| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 21.450/17/2ª | S | 30/06/2017 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 22.186/16/1ª | S | 20/07/2016 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 22.211/16/1ª | S | 27/07/2016 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.592/12/2ª | S | 12/05/2012 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.594/12/2ª | S | 12/05/2012 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.596/12/2ª | S | 12/05/2012 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.089/11/2ª | O | 26/03/2011 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 19.487/10/1ª | S | 27/02/2010 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.496/10/1ª | S | 20/03/2010 | Lançamento improcedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.701/10/1ª | O | 25/06/2010 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 19.946/10/1ª | O | 13/11/2010 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. | 3.680/11/CE | SIM | ||
| 18.926/10/2ª | S | 04/09/2010 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 18.950/10/2ª | S | 09/10/2010 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 3.659/10/CE | SIM | ||
| 19.469/10/3ª | S | 10/04/2010 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.468/10/3ª | S | 17/04/2010 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.680/10/3ª | S | 07/08/2010 | Lançamento improcedente. Decisão unânime. | ||||
| 3.659/10/CE | S | 23/12/2010 | Recurso de Revisão 40.060128336-19 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060128448-40 conhecido à unanimidade e parcialmente provido pelo voto de qualidade. |
