.654/24/1ª	S	22/05/2024	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.716/24/1ª	S	02/08/2024	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.842/24/3ª	S	24/04/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.853/24/CE	S	05/06/2024	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
24.496/23/1ª	S	27/09/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.538/23/1ª	S	25/10/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.559/23/1ª	S	06/12/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.589/23/1ª	S	22/12/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.574/23/1ª	S	27/12/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.368/23/2ª	S	15/03/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.583/23/2ª	S	08/11/2023	Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
23.601/23/2ª	S	22/12/2023	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.853/24/CE	SIM
24.491/23/3ª	S	19/04/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.583/23/3ª	S	23/06/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.653/23/3ª	S	13/09/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.632/23/3ª	S	15/09/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.153/22/1ª	S	13/07/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.202/22/1ª	S	30/09/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.203/22/1ª	S	30/09/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.273/22/1ª	S	16/12/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.281/22/1ª	S	22/12/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.055/22/2ª	S	18/03/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.157/22/2ª	S	10/06/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.234/22/2ª	S	21/09/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.245/22/2ª	S	23/09/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.336/22/2ª	S	28/12/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.066/22/3ª	S	23/03/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.060/22/3ª	S	23/03/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.102/22/3ª	S	27/04/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.083/22/3ª	S	27/04/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.251/22/3ª	S	08/06/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.360/22/3ª	S	04/11/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
23.746/21/1ª	S	23/06/2021	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
23.752/21/1ª	S	07/07/2021	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
23.774/21/1ª	S	01/09/2021	Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
23.840/21/1ª	S	22/09/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.908/21/1ª	S	24/11/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.904/21/1ª	S	24/11/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.905/21/1ª	S	24/11/2021	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.613/21/2ª	S	23/06/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.717/21/2ª	S	28/07/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.960/21/2ª	S	20/10/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.956/21/2ª	S	20/10/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.968/21/2ª	S	20/10/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.997/21/2ª	S	05/11/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.018/21/2ª	S	16/12/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.044/21/2ª	S	29/12/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.045/21/2ª	S	29/12/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.654/21/3ª	S	03/03/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.666/21/3ª	S	24/03/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.684/21/3ª	S	14/04/2021	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.816/21/3ª	S	16/07/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.811/21/3ª	S	13/08/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.962/21/3ª	S	05/11/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.009/21/3ª	S	27/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.527/20/1ª	S	07/05/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.623/20/1ª	S	29/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.498/20/2ª	S	23/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.487/20/3ª	S	19/02/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.480/20/3ª	S	21/02/2020	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
23.481/20/3ª	S	21/02/2020	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
23.472/20/3ª	S	21/02/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.473/20/3ª	S	21/02/2020	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
23.474/20/3ª	S	21/02/2020	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
23.475/20/3ª	S	21/02/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.476/20/3ª	S	21/02/2020	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
23.477/20/3ª	S	21/02/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.478/20/3ª	S	21/02/2020	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
23.479/20/3ª	S	21/02/2020	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
23.512/20/3ª	S	12/05/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.562/20/3ª	S	27/11/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.616/20/3ª	S	16/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.621/20/3ª	S	29/12/2020	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.204/19/1ª	S	22/02/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.291/19/1ª	S	22/05/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.272/19/1ª	S	22/05/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.275/19/1ª	S	24/05/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.301/19/1ª	S	26/06/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.320/19/1ª	S	17/07/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.416/19/1ª	S	14/11/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.025/19/2ª	S	01/03/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.121/19/2ª	S	31/05/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.158/19/2ª	S	17/07/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.165/19/2ª	S	09/08/2019	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.181/19/2ª	S	09/08/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.213/19/2ª	S	30/08/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.221/19/2ª	S	20/09/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.286/19/2ª	S	06/12/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
23.181/19/3ª	S	01/03/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.332/19/3ª	S	28/08/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.352/19/3ª	S	25/09/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.393/19/3ª	S	27/11/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.418/19/3ª	S	29/11/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.419/19/3ª	S	29/11/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.428/19/3ª	S	13/12/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.429/19/3ª	S	13/12/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.908/18/1ª	S	20/04/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.956/18/1ª	S	18/05/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.963/18/1ª	S	13/06/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.048/18/1ª	S	31/08/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.106/18/1ª	S	07/11/2018	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
23.121/18/1ª	S	14/11/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.138/18/1ª	S	23/11/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.171/18/1ª	S	12/12/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.778/18/2ª	S	08/06/2018	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.771/18/2ª	S	15/06/2018	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.940/18/2ª	S	09/11/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.943/18/2ª	S	09/11/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.972/18/2ª	S	30/11/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.973/18/2ª	S	07/12/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.997/18/2ª	S	27/12/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.954/18/3ª	S	04/06/2018	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.104/18/3ª	S	21/11/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.155/18/3ª	S	20/12/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.426/17/1ª	S	22/03/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.466/17/1ª	S	28/04/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.520/17/1ª	S	07/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.618/17/1ª	S	09/08/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.730/17/1ª	S	31/10/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.787/17/1ª	S	14/12/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.788/17/1ª	S	14/12/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.301/17/2ª	S	25/01/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.413/17/2ª	S	26/05/2017	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.665/17/2ª	S	13/12/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.666/17/2ª	S	13/12/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.667/17/2ª	S	13/12/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.310/17/3ª	S	15/02/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.379/17/3ª	S	19/04/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.452/17/3ª	S	21/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.488/17/3ª	S	30/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.492/17/3ª	S	30/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.493/17/3ª	S	30/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.558/17/3ª	S	26/07/2017	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.599/17/3ª	S	27/10/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.732/17/3ª	S	08/11/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.783/17/3ª	S	21/12/2017	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.784/17/3ª	S	21/12/2017	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
4.747/17/CE	S	08/03/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.748/17/CE	S	08/03/2017	Recurso de Revisão conhecido e provido por maioria de votos.
22.015/16/1ª	S	02/03/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.038/16/1ª	S	02/03/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.153/16/1ª	S	29/06/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.261/16/1ª	S	21/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.294/16/1ª	S	19/10/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.319/16/1ª	S	21/10/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.324/16/1ª	S	26/10/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.911/16/2ª	S	24/02/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.936/16/2ª	S	18/03/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.051/16/2ª	S	15/06/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.130/16/2ª	S	02/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.157/16/2ª	S	21/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.267/16/2ª	S	29/12/2016	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.747/17/CE	SIM
21.268/16/2ª	S	29/12/2016	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.748/17/CE	SIM
21.904/16/3ª	S	18/03/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.227/16/3ª	S	21/10/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.238/16/3ª	S	09/11/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.761/15/1ª	S	06/02/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.967/15/1ª	S	04/11/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.651/15/2ª	S	06/02/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.696/15/2ª	S	08/04/2015	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.767/15/2ª	S	08/07/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.772/15/2ª	S	08/07/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.833/15/2ª	S	23/10/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.593/15/3ª	S	27/01/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.598/15/3ª	S	27/01/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.738/15/3ª	S	01/07/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.776/15/3ª	S	21/08/2015	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.777/15/3ª	S	21/08/2015	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.855/15/3ª	S	18/11/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.459/14/1ª	S	11/02/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.493/14/1ª	S	25/02/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.494/14/1ª	S	25/02/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.495/14/1ª	S	25/02/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.496/14/1ª	S	25/02/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.497/14/1ª	S	25/02/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.498/14/1ª	S	25/02/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.520/14/1ª	S	04/04/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.535/14/1ª	S	13/05/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.536/14/1ª	S	13/05/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.581/14/1ª	S	06/06/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.543/14/1ª	S	18/06/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.583/14/1ª	S	27/06/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.572/14/1ª	S	01/08/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.578/14/1ª	S	01/08/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.628/14/1ª	S	09/09/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.378/14/2ª	S	21/03/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.381/14/2ª	S	10/04/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.501/14/2ª	S	01/08/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.505/14/2ª	S	05/08/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.531/14/2ª	S	05/09/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.532/14/2ª	S	05/09/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.565/14/2ª	S	29/10/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.564/14/2ª	S	07/11/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.608/14/2ª	S	11/12/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.253/14/3ª	S	22/01/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.260/14/3ª	S	04/02/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.273/14/3ª	S	07/02/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.274/14/3ª	S	07/02/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.290/14/3ª	S	14/02/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.291/14/3ª	S	14/02/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.296/14/3ª	S	21/02/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.307/14/3ª	S	18/03/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.361/14/3ª	S	12/05/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.390/14/3ª	S	06/06/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.428/14/3ª	S	18/07/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.526/14/3ª	S	12/11/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.527/14/3ª	S	12/11/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.040/13/1ª	S	02/02/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.041/13/1ª	S	02/02/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.042/13/1ª	S	02/02/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.039/13/1ª	S	02/02/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.068/13/1ª	S	16/02/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.080/13/1ª	S	27/02/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.094/13/1ª	S	16/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.117/13/1ª	S	23/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.128/13/1ª	S	28/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.132/13/1ª	S	06/04/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.133/13/1ª	S	06/04/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.134/13/1ª	S	06/04/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.145/13/1ª	S	17/04/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.146/13/1ª	S	17/04/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.135/13/1ª	S	04/05/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.148/13/1ª	S	11/05/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.168/13/1ª	S	18/05/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.182/13/1ª	S	18/05/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.183/13/1ª	S	18/05/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.184/13/1ª	S	18/05/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.191/13/1ª	S	22/05/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.190/13/1ª	S	25/05/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.203/13/1ª	S	05/06/2013	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.213/13/1ª	S	05/06/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.236/13/1ª	S	08/06/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.234/13/1ª	S	22/06/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.235/13/1ª	S	22/06/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.195/13/1ª	S	20/07/2013	Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
21.285/13/1ª	S	27/07/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.289/13/1ª	S	07/08/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.292/13/1ª	S	07/08/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.332/13/1ª	S	07/09/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.333/13/1ª	S	07/09/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.356/13/1ª	S	12/10/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.378/13/1ª	S	12/10/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.383/13/1ª	S	23/10/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.400/13/1ª	S	30/10/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.401/13/1ª	S	30/10/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.921/13/2ª	S	19/01/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.922/13/2ª	S	19/01/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.923/13/2ª	S	19/01/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.940/13/2ª	S	09/02/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.939/13/2ª	S	09/02/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.964/13/2ª	S	09/02/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.962/13/2ª	S	23/02/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.969/13/2ª	S	06/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.973/13/2ª	S	09/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.995/13/2ª	S	28/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.023/13/2ª	S	28/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.024/13/2ª	S	28/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.018/13/2ª	S	06/04/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.041/13/2ª	S	10/04/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.042/13/2ª	S	10/04/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.047/13/2ª	S	17/04/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.043/13/2ª	S	20/04/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.058/13/2ª	S	20/04/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.059/13/2ª	S	27/04/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.065/13/2ª	S	27/04/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.066/13/2ª	S	27/04/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.070/13/2ª	S	04/05/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.071/13/2ª	S	04/05/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.080/13/2ª	S	11/05/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.078/13/2ª	S	11/05/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.079/13/2ª	S	11/05/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.087/13/2ª	S	18/05/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.088/13/2ª	S	18/05/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.097/13/2ª	S	22/05/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.110/13/2ª	S	30/05/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.111/13/2ª	S	30/05/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.128/13/2ª	S	12/06/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.129/13/2ª	S	12/06/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.098/13/2ª	S	15/06/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.137/13/2ª	S	15/06/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.155/13/2ª	S	17/07/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.187/13/2ª	S	15/08/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.192/13/2ª	S	15/08/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.198/13/2ª	S	21/08/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.201/13/2ª	S	24/08/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.188/13/2ª	S	31/08/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.189/13/2ª	S	31/08/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.211/13/2ª	S	14/09/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.213/13/2ª	S	14/09/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.223/13/2ª	S	12/10/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.245/13/2ª	S	19/10/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.224/13/2ª	S	26/10/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.262/13/2ª	S	30/10/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.263/13/2ª	S	30/10/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.264/13/2ª	S	06/11/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.268/13/2ª	S	06/11/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.277/13/2ª	S	06/11/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.279/13/2ª	S	20/11/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.295/13/2ª	S	27/11/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.310/13/2ª	S	14/12/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.316/13/2ª	S	19/12/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.318/13/2ª	S	21/12/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.771/13/3ª	S	02/02/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.769/13/3ª	S	09/02/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.045/13/CE	SIM
20.781/13/3ª	S	09/02/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.790/13/3ª	S	09/02/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.788/13/3ª	S	09/02/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.789/13/3ª	S	09/02/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.793/13/3ª	S	20/02/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.794/13/3ª	S	20/02/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.795/13/3ª	S	20/02/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.796/13/3ª	S	20/02/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.797/13/3ª	S	20/02/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.804/13/3ª	S	02/03/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.775/13/3ª	S	09/03/2013	Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
20.821/13/3ª	S	13/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.817/13/3ª	S	13/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.832/13/3ª	S	13/03/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.836/13/3ª	S	13/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.841/13/3ª	S	13/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.842/13/3ª	S	13/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.845/13/3ª	S	20/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.846/13/3ª	S	20/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.850/13/3ª	S	23/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.849/13/3ª	S	23/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.880/13/3ª	S	28/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.886/13/3ª	S	28/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.887/13/3ª	S	28/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.905/13/3ª	S	13/04/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.906/13/3ª	S	13/04/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.898/13/3ª	S	20/04/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.903/13/3ª	S	24/04/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.904/13/3ª	S	24/04/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.922/13/3ª	S	11/05/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.950/13/3ª	S	11/05/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.951/13/3ª	S	11/05/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.960/13/3ª	S	18/05/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.938/13/3ª	S	22/05/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.939/13/3ª	S	22/05/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.958/13/3ª	S	25/05/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.995/13/3ª	S	12/06/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.968/13/3ª	S	15/06/2013	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.969/13/3ª	S	15/06/2013	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.993/13/3ª	S	19/06/2013	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.994/13/3ª	S	19/06/2013	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.000/13/3ª	S	03/07/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.013/13/3ª	S	13/07/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.049/13/3ª	S	24/07/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.059/13/3ª	S	27/07/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.081/13/3ª	S	03/08/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.054/13/3ª	S	15/08/2013	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.055/13/3ª	S	15/08/2013	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
21.098/13/3ª	S	15/08/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.099/13/3ª	S	15/08/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.134/13/3ª	S	14/09/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.157/13/3ª	S	05/10/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.158/13/3ª	S	05/10/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.198/13/3ª	S	15/11/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.199/13/3ª	S	15/11/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.220/13/3ª	S	23/11/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.218/13/3ª	S	23/11/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.217/13/3ª	S	07/12/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.230/13/3ª	S	07/12/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.229/13/3ª	S	07/12/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.010/13/CE	S	06/03/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
4.045/13/CE	S	15/05/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade.
20.649/12/1ª	S	28/01/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.704/12/1ª	S	18/02/2012	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.702/12/1ª	S	29/02/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.703/12/1ª	S	29/02/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.727/12/1ª	S	07/03/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.747/12/1ª	S	31/03/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.793/12/1ª	S	16/05/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.816/12/1ª	S	23/06/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.825/12/1ª	S	23/06/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.884/12/1ª	S	18/08/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.888/12/1ª	S	18/08/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.863/12/1ª	S	25/08/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.910/12/1ª	S	07/09/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.950/12/1ª	S	12/10/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.949/12/1ª	S	12/10/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.905/12/1ª	S	20/10/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.942/12/1ª	S	20/10/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.967/12/1ª	S	01/11/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.996/12/1ª	S	24/11/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.006/12/1ª	S	05/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.029/12/1ª	S	19/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.030/12/1ª	S	28/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.036/12/1ª	S	28/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.493/12/2ª	S	14/01/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.506/12/2ª	S	04/02/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.511/12/2ª	S	04/02/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.520/12/2ª	S	11/02/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.522/12/2ª	S	11/02/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.523/12/2ª	S	11/02/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.524/12/2ª	S	11/02/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.525/12/2ª	S	11/02/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.518/12/2ª	S	11/02/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.497/12/2ª	S	15/02/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.565/12/2ª	S	14/03/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.570/12/2ª	S	24/03/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.577/12/2ª	S	28/03/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.583/12/2ª	S	05/04/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.612/12/2ª	S	28/04/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.613/12/2ª	S	30/05/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.640/12/2ª	S	30/05/2012	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.721/12/2ª	S	14/07/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.722/12/2ª	S	14/07/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.723/12/2ª	S	14/07/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.707/12/2ª	S	18/07/2012	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.750/12/2ª	S	11/08/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.760/12/2ª	S	01/09/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.843/12/2ª	S	27/10/2012	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.896/12/2ª	S	05/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.897/12/2ª	S	15/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.900/12/2ª	S	15/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.901/12/2ª	S	28/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.907/12/2ª	S	28/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.908/12/2ª	S	28/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.354/12/3ª	S	11/02/2012	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.355/12/3ª	S	11/02/2012	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
20.358/12/3ª	S	03/03/2012	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.368/12/3ª	S	07/03/2012	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.857/12/CE	SIM
20.364/12/3ª	S	07/03/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.388/12/3ª	S	17/03/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.407/12/3ª	S	17/03/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.409/12/3ª	S	17/03/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.428/12/3ª	S	05/04/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.420/12/3ª	S	18/04/2012	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.487/12/3ª	S	13/06/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.517/12/3ª	S	20/06/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.462/12/3ª	S	23/06/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.498/12/3ª	S	23/06/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.518/12/3ª	S	23/06/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.519/12/3ª	S	23/06/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.482/12/3ª	S	30/06/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.550/12/3ª	S	21/07/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.556/12/3ª	S	25/07/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.524/12/3ª	S	28/07/2012	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.967/12/CE	SIM
20.494/12/3ª	S	28/07/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.539/12/3ª	S	04/08/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.555/12/3ª	S	04/08/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.569/12/3ª	S	04/08/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.540/12/3ª	S	08/08/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.544/12/3ª	S	11/08/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.601/12/3ª	S	01/09/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.645/12/3ª	S	20/10/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.655/12/3ª	S	20/10/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.643/12/3ª	S	24/10/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.671/12/3ª	S	01/11/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.659/12/3ª	S	10/11/2012	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.010/13/CE	SIM
20.688/12/3ª	S	15/11/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.690/12/3ª	S	15/11/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.696/12/3ª	S	15/11/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.707/12/3ª	S	06/12/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.709/12/3ª	S	06/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.722/12/3ª	S	28/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.761/12/3ª	S	28/12/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
3.811/12/CE	S	29/02/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
3.812/12/CE	S	29/02/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
3.813/12/CE	S	29/02/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
3.857/12/CE	S	12/05/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
3.967/12/CE	S	15/12/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
20.220/11/1ª	S	09/04/2011	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.248/11/1ª	S	09/04/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.272/11/1ª	S	16/04/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.276/11/1ª	S	16/04/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.400/11/1ª	S	30/07/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.422/11/1ª	S	06/08/2011	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.423/11/1ª	S	06/08/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.433/11/1ª	S	20/08/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.446/11/1ª	S	20/08/2011	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.450/11/1ª	S	20/08/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.453/11/1ª	S	20/08/2011	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.449/11/1ª	S	27/08/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.456/11/1ª	S	27/08/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.482/11/1ª	S	03/09/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.479/11/1ª	S	03/09/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.507/11/1ª	S	17/09/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.509/11/1ª	S	17/09/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.502/11/1ª	S	24/09/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.508/11/1ª	S	24/09/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.480/11/1ª	S	15/10/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.812/12/CE	NÃO
20.481/11/1ª	S	15/10/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.813/12/CE	NÃO
20.529/11/1ª	S	15/10/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.543/11/1ª	S	22/10/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.544/11/1ª	S	22/10/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.545/11/1ª	S	22/10/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.546/11/1ª	S	22/10/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.530/11/1ª	S	28/10/2011	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.563/11/1ª	S	05/11/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.572/11/1ª	S	05/11/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.573/11/1ª	S	05/11/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.588/11/1ª	S	19/11/2011	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.589/11/1ª	S	19/11/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.605/11/1ª	S	03/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.611/11/1ª	S	03/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.612/11/1ª	S	03/12/2011	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
20.639/11/1ª	S	21/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.049/11/2ª	S	29/01/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.053/11/2ª	S	29/01/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.060/11/2ª	S	29/01/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.059/11/2ª	S	02/02/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.063/11/2ª	S	05/02/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.050/11/2ª	S	12/02/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.048/11/2ª	S	12/02/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.064/11/2ª	S	12/02/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.067/11/2ª	S	19/02/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.076/11/2ª	S	05/03/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.101/11/2ª	S	19/03/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.107/11/2ª	S	19/03/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.148/11/2ª	S	14/05/2011	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.166/11/2ª	S	14/05/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
19.190/11/2ª	S	14/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.164/11/2ª	S	21/05/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.195/11/2ª	S	02/06/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.224/11/2ª	S	23/06/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.259/11/2ª	S	16/07/2011	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.315/11/2ª	S	15/09/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.316/11/2ª	S	15/09/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.320/11/2ª	S	24/09/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.793/11/CE	NÃO
19.321/11/2ª	S	24/09/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.322/11/2ª	S	24/09/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.273/11/2ª	S	05/11/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.369/11/2ª	S	05/11/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.375/11/2ª	S	05/11/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.396/11/2ª	S	05/11/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.376/11/2ª	S	12/11/2011	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.397/11/2ª	S	19/11/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.405/11/2ª	S	19/11/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.407/11/2ª	S	03/12/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.450/11/2ª	S	08/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.447/11/2ª	S	15/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.433/11/2ª	S	17/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.477/11/2ª	S	21/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.432/11/2ª	S	23/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.386/11/2ª	S	24/12/2011	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.811/12/CE	SIM
19.469/11/2ª	S	24/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.992/11/3ª	S	09/04/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.218/11/3ª	S	30/09/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
3.793/11/CE	S	17/12/2011	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
19.474/10/1ª	S	02/02/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.475/10/1ª	S	06/02/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.520/10/1ª	S	06/03/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.521/10/1ª	S	06/03/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.522/10/1ª	S	06/03/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.514/10/1ª	S	06/03/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.516/10/1ª	S	06/03/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.519/10/1ª	S	06/03/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.504/10/1ª	S	20/03/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.505/10/1ª	S	20/03/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.538/10/1ª	S	15/05/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.602/10/1ª	S	15/05/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.601/10/1ª	S	22/05/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.604/10/1ª	S	22/05/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.605/10/1ª	S	22/05/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.606/10/1ª	S	22/05/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.608/10/1ª	S	22/05/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.617/10/1ª	S	22/05/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.662/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.663/10/1ª	S	01/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.813/10/1ª	S	19/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.814/10/1ª	S	19/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.782/10/1ª	S	25/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.783/10/1ª	S	25/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.784/10/1ª	S	25/06/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.785/10/1ª	S	25/06/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.786/10/1ª	S	25/06/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.922/10/1ª	S	31/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.073/10/1ª	S	20/11/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.885/10/2ª	S	11/09/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.886/10/2ª	S	11/09/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.902/10/2ª	S	11/09/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.887/10/2ª	S	18/09/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.893/10/2ª	S	25/09/2010	Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
18.924/10/2ª	S	25/09/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
18.928/10/2ª	S	25/09/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.929/10/2ª	S	25/09/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.935/10/2ª	S	25/09/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
18.937/10/2ª	S	25/09/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.944/10/2ª	S	25/09/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.945/10/2ª	S	25/09/2010	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
18.946/10/2ª	S	25/09/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
18.943/10/2ª	S	30/09/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.957/10/2ª	S	16/10/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.959/10/2ª	S	16/10/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.980/10/2ª	S	06/11/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.983/10/2ª	S	06/11/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.984/10/2ª	S	06/11/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.985/10/2ª	S	06/11/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.963/10/2ª	S	13/11/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.964/10/2ª	S	13/11/2010	Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
18.965/10/2ª	S	13/11/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.986/10/2ª	S	13/11/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.987/10/2ª	S	13/11/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.988/10/2ª	S	13/11/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.981/10/2ª	S	20/11/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.992/10/2ª	S	20/11/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.006/10/2ª	S	27/11/2010	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
18.991/10/2ª	S	04/12/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.997/10/2ª	S	04/12/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.998/10/2ª	S	04/12/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.999/10/2ª	S	04/12/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.024/10/2ª	S	18/12/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.045/10/2ª	S	23/12/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.