CCMG - Acórdãos por Matéria
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Acórdãos por Matéria
Título - TAXAS
Subtítulo - TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Tópico - SELOS - UTILIZAÇÃO INDEVIDA
| ACÓRDÃO |
RITO |
DISPONIBILIZAÇÃO |
RESULTADO |
PEDIDO RETIFICAÇÃO |
REFORMA DECISÃO |
ACÓRDÃO C.E. |
REFORMA DECISÃO |
| 21.368/14/3ª |
S |
22/05/2014 |
Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. |
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| 20.232/11/1ª |
S |
02/04/2011 |
Lançamento procedente. Decisão unânime. |
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| 19.213/11/2ª |
S |
30/06/2011 |
Lançamento procedente. Decisão unânime. |
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| 19.532/10/1ª |
S |
13/03/2010 |
Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. |
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