CCMG - Acórdãos por Matéria
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Acórdãos por Matéria
Título - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO
Subtítulo - BASE DE CÁLCULO
Tópico - AQUISIÇÃO DE SINAL DE TV DO EXTERIOR - FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS
| ACÓRDÃO |
RITO |
DISPONIBILIZAÇÃO |
RESULTADO |
PEDIDO RETIFICAÇÃO |
REFORMA DECISÃO |
ACÓRDÃO C.E. |
REFORMA DECISÃO |
| 20.004/11/3ª |
O |
02/06/2011 |
Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. |
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3.753/11/CE |
NÃO |
| 3.753/11/CE |
O |
30/09/2011 |
Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. |
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