| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 21.894/16/3ª | O | 09/03/2016 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 21.454/14/3ª | O | 22/08/2014 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | 4.335/14/CE | SIM | ||
| 21.455/14/3ª | O | 22/08/2014 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | 4.334/14/CE | SIM | ||
| 21.494/14/3ª | S | 14/10/2014 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 4.334/14/CE | O | 21/11/2014 | Recurso de Revisão conhecido e parcialmente provido à unanimidade. | ||||
| 4.335/14/CE | O | 21/11/2014 | Recurso de Revisão conhecido e parcialmente provido à unanimidade. | ||||
| 4.011/13/CE | O | 13/03/2013 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. | ||||
| 20.652/12/1ª | S | 29/02/2012 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 3.866/12/CE | NÃO | ||
| 20.978/12/1ª | S | 24/11/2012 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.703/12/2ª | S | 08/08/2012 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 19.740/12/2ª | O | 15/09/2012 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. | 3.985/12/CE | NÃO | ||
| 20.399/12/3ª | O | 26/05/2012 | Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 3.904/12/CE | NÃO | ||
| 20.427/12/3ª | O | 26/05/2012 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 3.924/12/CE | NÃO | ||
| 20.476/12/3ª | S | 04/07/2012 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.485/12/3ª | S | 21/07/2012 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 20.656/12/3ª | O | 01/12/2012 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 4.011/13/CE | NÃO | ||
| 3.852/12/CE | O | 12/05/2012 | Recursos de Revisão conhecidos à unanimidade e não providos por maioria de votos. | ||||
| 3.904/12/CE | O | 14/07/2012 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade. | ||||
| 3.924/12/CE | O | 01/09/2012 | Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade. | ||||
| 20.197/11/1ª | S | 05/03/2011 | Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 20.199/11/1ª | S | 05/03/2011 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.293/11/1ª | S | 26/05/2011 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.289/11/1ª | S | 28/05/2011 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.211/11/2ª | O | 30/06/2011 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 19.470/11/2ª | O | 23/12/2011 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. | 3.852/12/CE | NÃO | ||
| 19.897/11/3ª | O | 26/02/2011 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.019/11/3ª | O | 14/05/2011 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 20.291/11/3ª | S | 30/12/2011 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | ||||
| 19.494/10/1ª | S | 06/03/2010 | Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 19.636/10/1ª | S | 01/06/2010 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
| 18.632/10/2ª | S | 27/02/2010 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 18.799/10/2ª | S | 31/07/2010 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 18.868/10/2ª | O | 14/08/2010 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. | ||||
| 18.995/10/2ª | O | 04/12/2010 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | 3.692/11/CE | NÃO | ||
| 19.400/10/3ª | O | 13/02/2010 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | 3.575/10/CE | NÃO | ||
| 19.495/10/3ª | O | 08/05/2010 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos. | 3.609/10/CE | NÃO | ||
| 19.510/10/3ª | O | 22/05/2010 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 3.606/10/CE | NÃO | ||
| 19.490/10/3ª | S | 19/06/2010 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 19.751/10/3ª | O | 30/10/2010 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | 3.780/11/CE | SIM | ||
| 19.847/10/3ª | S | 11/12/2010 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | ||||
| 3.575/10/CE | O | 24/07/2010 | Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade. | ||||
| 3.606/10/CE | O | 04/09/2010 | Recurso de Revisão 40.060127477-47 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060127568-01 conhecido e não provido à unanimidade. | ||||
| 3.609/10/CE | O | 02/10/2010 | Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade. |
