CCMG - Acórdãos por Matéria


CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO/CARGA

Subtítulo - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO

Tópico - PROPORCIONALIDADE DA RECEITA DO ESTABELECIMENTO

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
24.720/24/1ª
O 14/08/2024 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.899/24/CE
NÃO
24.719/24/1ª
O 14/08/2024 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.898/24/CE
NÃO
24.105/22/3ª
O 04/05/2022 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. 5.595/22/CE
NÃO
23.519/20/3ª
S 18/09/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.032/19/2ª
O 22/03/2019 Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.216/19/CE
NÃO
22.033/19/2ª
O 22/03/2019 Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime. 5.217/19/CE
NÃO
20.184/11/1ª S 19/02/2011 Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.