| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
24.695/24/1ª |
S | 14/06/2024 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 24.696/24/1ª |
S | 14/06/2024 | Lançamento procedente. Decisão unânime. |
