| ACÓRDÃO |
RITO |
DISPONIBILIZAÇÃO |
RESULTADO |
PEDIDO RETIFICAÇÃO |
REFORMA DECISÃO |
ACÓRDÃO C.E. |
REFORMA DECISÃO |
24.232/22/1ª
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S |
23/11/2022 |
Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Improcedente a impugnação relativa à exclusão do Simples Nacional. Decisões unânimes. |
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23.178/22/2ª
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O |
24/08/2022 |
Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. |
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23.818/21/3ª
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O |
15/09/2021 |
Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. |
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5.544/21/CE
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NÃO |
5.544/21/CE
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O |
27/12/2021 |
Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. |
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5.186/19/CE
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O |
17/04/2019 |
Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade. |
5.222/19/CE
|
SIM |
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| 23.091/18/3ª |
O |
19/12/2018 |
Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. |
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5.186/19/CE
|
NÃO |
