CCMG - Acórdãos por Matéria


CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - ITCD - DOAÇÃO

Subtítulo - ATO/NEGÓCIO JURÍDICO - DESCONSIDERAÇÃO

INAPLICÁVEL
PROCEDIMENTO FISCAL REGULAR