Acórdãos por Matéria

Título - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Subtítulo - RETENÇÃO E RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS/ST

Tópico - PROTOCOLO/CONVÊNIO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.649/24/1ª	S	12/07/2024	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.786/24/2ª	S	01/11/2024	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.853/24/3ª	S	14/06/2024	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
25.104/24/3ª	S	29/11/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.392/23/1ª	S	26/04/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.465/23/1ª	O	07/07/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.505/23/1ª	S	11/10/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.	24.600/24/1ª	NÃO
24.506/23/1ª	S	11/10/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.	24.601/24/1ª	NÃO
24.473/23/1ª	S	18/10/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.564/23/3ª	S	02/06/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.692/23/3ª	S	10/11/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
24.690/23/3ª	S	22/11/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
24.029/22/1ª	O	23/03/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.132/22/1ª	O	15/06/2022	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.648/22/CE	NÃO
24.211/22/1ª	O	16/12/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.212/22/1ª	O	16/12/2022	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.068/22/2ª	O	16/03/2022	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			5.581/22/CE	NÃO
23.182/22/2ª	S	08/07/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.251/22/2ª	S	02/12/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.263/22/2ª	O	28/12/2022	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			5.681/23/CE	NÃO
24.224/22/3ª	S	25/05/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.225/22/3ª	S	25/05/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.226/22/3ª	S	25/05/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.680/21/1ª	O	05/03/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.451/21/CE	NÃO
23.973/21/1ª	S	27/12/2021	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
23.975/21/1ª	S	27/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.525/21/2ª	O	05/03/2021	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.611/21/2ª	O	26/05/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.612/21/2ª	O	26/05/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.660/21/2ª	O	25/06/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			5.470/21/CE	NÃO
22.631/21/2ª	O	25/06/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			5.469/21/CE	NÃO
22.653/21/2ª	O	25/06/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			5.474/21/CE	NÃO
22.654/21/2ª	O	25/06/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			5.475/21/CE	NÃO
22.656/21/2ª	O	25/06/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			5.476/21/CE	NÃO
22.657/21/2ª	O	25/06/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			5.477/21/CE	NÃO
22.648/21/2ª	O	25/06/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			5.471/21/CE	NÃO
22.649/21/2ª	O	25/06/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			5.472/21/CE	NÃO
22.640/21/2ª	S	25/06/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.650/21/2ª	S	25/06/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.641/21/2ª	S	25/06/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.661/21/2ª	S	25/06/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.632/21/2ª	S	25/06/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.642/21/2ª	S	25/06/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.652/21/2ª	S	25/06/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.633/21/2ª	S	25/06/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.643/21/2ª	S	25/06/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.634/21/2ª	S	25/06/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.644/21/2ª	S	25/06/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.635/21/2ª	S	25/06/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.645/21/2ª	S	25/06/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.655/21/2ª	S	25/06/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.636/21/2ª	S	25/06/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.646/21/2ª	S	25/06/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.637/21/2ª	S	25/06/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.647/21/2ª	S	25/06/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.638/21/2ª	S	25/06/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.658/21/2ª	S	25/06/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.639/21/2ª	S	25/06/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.662/21/2ª	S	25/06/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.651/21/2ª	O	14/07/2021	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			5.473/21/CE	NÃO
23.043/21/2ª	S	29/12/2021	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.518/20/1ª	S	07/05/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.517/20/1ª	O	14/05/2020	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			5.345/20/CE	NÃO
23.597/20/1ª	O	02/12/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.415/21/CE	NÃO
23.598/20/1ª	O	02/12/2020	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.416/21/CE	NÃO
23.590/20/1ª	S	02/12/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.589/20/1ª	S	02/12/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.571/20/3ª	O	25/11/2020	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
5.307/20/CE	O	13/05/2020	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
23.292/19/1ª	S	05/06/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.293/19/1ª	S	05/06/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.294/19/1ª	S	14/06/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.412/19/1ª	S	27/11/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
23.455/19/1ª	O	29/11/2019	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.307/20/CE	NÃO
23.411/19/1ª	S	29/11/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.008/19/2ª	O	15/02/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.090/19/2ª	S	17/05/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.091/19/2ª	S	17/05/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.084/19/2ª	S	17/05/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.085/19/2ª	S	17/05/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.086/19/2ª	S	17/05/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.087/19/2ª	S	17/05/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.078/19/2ª	S	17/05/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.079/19/2ª	S	17/05/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.089/19/2ª	S	17/05/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.100/19/2ª	S	17/05/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.094/19/2ª	S	17/05/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.095/19/2ª	S	17/05/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.096/19/2ª	S	17/05/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.099/19/2ª	S	17/05/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.080/19/2ª	S	22/05/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.081/19/2ª	S	22/05/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.082/19/2ª	S	22/05/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.083/19/2ª	S	22/05/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.088/19/2ª	S	22/05/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.101/19/2ª	S	22/05/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.102/19/2ª	S	22/05/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.103/19/2ª	S	22/05/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.104/19/2ª	S	22/05/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.097/19/2ª	S	22/05/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.098/19/2ª	S	22/05/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.188/19/2ª	S	28/08/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.294/19/2ª	S	22/11/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.304/19/2ª	O	06/12/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.433/19/3ª	O	20/12/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.319/20/CE	NÃO
23.434/19/3ª	O	20/12/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.320/20/CE	NÃO
23.435/19/3ª	O	20/12/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.321/20/CE	NÃO
5.152/19/CE	S	20/02/2019	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.160/19/CE	S	22/02/2019	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.	5.195/19/CE	NÃO
5.170/19/CE	S	22/02/2019	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.	5.205/19/CE	NÃO
5.161/19/CE	S	22/02/2019	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.	5.196/19/CE	NÃO
5.171/19/CE	S	22/02/2019	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.	5.206/19/CE	NÃO
5.162/19/CE	S	22/02/2019	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.	5.197/19/CE	NÃO
5.172/19/CE	S	22/02/2019	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.	5.207/19/CE	NÃO
5.163/19/CE	S	22/02/2019	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.	5.198/19/CE	NÃO
5.164/19/CE	S	22/02/2019	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.	5.199/19/CE	NÃO
5.165/19/CE	S	22/02/2019	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.	5.200/19/CE	NÃO
5.166/19/CE	S	22/02/2019	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.	5.201/19/CE	NÃO
5.167/19/CE	S	22/02/2019	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.	5.202/19/CE	NÃO
5.168/19/CE	S	22/02/2019	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.	5.203/19/CE	NÃO
5.159/19/CE	S	22/02/2019	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.	5.194/19/CE	NÃO
5.169/19/CE	S	22/02/2019	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.	5.204/19/CE	NÃO
22.880/18/1ª	S	23/03/2018	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.876/18/1ª	S	20/04/2018	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento improcedente. Decisão unânime.
22.878/18/1ª	S	20/04/2018	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
23.120/18/1ª	O	14/11/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.755/18/2ª	S	13/04/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.772/18/2ª	O	06/06/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.137/18/CE	SIM
21.777/18/2ª	S	15/06/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.097/18/CE	SIM
21.821/18/2ª	O	20/06/2018	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			5.104/18/CE	NÃO
21.822/18/2ª	O	20/06/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			5.102/18/CE	NÃO
21.923/18/2ª	S	14/11/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.152/19/CE	SIM
23.006/18/3ª	O	09/08/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.116/18/CE	NÃO
23.110/18/3ª	S	28/11/2018	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.159/19/CE	NÃO
23.120/18/3ª	S	28/11/2018	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.169/19/CE	NÃO
23.111/18/3ª	S	28/11/2018	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.160/19/CE	NÃO
23.121/18/3ª	S	28/11/2018	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.170/19/CE	NÃO
23.112/18/3ª	S	28/11/2018	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.161/19/CE	NÃO
23.122/18/3ª	S	28/11/2018	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.171/19/CE	NÃO
23.113/18/3ª	S	28/11/2018	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.162/19/CE	NÃO
23.123/18/3ª	S	28/11/2018	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.172/19/CE	NÃO
23.114/18/3ª	S	28/11/2018	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.163/19/CE	NÃO
23.115/18/3ª	S	28/11/2018	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.164/19/CE	NÃO
23.116/18/3ª	S	28/11/2018	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.165/19/CE	NÃO
23.117/18/3ª	S	28/11/2018	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.166/19/CE	NÃO
23.118/18/3ª	S	28/11/2018	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.167/19/CE	NÃO
23.119/18/3ª	S	28/11/2018	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			5.168/19/CE	NÃO
5.040/18/CE	O	20/04/2018	Recursos de Revisão 40.060144838-61 e 40.060144839-41 conhecidos e não providos à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060144888-11 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.042/18/CE	O	20/04/2018	Recursos de Revisão 40.060144835-26 e 40.060144836-07 conhecidos e não providos à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060144886-50 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.043/18/CE	O	20/04/2018	Recursos de Revisão 40.060144840-26 e 40.060144841-07 conhecidos e não providos à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060144887-31 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.097/18/CE	S	19/09/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.116/18/CE	O	31/10/2018	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos.
5.137/18/CE	O	19/12/2018	Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e parcialmente providos por maioria de votos.
22.483/17/1ª	O	12/05/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.496/17/1ª	O	30/06/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.497/17/1ª	O	30/06/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.365/17/2ª	O	19/04/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.841/17/CE	NÃO
21.366/17/2ª	O	19/04/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.839/17/CE	NÃO
21.368/17/2ª	O	19/04/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.840/17/CE	NÃO
21.369/17/2ª	O	09/06/2017	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.869/17/CE	SIM
21.460/17/2ª	O	14/06/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.889/17/CE	NÃO
21.461/17/2ª	O	14/06/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.890/17/CE	NÃO
21.462/17/2ª	O	14/06/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.891/17/CE	NÃO
21.583/17/2ª	O	18/10/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.550/17/2ª	O	14/11/2017	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.043/18/CE	SIM
21.551/17/2ª	O	14/11/2017	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.042/18/CE	SIM
21.549/17/2ª	O	14/11/2017	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.040/18/CE	SIM
21.621/17/2ª	S	29/11/2017	Decadência não reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.655/17/2ª	S	01/12/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.682/17/2ª	O	15/12/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.031/18/CE	NÃO
21.683/17/2ª	O	15/12/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.038/18/CE	NÃO
21.684/17/2ª	O	15/12/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.034/18/CE	NÃO
21.685/17/2ª	O	15/12/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.030/18/CE	NÃO
21.686/17/2ª	O	15/12/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.			5.035/18/CE	NÃO
21.687/17/2ª	O	15/12/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.036/18/CE	NÃO
21.688/17/2ª	O	15/12/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.033/18/CE	NÃO
21.689/17/2ª	O	15/12/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.037/18/CE	NÃO
22.744/17/3ª	S	07/12/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.776/17/CE	O	12/04/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.869/17/CE	O	11/10/2017	Recurso de Revisão 40.060143948-41 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060144113-47 conhecido e parcialmente provido à unanimidade.
22.094/16/1ª	O	11/05/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.106/16/1ª	O	20/05/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.625/16/CE	NÃO
22.107/16/1ª	O	10/06/2016	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.173/16/1ª	O	20/07/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.656/16/CE	NÃO
22.174/16/1ª	O	20/07/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.655/16/CE	NÃO
22.320/16/1ª	O	26/10/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.339/16/1ª	S	30/11/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.375/16/1ª	O	29/12/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.776/17/CE	NÃO
22.376/16/1ª	O	29/12/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.777/17/CE	NÃO
21.010/16/2ª	O	06/07/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.238/16/2ª	O	09/11/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.782/17/CE	NÃO
21.239/16/2ª	O	09/11/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.783/17/CE	NÃO
21.242/16/2ª	O	16/12/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.753/17/CE	NÃO
22.014/16/3ª	S	29/06/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.037/16/3ª	S	22/07/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.118/16/3ª	O	12/08/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.718/17/CE	NÃO
22.119/16/3ª	O	12/08/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.719/17/CE	NÃO
22.138/16/3ª	O	09/09/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			4.708/16/CE	NÃO
22.260/16/3ª	S	30/11/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.285/16/3ª	S	23/12/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.286/16/3ª	S	23/12/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.287/16/3ª	S	23/12/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.300/16/3ª	S	29/12/2016	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.301/16/3ª	S	29/12/2016	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.961/15/1ª	S	16/09/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.009/15/1ª	O	27/07/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.662/16/CE	NÃO
20.904/15/2ª	O	11/12/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.545/16/CE	NÃO
21.624/15/3ª	O	25/02/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.748/15/3ª	O	15/07/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.475/15/CE	NÃO
21.782/15/3ª	O	02/09/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
4.396/15/CE	O	24/04/2015	Recurso de Revisão 40.060137476-43 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060137792-43 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
20.453/14/2ª	S	01/08/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.579/14/2ª	S	14/11/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.628/14/2ª	O	06/01/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.396/15/CE	SIM
21.278/14/3ª	O	21/02/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.309/13/1ª	S	18/09/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.011/13/2ª	O	23/03/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.063/13/2ª	O	25/05/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.104/13/CE	NÃO
20.175/13/2ª	O	24/08/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.158/13/CE	NÃO
21.136/13/3ª	O	16/10/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.197/13/3ª	S	07/12/2013	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
4.104/13/CE	O	24/08/2013	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
20.410/12/3ª	S	21/04/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.451/12/3ª	O	12/05/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.908/12/CE	SIM
20.486/12/3ª	S	14/07/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
3.908/12/CE	O	15/09/2012	Recurso de Revisão 40.060131911-65 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060132058-59 conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
20.445/11/1ª	S	03/09/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.790/11/CE	SIM
3.790/11/CE	S	21/12/2011	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.