Acórdãos por Matéria

Título - NOTA FISCAL - DESCLASSIFICAÇÃO

Subtítulo - DIVERGÊNCIA

Tópico - DE MERCADORIA/ ITINERÁRIO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
19.624/10/1ª	S	15/05/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
18.705/10/2ª	S	08/05/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.