Acórdãos por Matéria

Título - ITCD - DOAÇÃO

Subtítulo - ATO/NEGÓCIO JURÍDICO - DESCONSIDERAÇÃO

Tópico - INAPLICÁVEL

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.605/24/1ª	O	03/05/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.